lei do vale transporte atualizada
- Legislação Complementar
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Acordao N° 1339032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagens aereas - descumprimento contratual. Viagem com objetivo definido (assistir a um show) - finalidade não cumprida. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AEREAS – ... Vale" ressaltar que não ... há que se falar em mitiga\xC3" ... para cada autora, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... transporte e previdência social, com reajustes periódicos ... quinto que os auxiliares dos médicos, vale dizer, os auxiliares de laboratoristas 498 , ... que a parcela salarial em atraso fosse atualizada ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Afirma não ser empresa de transporte, mas somente coloca em contato os motoristas ... Uber para o Território, conforme for atualizada pela Uber, a qualquer momento e a seu exclusivo ... ão, utilizando o exato mesmo fluxo de que se vale um prestador de serviços a terceiros ou um ... -
Segurança do trabalho
... ça em máquinas e equipamentos, transporte, armazenamento de materiais, segurança na ... Contudo, vale ressaltar que, em razão da complexidade dos ... a seguinte documentação, devidamente atualizada: ... a) “Prontuário da Caldeira”, ...
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Acordao N° 1655903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor e processual civil. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo - fortuito interno. Responsabilidade civil - perda de conexão - aquisição de passagem em outra companhia aérea - danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados - valor - princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No contrato de transporte aéreo de passageiros o...
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE ... VOO – FORTUITO ... 10. Vale ressaltar que embora a aquisição das passagens ... de indenização por danos morais, atualizada ... monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... epidemiológicos, literatura médica atualizada, verificação de ocorrência de quadro clínico ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e ... Vale dizer que não basta que a convenção ou acordo ...
- Legislação Complementar
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5255165-11.2023.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... pelo requerido para realizar o transporte ... de carga de grãos (soja), o qual entregou ao ... atualizada até o efetivo pagamento ... 2. Sentença – ... acessá-los e quanto a eles manifestar-se. Vale frisar ainda que é lícito às partes, em ...
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Magistratura TJAL 2019
... antecipada, monetariamente atualizada, ou pleitear perdas e danos ... II. É ... (C) ao ato final do transporte iniciado no exterior. (D) à da aquisição em ... Vale lembrar que, antes do advento desta Lei, a ação ...
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Direito empresarial
... Vale dizer: onde se diz "concordata preventiva", ... atualizada". 38 O art. 9º do DL 70/66, que proibia a correç\xC3" ... Extravio de mercadoria ocorrida em transporte marítimo. Etapa 2. Contrato de participação ...
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Súmula, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE FORNECEDOR O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secreta
... apresentação de documentação atualizada para comprovação no processo de pagamento ... referente ao mês de novembro/21, bem como vale alimentação e parte do vale transporte, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... administrativos; tecnologias de transporte permitem, por sua vez, novas formas de ... à utilização de plebiscitos e referendos, vale o alerta de que, “[e]mbora seja impossível ... ( nodes ), e é regularmente atualizada, de tal modo que cada um que participe nesse ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 73 da CLT. Vale dizer, o legislador já excepcionou para a ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ... ítulo alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) O valor da multa ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... O que vale aqui é a forma de aplicação das normas ... pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus ... 12ª ed., atualizada por Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de ...
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Remuneração e salário
... Paulo: LTr), em sua segunda edição, atualizada" até 23.4.2018 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑ\xE0" ... , embora aqui também possa ser incluído o vale"-transporte ... De outro lado, há as indeniza\xC3" ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... ; ( iv ) construção pesada; ( v ) transporte terrestre; ( vi ) transporte aqua-viário; ( vii ... estatal privatizada em 1991), a CSN, a Vale do Rio Doce, a Açominas, a Cosipa, a VASP, a ... inferiores ao valor total da dívida atualizada e os credores devem receber recursos ...
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Direito processual tributário
... Vale observar que a Fazenda tem dever de promover o ... Etapa 5. Despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Etapa 6. Desistência ... aquele muito aquém da avaliação atualizada do bem, nos termos preconizados pelo art. 891 do ...
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Advocacia extrajudicial
... domínio por certidão de propriedade atualizada. Se imóvel urbano, basta menção à sua ... de bens móveis, como, por exemplo, o transporte) ficarão a cargo do vendedor (art. 490, C ... Vale dizer, somente se transfere a propriedade entre ...
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Acórdão Nº 0021393-98.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado, além do alto padrão de vencimentos, esteja investido em cargo de gestão.
... aos seguintes itens: descontos a título de vale"-transporte e indenização por utilização de ve\xC3" ... Saraiva, 33ª ed. atualizada, 2008, pág. 122, esclarece que, no caso do cargo ... -
Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... grande parte das operações do transporte ferroviário de cargas em território brasileiro ... as duas ferrovias controladas pela Companhia Vale do Rio Doce S.A. - Estrada de Ferro Carajás e ... como forma de se obter uma regulação atualizada. Ao se analisar como os arranjos regulatórios ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 20 2. TEORIA DAS FUNÇÕES DO ESTADO ... Vale mencionar que essas três funções fundamentais ... sentido, a crítica oportuna e deveras atualizada de Rosemiro Pereira Leal, ao acoimar de ... geração de empregos e melhoria do transporte urbano são as principais promessas. Embora a ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... Competência (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, ... empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... apto a representar os trabalhadores do transporte rodoviário da mesma cidade, por faltar-lhe o ... Vale" lembrar, também, que, nos termos do art. 60 do C\xC3" ... Resolução do TSE ainda não foi atualizada para adequar-se à nova redação dada à Lei n ...