lei do vale transporte atualizada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131262-07.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0131262-07.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO DA SILVA PEÇANHA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A título de ilustração, vale relembrar ensinamentos de Paulo de Barros ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ... pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vale dizer, o grupo figura na posição de empregador ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ... • Alínea “e” atualizada pela Lei n. 2.800/56. f) a data da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264023-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0264023-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: YASMIN TUANNY DE OLIVEIRA ARAÚJO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO...
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Teoria Geral do Direito
... ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção do status quo , para ser ... com saúde, educação, moradia, transporte e lazer. Nenhum comentário explicativo se torna ... 6. ed. anotada e atualizada por Ovídio Rocha Sandoval. São Paulo: Revista ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta- dual e Intermunicipal e de ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA X - vale-transporte, vale-refeição ou ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125500-10.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO 0125500-10.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CANDIDA DA SILVA EMENTA: SAÚDE. PEDIDO DE DISPONIBILZAÇÃO DE TRANSPORTE COM ACOMPANHANTE, PARA REALIZAR TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF....
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Direito processual civil
... 2 Vale lembrar que a competência passará à Justiça ... transporte e previdência social, com reajustes periódicos ... 9ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160032-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0160032-10.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Guilhermino Prata da Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E, por essa razão, não lhe vale o artigo 84, VI, da Constituição Federal. A ... 1999) j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e ... a Constituição pretende ver-se atualizada e uma vez que as possibilidades e os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167677-52.2020.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0167677-52.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: VERÔNICA DA COSTA PEREIRA RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA...
... Assunto : Transporte / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... Interestadual e Intermunicipal e de ... A esse respeito, vale ressaltar que o anexo da Lei Complementar ... 156, CAPUT, III. LEITURA ATUALIZADA" ... PRECEDENTES ... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUI\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013482-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013482-75.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILLIAM ROCHA CIPRIANO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Vale dizer: a norma do CPC, além de ser compatível ... -se ao mesmo e único objeto social, o transporte urbano de passageiros. Tendo sido o empregado ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233013-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233013-37.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: MAYZA NASCIMENTO DANTAS Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por MAYZA NASCIMENTO DANTAS, representada por sua procuradora, em face do...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... quantia atualizada de 6.2017 até 6.2020 pelo IPCA-E, por meio ... manutenção de imóveis não operacionais, vale lembrar que o ... imóvel em questão está há ... material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ... § 1º. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055459-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo nº 055459-81.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: KATYA ALVES PINTO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA em estágio avançado 5 (CID N18.0), tendo iniciado tratamento por hemodiálise e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174816-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado n° 0174816-89.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA DA GLORIA GARÇONE RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144073-62.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0144073-62.2020.8.19.0001 Recorrente: ISABEL THOMAZINI PAIVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à ... vinculado, sobre a remuneração atualizada ... § 2º Quando se tratar de empresa extinta, ... ção, sempre que necessário, e o transporte urbano do acidentado do trabalho para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos ... a instabilidade de preços, por razões que vale a pena destacar. Em primeiro lugar, há o risco ... deverão fornecer ao usuário notícia atualizada sobre as tecnologias disponíveis no mercado. De ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232423-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado n° 0232423-60.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PEDRO PAULO MORAES E SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO ERJ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. VOTO PELO...
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Direito Constitucional
... Vale lembrar que a Constituição de 1891 foi a que ... dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016639-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2020
PROCESSO Nº 0016639-24.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON CARVALHO PINTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRTIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEVE SER...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... e ao comportamento processual inadequado, vale a ... regra prevista no art. 256 do CPP (‘a ... 11ª ed. atualizada por ... Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ... advogados e quando usar o transporte público deve evitar ... sentar próximo a um ...