lei do inquilinato multa contratual
-
Decisão Monocrática nº 2010/0055047-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... por parte das locatárias- Força maior - Multa rescisória indevida - Invalidade das cláusulas ... das locatárias, que geraria sanção contratual", demonstrou-se nos autos que esta decorreu de for\xC3" ... ória prevista no art.4° da Lei de Inquilinato e em cláusula contratual, que, inclusive, foi ...
-
Acordao N° 1759440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de despejo c/c cobrança. Inadimplemento configurado. Obrigação de pagar os encargos locatícios acrescidos de multas. Previsão contratual. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os artigos 421 e 421-a do código civil preveem a mínima intervenção estatal nas relações contratuais. Já o art. 23, incisos i e xiii, da lei n. 8. 245/91 (lei de locações), dispõe sobre as...
... PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Os ... ção estabelecida na sentença referente à multa que ultrapassou o valor principal da obrigação ... 4º da Lei do ... Inquilinato.” ... Denote-se que houve expressa previsão ... -
Acórdão Nº 0175829-96.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O DESPEJO OU A ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES (O QUE OCORRER PRIMEIRO), ACRESCIDOS DE TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS. NO CASO, DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI
... ser somada à multa prevista na cláusula décima segunda, ... descumprimento contratual ... 3. INADIMPLÊNCIA FLAGRANTE: Na vazante, a rópria Lei ... do Inquilinato - Lei nº 8245/91 possui disposição expressa ... -
Decisão Monocrática N° 07032451420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Órgão 1ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo n. 0703245-14.2021.8.07.0020 Apelante(s) Solange Ana Castro Silva e Maria do Socorro Carvalho Apelado(s) Maria do Socorro Carvalho e Solange Ana Castro Silva Relator(a) Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Trata-se de apelações, principal e adesiva, interpostas por Solange Ana Castro Silva (autora) e Maria do Socorro Carvalho (ré)...
-
Acórdão nº 1.0000.20.484188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DISTINTA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO
-
Acórdão nº 1.0000.20.484188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DISTINTA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO
-
Acórdão nº 1.0287.17.002552-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EVENTO DE FORÇA MAIOR - DEFEITOS NO TELHADO E CALHAS DO IMÓVEL - LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - PREJUÍZOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - RESSARCIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO...
-
Acórdão Nº 0626999-35.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... 62, I, da Lei do Inquilinato), deixando de condená-los em multa ... ão haver previsão de quantificação contratual do ... respectivo valor ... Assim sendo, resta ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0153600-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Entrega antecipada de imóvel ... Multa compensatória. Aplicação do art. 4º, segunda parte, da Lei do Inquilinato. Sanção contratual proporcional ao período ...
-
Acordao N° 1305088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Reanálise de matéria controvertida. Descabimento. Honorários. Sucumbência recíproca. Retenção de valores. Impossibilidade. Inadimplemento contratual. Embargos de declaração não providos. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade: (i) esclarecer obscuridade ou...
... IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS ... da multa em seu desfavor ... Entende ser omisso o voto em ... “APELAÇÕES CÍVEIS. LEI DO INQUILINATO. OBRIGAÇÕES. LOCADOR ... LOCATÁRIO ... -
Acórdão Nº 0113077-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA ... INQUILINATO ... ESPECIALIDADE. MULTA CONTRATUAL POR ...
-
Acórdão Nº 5056860-86.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... ência de prova do descumprimento contratual, bem como cláusula abusiva no tocante a ... ões da embargante/executada, aduzindo que a multa pela rescisão antecipada é exequível e a ... 4º da Lei do inquilinato. Na hipótese de vir compulsoriamente passar o ...
-
Acórdão Nº 0715076-96.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. TESE DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO NÃO LEVANTADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEIS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO NA AÇÃOAP
... PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE ... DESPEJO. SENTENÇA DE ... FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRECEDENTE DO STJ ... MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. NÃO ... ACOLHIDA ... -
Acórdão Nº 0016288-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... CONTRATO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ... DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA ... DO ... INQUILINATO). PRORROGAÇÃO ... DA LOCAÇÃO POR PRAZO ...
-
Acórdãos nº 1082266-62.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Existência de cláusula contratual com vedação expressa à cessão ou ... rescisão contratual, além de multa baseada em infração contratual.” 1 ... ÍLVIO DE SALVO VENOSA, “A Lei do Inquilinato Comentada, doutrina e prática”, Ed ...
-
Espécies de locação de imóvel urbano
... Tempo e transformações na lei do inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991 ... , com a previsão de maior liberdade contratual entre ... 2. CAPANEMA DE SOUZA, 2020, p. 12 ... Multa contratual compensatória. Réus que apontam ...
-
Acórdão Nº 0318620-39.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... , desde que por escrito, sem previsão contratual" da fiança, sendo que nem sequer houve comunicaç\xC3" ... ção, ao invés do INPC; (b) a previsão da multa moratória de 10% (dez por cento), pois em ... 17 da Lei do Inquilinato, depreende-se que o valor do aluguel é de livre ...
-
Acórdãos nº 1012484-37.2017.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... benfeitorias, bem como de pacto de multa moratória de 20% - Concessão de maior ... C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA CONTRATUAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DECISÃO ... legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a ...
-
Acórdão Nº 0048087-26.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... INSURGÊNCIA RECURSAL. MULTA MORATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA EM PERCENTUAL ... sua obrigação contratual, motivo pelo qual, a hipótese deve ser ... De qualquer maneira a lei do inquilinato não prevê um limite para a multa moratória, ...
-
Acórdãos nº 1008322-37.2015.8.26.0302 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... Civil - Prejudicial rejeitada Multa Moratória Redução - ... limitação da multa moratória contratual em 2% sobre o valor do débito. Mas sem ... ção própria - Lei do Inquilinato (Lei n" 8.245/91). Válida, portanto, a ...
-
Processo nº 0424378-25.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... MULTA" DEVIDA ... PELA RESCISÃO ANTECIPADA \xC2" ... contratual ser equivalente à ... Inquilinato ...
-
Acórdão Nº 0035009-62.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. (1) MULTA ... CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE ... mormente porque a Lei do Inquilinato não atribui ao locador qualquer ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.388430-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2003
COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - EXONE-RAÇÃO - CONTRATO BENÉFICO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO DO CODECON - VOTO VENCI-DO. - Prorrogado o prazo do Contrato de Locação por prazo indeter-minado, fica o fiador exonerado de suas obrigações, por se tratar a fiança de contrato benéfico, devendo ser interpretado...
... BENÉFICO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO DO CODECON - VOTO ... , no que concerne ao fato de o termo contratual coincidir com a entrega das chaves pelo ... "MULTA CONTRATUAL - LEI DO INQUILINATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ... - Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
- Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016