lei do inquilinato rescisão
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Acórdão Nº 0194182-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... APLICAÇÃO ... DA LEI DO INQUILINATO. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA ... POSSIBILIDADE. RECURSO DE ... devida a rescisão do contrato locatício, nos termos do art. 9º, III da Lei do ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 43, II e III, da Lei nº 8.245/1991 – Lei do Inquilinato (LI). Argumenta que o imóvel em tela vem apresentando problemas nos ... Ao final, requer a rescisão do contrato, com a consequente determinação de desocupação do imóvel, ...
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Acórdão Nº 0206253-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGANTE QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO ... CONTRATUAL, CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM ... PEDIDO DE ... 62, II, da Lei do Inquilinato, sendo, portanto, a rescisão do contrato de ... locação e a ... -
Acórdão Nº 0017864-90.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... LOCADOR, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE ... LOCAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS LOCATÁRIOS AO ... referido problema; ... f) a Lei do Inquilinato prevê que a possibilidade de rescisão contratual ... quando constatado ...
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Acórdão nº 50028081520208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO MANTIDAS. HIPÓTESE EM QUE A COMPRA DO IMÓVEL NÃO SE EFETIVOU PORQUE A PROMITENTE COMPRADORA NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA INCAPACIDADE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS QUE...
... por EVA GOMES contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel movida em ... 9, inc. III, da Lei do Inquilinato ... Assim sendo, a procedência da ação para o fim de declarar ... -
Acórdão nº 50005619520198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO MANTIDAS. HIPÓTESE EM QUE A COMPRA DO IMÓVEL NÃO SE EFETIVOU PORQUE A PROMITENTE COMPRADORA NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA INCAPACIDADE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS QUE...
... por EVA GOMES contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel movida em ... 9, inc. III, da Lei do Inquilinato ... Assim sendo, a procedência da ação para o fim de declarar ... -
Processo nº 0424378-25.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO DE CONTRATO ... Inquilinato" autoriza a devolução do imóvel pelo ... locatário-\xC2" ...
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Acórdão Nº 0709402-69.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. TESES AFASTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE CONTORNOS PROCESSUAIS BEM DEFINIDOS. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
... reforma da Sentença, diante da impossibilidade de rescisão contratual, uma ... vez que o Juízo a quo, quando do seu ato sentencial, ... encargos, a contenda deve ser dirimida com base na Lei do Inquilinato (Lei ... nº 8.245/91), a qual, em seu Art. 23, inciso I, estabelece o ... -
Acórdãos nº 1005311-48.2017.8.26.0037 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... VOTO Nº 24.669 Ação revisional. Contrato de locação. Rescisão antecipada do contrato pelos locatários. Pretensão ao ... , ajustando-a à hipótese concreta .” (A Lei do Inquilinato Comentada, 10ª edição, Forense, pág. 40). A multa pela ...
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Acórdãos nº 1002991-60.2015.8.26.0048 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... 22, I, II e IV, da Lei 8.245/91. Rescisão contratual justificada, sem incidência de multa, nos termos ... 22, incisos I, II e IV, da Lei do Inquilinato, revela- se plenamente viável a rescisão antecipada do ...
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Decisão Monocrática N° 07153465920208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0715346-59.2020.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA DAMACENA LIMA, FABIO ALVES DAMACENA LIMA, IZA ILDA MICHELLE DAMACENA LIMA, RENATO DAMASCENO LIMA, ROSA LETICIA DAMACENO LIMA APELADO: ARMARINHO PIUI LTDA - EPP...
... 62 da Lei do Inquilinato, o locatrio poder evitar a resciso, requerendo, no prazo da contestao, a ... -
Acordao N° 1340320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto dos recursos. Admissibilidade do agravo de instrumento. Mitigação do rol previsto no art. 1015 do código de processo civil. Urgência da questão relativa aos honorários de advogado fixados indevidamente para o afastamento da mora. Contrato de locação. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a admissibilidade de agravo...
... DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA. INADIMPLÊNCIA ... CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO ... I - De acordo com o disposto no inciso II do art. 62 da ei do Inquilinato, o locatário poderá ... evitar a rescisão, requerendo, no prazo da ... -
Decisão Monocrática N° 07272170520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A, ora requerida/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento ajuizada em seu desfavor por EVANI BUENO DA SILVA, ora autora/agravada, nos seguintes termos (ID nº 155450171 - autos de origem): ?Deixo de designar audiência de conciliação
... 62 da Lei do Inquilinato, o locatrio poder evitar a resciso, requerendo, no prazo da contestao, a ... -
Acordao N° 1231428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelaãâãâo. Locaãâãâo. Obrigaãâãâo acessãâria. Inadimplemento. Vistoria. Ãânus probatãârio. Multa. Base de cãâlculo. Recurso desprovido. 1. Na presente hipãâ³tese a autora ajuizou aãâ§ãâ£o submetida ao procedimento comum por meio da qual pretendeu obter o pagamento dos alugueres e obrigaãâ§ãâμes acessãâ³rias inadimplidas decorrentes de negãâ³cio jurãâdico de locaãâ§ã
... DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESPEJO. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR ... I. De acordo com o disposto no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato", o locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da contesta\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0625332-09.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
... Menciona que, de acordo ... com a Lei do Inquilinato, o inadimplemento contratual enseja a rescisão antecipada ... e, por essa ...
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Acórdão nº 1.0287.17.002552-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EVENTO DE FORÇA MAIOR - DEFEITOS NO TELHADO E CALHAS DO IMÓVEL - LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - PREJUÍZOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - RESSARCIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO...
... Ainda assim, infere-se da referida "Lei do Inquilinato", que cabe ao locatrio a obrigao de manuteno do imvel enquanto perdurar o ... -
Acórdão Nº 0626083-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
... Lei do Inquilinato n. 8.245/91), não se submete à competência ... do Juízo universal da ... ENCARGOS DA MORA E HONORÁRIOS ... DE ADVOGADO PENDENTES. RESCISÃO DO CONTRATO ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0386333-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. MULTA POR QUEBRA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE SEM JUSTIFICATIVA NÃO
... da Lei do Inquilinato, que determina como obrigação do locatário: I - pagar pontualmente o ... prevê como uma das causas que ensejam a precoce rescisão do contrato de locação justamente ... a ocorrência de infrações ... -
Acordao N° 1309506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Preliminar de deserção. Rejeitada. Reconhecimento do inadimplemento. Pandemia. Suspensão da ordem de despejo. Impossibilidade. Outorga uxória. Nulidade. Ilegitimidade ativa. 1. A parte que teve o pedido de gratuidade rejeitado, sem a interposição oportuna de recurso, deve comprovar a mudança no estado patrimonial para obter o benefício ou...
... obrigação do locatário e o seu descumprimento pode ensejar a rescisão contratual e a decretação do ... 3. Não cabe a suspensão da ordem de ... oportuno, por força do art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, é forçoso concluir pela rescisão do ... contrato de locação e pela ... -
Acórdãos nº 0003002-75.2015.8.26.0220 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... da ausência de culpa do locatário relativamente à rescisão contratual, que decorreu da desocupação do imóvel de ... 22, incisos I, III e IV, da Lei do Inquilinato, o que torna plenamente viável a rescisão antecipada do ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... alínea “d” do inciso II do referido artigo 62 da lei do inquilinato ... Conforme a jurisprudência caracterizada a mora intercorrente o ... MORA INTERCORRENTE. 1. A purga da mora, para evitar a rescisão do contrato de locação na ação de despejo por falta de pagamento, ...
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Acórdão nº 2010/0034435-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , por via oblíqua, violar e fraudar os princípios da Lei do Inquilinato ... Sob o manto de uma suposta legitimidade de causa para a rescisão ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1281761 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... , por via oblíqua, violar e fraudar os princípios da Lei do Inquilinato ... Sob o manto de uma suposta legitimidade de causa para a rescisão ...
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Acordao N° 1423312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Inovação fática em sede recursal. Novo pedido. Alegação de desconhecimento. Introdução de nova causa de pedir. Impossibilidade. Inovação recursal. Limites subjetivos e objetivos da demanda. Observância ao princípio da adstrição. Conhecimento parcial do recurso. Contrato de locação de imóveis. Utilização do fornecimento de energia elétrica e água....
... 23, I, da Lei do inquilinato, é forçoso concluir ... pela rescisão dos contratos de locação e pela ... -
Acórdão Nº 0153176-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
... APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 2º E 3º, DA LEI DO ... INQUILINATO (LEI Nº 8.245/1991). PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA ... DESOCUPAÇÃO ... e alegando inadimplência da promovida ... Ao tratar da rescisão de locação não residencial, dispõe o art. 53 da ... Lei do ...