lei estadual 287 79
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital serão realizadas ... Art. 79. É vedada às emissoras de televisão e ... 287 e 355 a 364 do Código Eleitoral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , caberá ao órgão de direção estadual do partido estabelecer as normas, comunicando-as ... 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 965 ... Art. 79. Salvo disposições específicas em contrário, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 79. Si o beneficiado puder suportar em parte as ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ... Art. 287. A sentença que decidir total ou parcialmente a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Dos Regimes ... Do Salário-Família ... Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ... 287 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... ;}.y11b{bottom:286.777143px;}.y3cb{bottom:287 ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ponto 80, de ... ) Jacutinga, criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 287, de c.p.a. E=696509 e N=7514520; deste, segue em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... “Art. 126–A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins ... 199° 53' 36,79'' e distância de 0,82 m até o vértice 79, ... 129, definido pelas coordenadas E: 280.870,287 m ... e N: 9.083.596,903 m com azimute 97° 59' ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC ... 287, de 23 de julho de 1986, art. 7º, Lei nº 9.069, ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o ... Dos Procedimentos Especiais ... Art. 287. As mercadorias em trânsito aduaneiro poderão ...
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Direito processual civil
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ ... 546 do CPC de 1973). 287 Por fim, vale mencionar que o § 1 o do art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... 7.998/90 (FAT); Lei n. 8.287/91 (revogada pela Lei n ... 10.779/2003); ...
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... ;}.y5d{bottom:284.103613pt;}.yc5{bottom:287 ... LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80 ...
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