lei do inquilinato rescisão
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Termos Aditivos. Termo de Rescisão - Marcos Aurélio Viana da Cunha - 201300006005060
... 79, II, da Lei Federal 8.666/93 (Lei Geral de ... Licitações) e artigo 9°, I, da Lei Federal nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). DOS ... CÁLCULOS RESCINDENDO - Não existem ...
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Acordao N° 1248801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Ação de despejo. Pedido em contrarrazões. Multa por litigância de má-fé. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido. Inovação recursal. Preliminar de intempestividade. Pje. Termo inicial do prazo recursal. Ciência do advogado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Locação comercial. Falta de cumprimento contratual. Rescisão. Possibilidade. 1. A resposta ao recurso de apelaç
... LOCAÇÃO COMERCIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL ... RESCISÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A resposta ao recurso de apelação não se afigura ... oportuno, por força do art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, é forçoso concluir pela rescisão do ... contrato de locação e pela ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... e oitenta e nove mil setecentos e vinte reais), o deve evitar a rescisão do contrato de locação. Argumenta que o Juízo a quo acabou por se ... a agravante aduz, na esteira do § 3º, do artigo 59 da Lei do Inquilinato, que a rescisão do contrato não deve ocorrer, pois realizou um depósito ...
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Acordao N° 1437984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Contrato de locação verbal. Despejo por falta de pagamento. Cobrança. Imóvel residencial. Inadimplência. Ônus da prova. 1. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo. 2. Nos termos do art. 373 do código de processo civil, o ônus da prova incumbe (i) ao autor,...
... estipulado, sob pena de rescisão" da locação e decretação de despejo ... 2. Nos termos do art. 373 do C\xC3" ... 23, I, da ... Lei do inquilinato, é forçoso concluir pela rescisão do contrato de locação e pela ... -
Acórdão Nº 0386333-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS E A CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO VERIFICADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACORDÃO. EMBARGANTES QUE PRETENDEM A
... previsão da Lei do inquilinato, é motivo suficiente para a precoce resolução contratual. Resta ... rescisão do contrato de locação justamente a ocorrência de infrações ... -
Acórdão Nº 0050309-45.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO. RÉU ... NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO ... POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, ... AFASTANDO, COM ISSO, A APLICAÇÃO DO ART. 53 ...
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Decisão Monocrática Nº 0021551-76.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
... INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO. RÉU ... NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO ... POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, ... AFASTANDO, COM ISSO, A APLICAÇÃO DO ART. 53 ...
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Acórdão Nº 0167479-80.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO. RÉU ... NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO ... POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, ... AFASTANDO, COM ISSO, A APLICAÇÃO DO ART. 53 ...
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Acórdão Nº 0001049-22.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-08-2022
... IMÓVEL LOCADO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DA ... LOCADORA. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS ... LOCATÁRIOS. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. CLÁUSULA ... Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), já que a rescisão ocorreu 17 meses antes do término ...
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Acórdão Nº 0311866-03.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCATÍCIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO FIADOR EMBARGANTE - 1. ASSINATURAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA MANDATÁRIA DO LOCADOR E DAS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA DO INQUILINO E DO FIADOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE QUE TODAS AS ASSINATURAS...
... 23, I, XII, da Lei do Inquilinato que"olocatrio obrigado apagar pontualmente o aluguel e os encargos da ... -
Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ... ção a título de perda do fundo de comércio na hipótese de rescisão unilateral de contrato de locação não residencial por prazo ...
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Acórdão Nº 0272998-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... descumprimento dos requisitos do art. 71/72 da lei do ... inquilinato. De outra banda, observa-se que o condomínio ... demandado se comprometeu embuscar a rescisão do contrato ... com a autora no final de abril de 2018, porém, dentro do ...
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Acórdão nº 50463100320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... 62, inc. I, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), para purgar a mora ou responder o pedido de rescisão/cobrança, no ...
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Acórdão nº 52214574320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE QUALQUER GARANTIA. No caso, o contrato de locação firmado entre as partes encontra-se desprovido de garantia e, considerando que os valores devidos ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, inexiste a necessidade de prestar caução. Preenchidos os requisitos...
... inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 ... purga da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei do Inquilinato, mostrando-se correta a decisão que decretou a rescisão do contrato e o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164028-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...
... Vejamos, no caso, o que dispe a Lei do Inquilinato n 8.245/91: "Art. 55. Considera-se locao no residencial quando o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164028-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...
... Vejamos, no caso, o que dispe a Lei do Inquilinato n 8.245/91: "Art. 55. Considera-se locao no residencial quando o ... -
Acordao N° 1250810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com pagamento de aluguéis. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Audiência de conciliação. Prescindibilidade. Procedimento especial. Purgação da mora. Prazo não observado. Depósito incompleto. Alegação de dificuldade financeira que não configura caso fortuito ou força maior. Litigância de má-fé não...
... prazo e conteúdo previstos no artigo 62, inciso II, da Lei do Inquilinato ... IV. Dificuldades financeiras do locatário não caracterizam caso ... tão-somente o pagamento dos valores e a rescisão do contrato seja objeto de reforma pelo eminente ... colegiado” ... ... -
Acórdão Nº 0112438-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... contratadas, tem-se devida a rescisão do contrato locatício, nos termos ... do art. 9º, III da Lei do ... 9º, III da Lei do ... Inquilinato, com o consequente despejo dos apelantes, bem como sua condenação ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5048373-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2022
... 62 da Lei do Inquilinato, com a redao emprestada pela Lei n 12.112/2009).5. Verifico, tambm, que o ...
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Da locação de coisas
... hospedagem do tipo "flat" não se subordinam às leis do inquilinato", portanto a ação cabível para a retomada do imóvel é a de reintegraç\xC3" ... exemplo, da sublocação que exige a forma escrita, sob pena de rescisão do contrato. Veja o conteúdo do art. 13 da Lei do Inquilinato: "A ...
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Acórdão Nº 0311226-84.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... da inquilina, ou dos fiadores de que possuíam interesse na rescisão do contrato, ou extinção da fiança, passando o contrato e a fiança a ... 39 da Lei do Inquilinato. Relatou que diante da prorrogação do contrato por tempo indeterminado, ...
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Acórdãos nº 1005307-50.2016.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Inquilinato, mediante pagamento de prêmio. São de conhecimento do(s) ... XI, do artigo 23 da Lei do Inquilinato, sob pena de rescisão" desta locação, com o consequente despejo e cancelamento da apólice.\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1119431-46.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ção, nos termos do inciso III, do artigo 37 da Lei do Inquilinato, conforme coberturas/franquias especificadas na proposta ... XI, do artigo 23 da Lei do Inquilinato, sob pena de rescisão desta locação com o consequente despejo e cancelamento da ...
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Acordao N° 1439460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Pagamento. Insuficiência. Inadimplência. Caracterização. A possibilidade de purgação da mora na hipótese de despejo por falta de pagamento é regulada pelo artigo 62, da lei nº 8. 245/91, que exige o pagamento do débito atualizado em 15 dias, contados da citação, e incluem: a) os aluguéis e...
... substancialmente satisfeito e, assim, a rescisão contratual e, consequentemente, o seu despejo é medida ... PURGA DA ... MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE ... SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0709402-69.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. TESES. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO, QUANDO DO SEU ATO SENTENCIAL, DESCONSIDEROU FATOS RELEVANTES QUE PERMEIAM A AVENÇA,D
... INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO ... TESES. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE ... DESPEJO, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO, QUANDO DO SEU ATO ... base na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a qual, em seu Art. 23, inciso I, estabelece o ...