lei do inquilinato rescisão
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Regularização fundiária urbana e o aluguel social
... Lei de Locações Prediais Urbanas ou, simplesmente, Lei do Inquilinato, teve, em seu texto, a coautoria do Advogado, Professor e Desembargador do ... e findo o prazo ajustado de 12 meses, sem retomada do imóvel ou rescisão contratual, permanecendo o locatário na posse regular do bem imóvel, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.16.001103-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
... como devido, no prazo assinalado pelo dispositivo, o que evita a rescisão do contrato de locação. Argumenta que a manutenção da medida de ... 59, da Lei do Inquilinato, notadamente o inciso VIII - término do prazo da locação não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.16.001103-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
... como devido, no prazo assinalado pelo dispositivo, o que evita a rescisão do contrato de locação. Argumenta que a manutenção da medida de ... 59, da Lei do Inquilinato, notadamente o inciso VIII - término do prazo da locação não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.16.001103-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
... como devido, no prazo assinalado pelo dispositivo, o que evita a rescisão do contrato de locação. Argumenta que a manutenção da medida de ... 59, da Lei do Inquilinato, notadamente o inciso VIII - término do prazo da locação não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.16.001103-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
... como devido, no prazo assinalado pelo dispositivo, o que evita a rescisão do contrato de locação. Argumenta que a manutenção da medida de ... 59, da Lei do Inquilinato, notadamente o inciso VIII - término do prazo da locação não ...
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Processo nº 0021087-79.2011.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual e Indenizatória. Locação Não Residencial. Parte Autora que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar Minimamente O Fato Constitutivo de Seu Direito, Nos Termos Do Art. 373, I, Do Cpc. Provas Juntadas Aos Autos que Não São Suficientes para Atribuir À Ré a Conduta Danosa Descrita Pelo Demandante Na Inicial. Precedentes Jurisprudenciais....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ... RESIDENCIAL. ... Inquilinato ... -
Decisão Nº 08037427020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-05-2020
... , uma vez encerrada a locação por qualquer motivo, haverá a rescisão das sublocações, conforme preceituado no art. 15, da Lei do Inquilinato: ...
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Processo nº 0029656-22.2013.8.19.0202 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Lei do Inquilinato, sob pena de rescisão desta locação, com ... o consequente ...
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Decisao Nº 8008759-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESENÇA DOS ... 4º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): “Durante o prazo estipulado para a duração do ...
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Decisao Nº 8008759-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESENÇA DOS ... 4º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): “Durante o prazo estipulado para a duração do ...
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Acórdão nº0006321-96.2015.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 11-04-2023
... DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CONFIGURADO. LOCAO DE IMVEL NO RESIDENCIAL. AO ...
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Acórdão nº0006321-96.2015.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 11-04-2023
... DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CONFIGURADO. LOCAO DE IMVEL NO RESIDENCIAL. AO ...
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Acórdãos nº 1007833-26.2013.8.26.0704 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... de cobrança de aluguel e multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato julgada procedente ... do disposto no artigo 4º, da Lei do Inquilinato Cerceamento de defesa não caracterizado Recurso ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... 21, da Lei do Inquilinato, já que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ ... o inquilino, logo que viesse a ter ciência do problema, buscar rescisão contratual, e não permanecer no imóvel. Apelo desprovido. (Apelação ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ART. 62, II DA LEI DO INQUILINATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE PODE SER EVITADA POR AMBOS. ERRO DE ...
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Acórdão Nº 5025643-26.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-10-2023
... ário(s), de acordo com o inciso XI, do artigo 23 da lei do inquilinato, sob pena de rescisão desta locação, com o consequente despejo e ...
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Acordao N° 1706956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Processual civil. Contrato de locação comercial por prazo indeterminado. Rescisão. Sublocação. Violação de cláusula contratual. Ilegitimidade ativa. Indenizações por danos materiais e morais. Desprovimento. 1. A pessoa jurídica titular dos direitos reputados como violados possui existência autônoma. Não se confunde com a pessoa natural do seu representante legal nem com as pessoas...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO ... INDETERMINADO. RESCISÃO. SUBLOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... ILEGITIMIDADE ... artigo 56 da Lei do Inquilinato ... 5. Ausentes o nexo causal entre a conduta do locador e os supostos ... -
Renovação sucessiva de contrato de aluguel não autoriza rescisão imotivada
Renovação sucessiva de aluguel não autoriza rescisão imotivada
... de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato: "Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, ... -
Processo nº 0046216-24.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... 37 da Lei do Inquilinato (Lei nr. 8245/91), mediante pagamento de ... rescisão desta locação, com o consequente ...
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Acórdão Nº 08052433020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-05-2019
... Advogado(s): ... EMENTA: CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE ... inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 ...
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Acórdão Nº 0169115-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. PRESENTES E BEM DELIMITADOS OS PEDIDOS, COM INDICAÇÃO DO OBJETO, BEM COMO DO LIAME FÁTICO E JURÍDICO RELACIONADO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU, COM INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
... INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI ... DO INQUILINATO. RÉU NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, ... MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ... ENSEJANDO A POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, ... AFASTANDO, COM ISSO, A APLICAÇÃO DO ART. 53 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098035-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO. AÇAO DE DESPEJO. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.- A preliminar de ilegitimidade ativa, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública, ainda não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez...
... Como sabido, a ao de despejo est prevista na Lei do Inquilinato - n 8.245/91, sendo o objetivo da demanda a resciso do contrato de locao e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098035-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO. AÇAO DE DESPEJO. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.- A preliminar de ilegitimidade ativa, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública, ainda não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez...
... Como sabido, a ao de despejo est prevista na Lei do Inquilinato - n 8.245/91, sendo o objetivo da demanda a resciso do contrato de locao e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024978-29.2006.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... Aliás, a Lei do Inquilinato ... permite que a devedora evite a rescisão da locação procedendo ao ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0058843-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ao conhecimento imediato do locador (artigo 23, IV, da Lei do Inquilinato). Também poderia requerer a rescisão do contrato. Mas nada fez, ...