lei do inquilinato multa contratual
- Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
- Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
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Acordao Nº 98119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1) Não há que se impor a obrigatoriedade da audiência conciliatória antes do oferecimento da contestação, haja vista que a qualquer momento do processo as partes poderão conciliar. 2)
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Acordao Nº 98119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1) Não há que se impor a obrigatoriedade da audiência conciliatória antes do oferecimento da contestação, haja vista que a qualquer momento do processo as partes poderão conciliar. 2)
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Acordao Nº 98119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1) Não há que se impor a obrigatoriedade da audiência conciliatória antes do oferecimento da contestação, haja vista que a qualquer momento do processo as partes poderão conciliar. 2)
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Acordao Nº 98119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1) Não há que se impor a obrigatoriedade da audiência conciliatória antes do oferecimento da contestação, haja vista que a qualquer momento do processo as partes poderão conciliar. 2)
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Acordao Nº 98119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1) Não há que se impor a obrigatoriedade da audiência conciliatória antes do oferecimento da contestação, haja vista que a qualquer momento do processo as partes poderão conciliar. 2)
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Acórdão Nº 0017259-28.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... RESCISÃO ... ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ... VALOR ESTABELECIDO ... 4º da Lei do Inquilinato: ... Art. 4oDurante o prazo estipulado para a ...
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Acórdãos nº 1019145-35.2020.8.26.0451 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Septiembre de 2023
... VIGÊNCIA DO CONTRATO - A Lei do Inquilinato, no seu art. 4º, garante o direito do ... indenização por danos materiais (multa contratual, lucros cessantes) e danos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.282450-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. I - O art. 56 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, findo o prazo estipulado no contrato de locação comercial, presume-se prorrogada por prazo indeterminado se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30
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Processo nº 0050680-22.2016.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... REFERENTE A MULTA CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE ... art. 4º, da Lei do Inquilinato, durante o prazo ...
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Acórdãos nº 1114662-24.2018.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... Multa compensatória proporcional pela ... para adequação da multa contratual. Trata-se de apelação interposta ... 8.26.0100 -Voto nº 35.802 7 Inquilinato ...
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Acordao N° 1439460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Pagamento. Insuficiência. Inadimplência. Caracterização. A possibilidade de purgação da mora na hipótese de despejo por falta de pagamento é regulada pelo artigo 62, da lei nº 8. 245/91, que exige o pagamento do débito atualizado em 15 dias, contados da citação, e incluem: a) os aluguéis e...
... sentença. Defende que o débito contratual foi ... substancialmente satisfeito e, assim, a ... MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE ... SUSPENSÃO DA ORDEM DE ... curso da ação e o valor correspondente à multa contratual. 4. De ... acordo com o art. 62, inc ... -
Acórdãos nº 1002554-72.2014.8.26.0462 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... locado - Ausência de infração contratual ou ato ilícito ensejador de reparação moral ... lucros cessantes, R$ 21.120,00 pela multa prevista no artigo 44 da Lei nº 8.245/91, ... a multa do artigo 44 da Lei do Inquilinato, sendo direito do réu reaver o imóvel ...
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Acórdãos nº 1005137-19.2016.8.26.0152 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... como contestam a incidência da multa contratual, requerendo seja reduzida ... ” 2 Igualmente, a Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91) estabelece no ...
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Acórdão Nº 0251560-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA
... INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº. 8.245/91) ... IMPOSSIBILIDADE DE ... EFEITOS DA PANDEMIA ... CONTRATUAL ... JUSTIFICAR ... IMPREVISÃO ... AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PELA ENTREGA ... ANTECIPADA DO ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... ”, impregnadas pelo dirigismo estatal, buscou-se o equilíbrio contratual que se perdera. Diante dos reclamos dos diferentes grupos sociais e das ... único do art. 4º da Lei de Locações trata da dispensa da multa cominada para a hipótese de devolução antecipada do imóvel nos casos ...
- Acórdão Nº 0304188-79.2018.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acórdãos nº 0205005-98.2009.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... STJ - Multa" moratória contratual de 10% Redu\xC3" ... ção própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... PRETENSÃO DA EMPREENDEDORA DE VER APLICADA MULTA, A TÍTULO DE RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DO ... ção de valores a título de multa contratual, se de acordo com a instância ordinária a ... @@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato ... O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata ...
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Acórdãos nº 1000391-09.2015.8.26.0067 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... de cobrança de 20% a título de multa moratória diante da previsão contratual ... legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 3. Revisão contratual ... Pelo mesmo fundamento utilizado para ... na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), sendo próprias para rescindir o contrato de ... Tutelas provisórias e multa cominatória ... No deferimento das tutelas ...
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Acórdão nº 2.0000.00.425061-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... -ADORES - PRAZO DETERMINADO - EXONERAÇÃO - MULTA - LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO ... , no que concerne ao fato de o termo contratual coincidir com a entrega das chaves pelo ... "MULTA CONTRATUAL - LEI DO INQUILINATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ...
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Acórdãos nº 1008434-35.2015.8.26.0066 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL Redução ... legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei n" 8.245/91). Válida, portanto, a ...
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Acórdãos nº 1065479-60.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... julgada procedente, em parte Multa Moratória Redução - Impossibilidade - ... 111), acrescidos de multa contratual (10%), juros de mora e correção ... legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei n" 8.245/91). Válida, portanto, a ...