lei eleitoral brasileira
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Imunidade
... tão somente a tributos vinculados porque “a Constituição brasileira abriga regras de competência da natureza daquela que se conhecem pelo ... ou governos estrangeiros, a prestação de contas à Justiça Eleitoral. O caráter privado do partido político exsurge de forma nítida pelo ...
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Parte geral
... jurídica, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, da CF). Os sindicatos, após o registro no Cartório, ... são aquelas organizadas e constituídas conforme a lei brasileira, tendo no País sua sede e administração (art. 1.126 do CC). Pessoas ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Exceção admitida pelo próprio TST é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), vez que exerce função estatal, e, por ... Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de ...
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Decisão monocrática Nº 0601001-76.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 15-09-2022
... MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO REQUERENTE: ERICO DA SILVA DE CARVALHO, PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: LARYSSA GOMES DE LACERDA – PB29060–A, RICARDO HORTA DE ALVARENGA – DF57890 DECISÃO ... Cuida–se de ...
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Decisão monocrática Nº 0600994-84.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 15-09-2022
... MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO REQUERENTE: JOSIAS MENDES DE OLIVEIRA, PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ISRAEL SILVA CAVALCANTI – PB30016, THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES – PB27269 DECISÃO Cuida–se de ...
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Decisão monocrática Nº 0600998-24.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 15-09-2022
... MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO REQUERENTE: DEYVSON HUMBERTO DA SILVA COSTA DIAS, PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ISRAEL SILVA CAVALCANTI – PB30016, THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES – PB27269 DECISÃO Cuida–se ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 24 ... Na doutrina brasileira, essa questão vem abordada de forma proficiente por Baracho, ao observar ... é que haja correspondência entre capacidade civil e capacidade eleitoral, que tenham direito de voto e, assim, interfiram na regência da ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... outros, erigindo-se num dos valores fundamentais da sociedade brasileira ... Outros valores podem ser lembrados, nessa ótica de princípios ... ções do processo judicial (civil, trabalhista, penal, fiscal, eleitoral etc.), a divulgação oficial dos atos judiciais, a realização de ...
- Decisão Monocrática nº 060102211 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2018
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviço de Júri, na Justiça Civil, e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 75. Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira" ... Art. 112. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Pra\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ( ... ) ... Restringindo-se à realidade brasileira, pesquisas realizadas pelo Comitê Gestor da Internet [o CGI.br] em ... a influência da votação remota pela Internet no processo eleitoral do país, é vital que os oficiais do governo tenham todas as ...
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Decisão monocrática Nº 0600995-69.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 15-09-2022
... MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO REQUERENTE: SAMUEL MARIANO DA SILVA, PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES – PB27269, ISRAEL SILVA CAVALCANTI – PB30016 DECISÃO Cuida–se ...
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Decisão monocrática Nº 0600992-17.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 14-09-2022
... MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR, PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ISRAEL SILVA CAVALCANTI – PB30016, THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES – PB27269 DECISÃO RELATÓRIO ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... -los com a democracia, indissoluvelmente vinculada à República brasileira já no caput do art. 1º da Constituição. Nesse sentido, as liberdades ... da clara possibilidade de as fake news influenciarem no debate eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral-TSE ingressou na discussão, com uma ...
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Decisão monocrática Nº 0600988-77.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 15-09-2022
... MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO REQUERENTE: ADALCINA LEITE DE MELO, PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA" (PMB) – ÓRGÃO DIRETIVO NO ESTADO DA PARAÍBA Advogados do(a) REQUERENTE: ISRAEL SILVA CAVALCANTI – PB30016, THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES \xE2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... CONSIDERANDO que a população brasileira não foi ainda totalmente imunizada contra a Covid-19, sendo ainda ... por ele indicado ... Art. 3º O Regimento Interno e Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental será colocado em consulta ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que negou provimento ao agravo contra decisão a qual, por sua ... 4.650, o modelo de financiamento da democracia brasileira ganhou novos contornos, vedando-se a doação por parte de pessoas ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... Pesquisador do Nupeconst. Membro Honorário da Academia Brasileira de Dreito Constitucional ... Resumo ... O presidencialismo de ... o sucesso na realização de direitos em tese representa sucesso eleitoral e de governança? Por que deixaria o Legislativo existir situações de ... -
Decisão monocrática Nº 0600993-02.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 16-09-2022
... MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO REQUERENTE: ANDRE NASCIMENTO DE LIMA, PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS ... : TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS ... população privada de liberdade e a população brasileira ... em geral. Considerando os casos registrados até 22 de ... outubro, ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... IV – em licença para campanha eleitoral; V - no exercício ... de mandado eletivo; ... VI – em afastamento para ... “A realidade histórica brasileira”, escreveu Raymundo Faoro, ... “demonstrou a persistência secular da ...
- Acórdão Nº 0600426-68.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 25-08-2022
- Acórdão Nº 0600429-23.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 25-08-2022
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Decisão monocrática Nº 0600991-32.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 18-09-2022
Cuida-se de Requerimento de Registro de Candidatura ao cargo de Deputada Estadual, formulado pelo PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA, em favor de ARIELLA BARBOSA DE PAIVA, nº 35888. Foram colacionados documentos. Intimada a se manifestar acerca da divergência no número da ...
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Decisão monocrática Nº 1460431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ... “AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ... : de um lado, as mulheres constituem a maioria da população brasileira (51,1%), porém, ainda assim, são sub-representadas no jogo ...