lei eleitoral brasileira
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Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... 23.714 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... Alega o PGR que “o ato impugnado inova no ordenamento ... indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não ...
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Candidatura cercada de indefinição
... de forma definitiva " diz Vnia Aieta, professora de direito eleitoral da Uerj.O PL tem at 20 dias antes das eleies para substituir Monteiro, se ... da Fundao Getulio Vargas (FGV).Secretrio-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Poltico (Abradep), Volgane Carvalho diz que a ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... e apresentar proposta para a criação da Agência Espacial Brasileira; ... XLIII - Decreto de 17 de janeiro de 1992, que cria a Comissão ... eletrônica descrita no Edital nº 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral; ... CCLVII - Decreto de 17 de fevereiro de 2005, que cria Grupo de ...
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Acordao N° 1303635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Competência. Pretensão de restituição de valores vertidos para plano de benefício de previdência complementar. Entidade fechada de previdência complementar. Entidade patrocinadora. Correios. Deslocamento para justiça federal. Não cabimento. 1. A definição da competência da justiça comum estadual se dá de forma residual, isto é, se concretiza na análise em abstrato do pedido,
... Judiciário (trabalhista, eleitoral e militar), bem assim o interesse da União no feito (Justiça comum ... agravante e a ECT, certo é que, ao menos por ora, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ainda ... não compõe a lide e, em princípio, ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Finalmente, o terceiro eixo se concentra na jurisprudência brasileira já existen-te, analisando a fundo as duas decisões mais emblemáticas do ... 17 Thomas Willan participou da disputa eleitoral pela prefeitura de Lodi, Wisconsin, em 1999, concorrendo contra a ... -
Democracia, populismo e desinformação
... V. A situação no Brasil ... A democracia brasileira viveu momentos graves nos últimos tempos. Alguns deles: a) comício na ... A Justiça Eleitoral, que operacionaliza com integridade a democracia brasileira, sofreu ...
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Política Internacional
... ões Internacionais; (2) temas da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... ão do governo de Nicolás Maduro de não respeitar o cronograma eleitoral (ver Nota 104/2017, Declaração dos Estados Partes do Mercosul sobre a ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 11. O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da ... , do segurado com contribuição para a previdência social brasileira, será apurado: ... I - quando houver contribuído, no Brasil, em ...
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Registro de candidatura
... Fotografia; 1.1.3. Certidão de quitação eleitoral – 2. Prazo legal – 3. Publicação da lista de candidatos; 3.1. Pedido ... Conforme visto no capítulo anterior, a legislação brasileira entrega aos partidos políticos a escolha dos candidatos que concorrerão ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... O Direito Eleitoral vem amadurecendo em nosso país como ramo da ciência jurídica, tratado ... em fazer uma análise histórica da experiência eleitoral brasileira e do papel atribuído à Justiça Eleitoral, de uma mão, e das sucessivas ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... á houve casos de regulação de conteúdo por parte da Justiça Eleitoral", bem como por parte de órgãos componentes do Sistema Nacional de Proteç\xC3" ... Essa seção busca compreender a atividade regulatória brasileira pela Administração Pública e pela atividade jurisdicional. Ao final, se ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
... esta a que carrega em si mais gravidade e conteúdo de reprovabilidade, porque está carregada de um traço muito infeliz da realidade brasileira: o assistencialismo personalista, ou seja, a associação entre a prestação de medidas governamentais de assistência social e a divulgação ...
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Princípios do processo
... , históricos, políticos e jurídicos que permeiam a sociedade brasileira ... A vasta gama de garantias constitucionais do processo, conferida ... h) Tribunal Superior Eleitoral – TSE; ... i) Tribunais Regionais Eleitorais – TREs; ... j) ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... do CN, devendo a escolha recair em pessoa de nacionalidade brasileira, de cultura superior, comprovada idoneidade e experiência nas atividades ... 10, § 2º) ... § 1º O Colégio Eleitoral aludido neste artigo será presidido pelo Presidente da Federação de ...
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Decisão Monocrática nº 155473 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Mayo de 2015
DESPACHOCuida-se de requerimento de registro de partido poltico formulado pelo Partido da Mulher Brasileira - PMB, ... perante este Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento na Lei n 9.096/95 e na Resoluo-TSE n 23.282/2010.A ...
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Decisão Monocrática nº 060089913 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2018
... Brasileira (PSDB) e subscrita em causa prpria, em que formula seu pedido de registro de candidatura a presidente da Repblica, ... tendo ...
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Da propaganda eleitoral em geral
... na televisão deverão utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição (Lei n o 13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1 o , inciso III) ... § 5 o Na elaboração das regras para a ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Art. 3º O Regimento Interno e o Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental serão colocados em ... GABRIELA SANTOS DE LIRA, Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Classe I, Faixa ... Salarial "a", Matrícula nº 377.953-0 ...
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Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : CONGRESSO NACIONAL ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEMOCRATAS - DEM ... : RICARDO ... Brasileira de ... Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, ...
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Introdução
O Direito Eleitoral se apresenta como componente fundamental do Estado Democrático de ... gradativamente modificaram o panorama da legislação eleitoral brasileira, adequando a legislação à nova realidade contemporânea ... Nesse ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... Quase metade ... da população brasileira parece estar deixando de ver os partidos como essenciais ao regime democrático" ... - Noutro parágrafo, esse articulista continua: ...
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Regras eleitorais
... ao Executivo mesmo que com pouca ou quase nenhuma chance eleitoral, com a intenção de captar esse possível “erro” de digitação, em ... PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA ... A legislação brasileira prevê que, durante o período eleitoral, os canais abertos de rádio e ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... agora às vésperas de começar o debate da esfera eleitoral". E, claro, é desejável. Já recebemos, inclusive, muitas cr\xC3" ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... , abandonadas as abstrações teóricas, à palpável realidade brasileira”. Entre as dificuldades que são encontradas para a implantação ... -á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
Antes de iniciarmos a abordagem dessa ação eleitoral, faz-se imprescindível mencionar que ela sofreu profunda alteração pela ... I – nacionalidade brasileira"; ... II – o pleno exercício dos direitos políticos; ... III \xE2" ...