lei do inquilinato multa contratual
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Acórdãos nº 1001341-91.2015.8.26.0269 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
... não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1363632/PR, Rel. Min. Luis ... o percentual de multa contratual" pelo descumprimento de quaisquer obrigaç\xC3" ... legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, ...
- Acórdão Nº 0002755-26.2016.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Relatório e Voto com número 5178629-57.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
... , com o escopo de findar a relação contratual locatícia entabulada, nos seguintes ... termos: ... mil reais), correspondendo ao valor da multa ... contratual de R$ 13.500,00 (treze mil e ... conformidade do artigo 4ª da Lei do Inquilinato, ficando claro que o pagamento ... desta multa ...
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Acordao N° 1387486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Direito civil. Contrato de locação. Avarias no imóvel locado - ausência de laudo de vistoria antes do ingresso no imóvel -- ônus probatório - modificações comprovadas. Isenção de aplicação de multa não comprovada. Fiador - prorrogação do contrato - ausência de anuência - previsão contratual - responsabilidade do fiador. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito improvido. 1. Presentes
... ISENÇÃO DE APLICAÇÃO DE ... MULTA NÃO COMPROVADA. FIADOR - PRORROGAÇÃO DO ... DE ANUÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE DO FIADOR ... RECURSO ... 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos ... de ... -
Acordao N° 1784636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Civil e consumidor. Prestação de serviços de locação - inexistência de mera relação de inquilinato - recorrente que administra empreendimento apart-hoteleiro. Serviço de hotelaria. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Danos gerados por vizinho ocupante de unidade também gerida pela empresa. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ita brasil...
... DE MERA RELAÇÃO DE INQUILINATO – RECORRENTE QUE ADMINISTRA ... EMPREENDIMENTO ... , sendo, portanto, devida a cobrança da multa contratual pelo encerramento do ajuste antes do ... -
Despacho com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ... se na lei do inquilinato, o que afasta a incidência do Código de Defesa ... com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no ... art. 1.026, § 2º do Código ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA (LEI DO INQUILINATO, ARTS. 51 E 71).LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSPARA A RENOVATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça deu correta aplicação ao disposto noart. 51 da Lei 8.245/91, concluindo pela carência de ação da autorapara a ação renovatória...
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Acordao N° 1660481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato locatício. Devolução do imóvel. Ausência de laudo de vistoria final. Prova documental. Revelia. Presunção de veracidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3° juizado especial cível da ceilândia que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para
... multa por rescisão antecipada e descumprimento ... O art. 23, inciso III ... da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) dispõe que o locatário é ... sentido, tenho que o inadimplemento contratual por parte da ré não se limita à ... -
O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... 8.245/91, comumente chamada de Lei do Inquilinato, trata das relações entre locador e locatário, ... parte hipossuficiente da relação contratual, com características de direito real, que não ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a ...
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Fundamentos práticos das ações
... R$ 500,00 Multa contratual ... 67 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) ... Fundamento jurídico: ...
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Acórdãos nº 0015587-90.2006.8.26.0248 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... abusividade no percentual da multa moratória. Percentual de 20% livremente ... quanto à aplicação de multa contratual, no patamar de três aluguéis ... legislação própria - Lei do Inquilinato" (Lei nº 8.245/91) ( ... )”. (Apelação n\xC2" ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS INSURGENTES. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE APELO EXCEPCIONAL...
... acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação da ... luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos ... multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC ... ... -
Locação
... Gadêlha, que, com manifesto dirigismo contratual e sob a perspectiva de dificuldade somente do ... locativas, bem como impede a incidência de multa, juros e correção monetária de valores devidos ... dispositivos da Lei específicos do Inquilinato.” ... Razão assiste à Senadora. Parcela da ...
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Acordao N° 1390078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Nulidade da cláusula compromissória. Consumidor. Rescisão antecipada de contrato de locação firmado com imobiliária administradora do imóvel. Adimplemento parcial dos débitos. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular do direito. Dano...
... conflitos oriundos da relação contratual estabelecida entre as elas, pelo mencionado meio ... solucionado sob o prisma da lei do inquilinato" ... 4. Afirma que não há se falar em condenaç\xC3" ... ça gerada incorretamente foi descontada da multa rescisória, ... razão pela qual o boleto foi ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... acontece com o casamento, com as sociedades de capitais, com o inquilinato e assim por diante, que apesar de muito limitados em seu exercício e no ... Aqui como lá, o não pagamento nesse prazo tornará devida a multa, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. No tocante à prescrição ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acordao N° 1375117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação. Alienação do imóvel na vigência do contrato. Direito de preferência não exercido. Notificação prévia. Demonstrada. Multa contratual. Não cabimento. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEMONSTRADA. MULTA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO ... DANO MORAL. NÃO ... inquilinato, razão pela qual não é cabível a aplicação ... -
Seção IX. Das nulidades
... CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44. INVIABILIDADE ... , IV do CPC.Existência de cláusula contratual que determina a renovação expressa da avença ... INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI DO INQUILINATO. 4. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.338071-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EMENTA: LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO - NÃO CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. Entende-se indevida, por suas naturezas respectivas, a cumulação das multas compensatória e moratória, na hipótese de infração do contrato de locação pela falta de pagamento de aluguéis e encargos, podendo o...
... DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO - NÃO CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA ... Entende-se indevida, por ... encontra-se regido apenas pela Lei do Inquilinato e as partes podem convencionar a imposição da ... -
Direito imobiliário
... 51 da atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991), verbis : ... » Lei n ... Etapa 2. Da multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300/1950 ... contratual lícita de aumento progressivo do aluguel não ...
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Cessão do contrato de locação de imóvel
... : o contrato de locação e a lei do inquilinato. 2. Cessão, sublocação e empréstimo do ... a deliberada ampliação da autonomia contratual, à guisa de dinamizar o setor, estimular novas ... o contrato de locação, sendo indevida a multa pela rescisão antecipada do negócio ...
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Contrato de locação de imóvel
... INQUILINATO – LEI Nº 8.245/91 ... Pelo presente contrato ... , e mesmo depois de findo o prazo contratual estabelecido neste documento, respondendo desta ... , na obrigação de pagar integral-mente a multa contratual ... GABRIEL J. P. JUNQUEIRA & LUIS ...
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Acórdão nº 2.0000.00.349856-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2001
... do vencimento de cada obrigação, mais multa contratual de 2% e acessórios da locação ... encontra-se regida apenas pela Lei do Inquilinato e as partes podem convencionar a imposição da ...
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Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... imóvel; (ii) explicar a sua estrutura contratual e alocação de obrigações/responsabilidades ... 32. Cf. VENOSA, Sílvio. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245/91, ... , além de impedir que o locador exija (i) multa rescisória integral, a depender de quanto tempo ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,