lei do inquilinato rescisão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Consultor Jurídico

Arnon Velmovitsky: Direitos e deveres do locatário são equilibrados e atuais

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E EXECUÇÃO DE ALUGÚEIS EM ATRASO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIAS - REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 - PREENCHIMENTO. 1. Conforme prevê o §1º do artigo 59, da Lei de Locações de Imóveis Urbanos, é possível o deferimento da medida liminar de despejo, quando demonstrada a falta

Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Locação de imóvel residencial. Sublocação do imóvel não evidenciada. Legitimidade passiva ad causam da locatária. Verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, § 1º, do cpc, se observado que, da narrativa fática descrita na peça...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Administradora de Imóvel que Não É Credora Da Dívida que Se Pretende Consignar. Sentença que Não Merece Reparo. O Autor/apelante Se Insurgiu Contra Sentença que Julgou Seus Pedidos Improcedentes. Em Suas Razões Recursais Alegou que a Administradora Tomou a Iniciativa de Não Lhe Enviar Boletos de Pagamento Com O Propósito de Inviabilizar O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO - IMÓVEL COMERCIAL - PROTEÇÃO DE ENTIDADE DE SAÚDE - ART. 53, DA LEI 8.245/91 - NÃO APLICAÇÃO - RESCISÃO DO VÍNCULO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTERESSE NA AQUISIÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Civil. Apelação. Lei do inquilinato. Aluguel. Imóvel. Problemas graves. Responsabilidade do locador. Imóvel insalubre. Causa para resolução contratual. Dano material. Comprovado. Danos morais. Extrapolação de simples dissabor, aborrecimento ou irritação cotidiana. Abalo psicológico do indivíduo. Dano moral. Configuração. Reconvenção. Alugueis atrasados. Obrigação do locatário. Devidos. Multa...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Citação do primeiro réu. Não localização da segunda ré. Extinção processual prematura. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Regularidade. Primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada. 1. É sabido que a ausência de citação do réu por desídia da parte...

• Curso moderno de Direito Civil. Parte geral

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR - AVERBAÇÃO DA LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRESCINDIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR - AVERBAÇÃO DA LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRESCINDIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....

Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Contrato de locação. Cobrança. Aluguel e acessórios. Integração dos valores. Cabimento. Índice de atualização da dívida. Igp-m. Previsão contratual. Fiança. Validade. Impõe-se a rejeição da alegação de inovação recursal deduzida em contrarrazões, considerando que a parte autora trouxe argumentos lançados na origem, em relação

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REQUERIDA A PURGA DA MORA. LOCATÁRIA QUE NÃO PURGOU A MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA ARGUINDO NULIDADE DO FEITO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL, RESSALTANDO QUE A INVENTARIANTE FOI SUBSTITUÍDA POR INVENTARIANTE DATIVO, EIS QUE CONSTATADA A FALSIDADE DO TESTAMENTO POR ELA APRESENTADO. 1) INCONTROVERSOS A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA E ABANDONO DO IMÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA RESCISÓRIA PACTUADA EM 50% SOBRE ALUGUÉIS VINCENDOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - EXEGESE DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, ART. 4º DA LEI DE LOCAÇÕES E DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PAPEL CORRETIVO E BALANCEAMENTO JUDICIAL DA CLÁUSULA PENAL - PRECEDENTES DO STJ - PAGAMENTO PROPORCIONAL PELA

Trata-se de apelações, principal e adesiva, interpostas por Solange Ana Castro Silva (autora) e Maria do Socorro Carvalho (ré) contra sentença (Id 34057746, integrada pelo pronunciamento de Id 34057762) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos movida por Solange Ana Castro Silva em desfavor da Maria do Socorro...