lei estadual 7058
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... síntese, que os cálculos são efetuados dentro da legislação Estadual, razão pela qual inexistiria o direito vindicado. Postulou pela ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0990633-35.1998.8.08.0024 (024970008314)), 02/07/2015
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... 160 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal ... nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... 140 6716 CB PM DAVID ARAUJO BRITEZ 128179021 ... 141 7058 CB PM DAVY JOSÉ MARTINES 127730021 ... 142 6851 CB PM DEISI MARTINS ...
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Acórdãos nº 2130373-61.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
PROCESSO Trânsito – Estacionamento irregular – Autuação – Suspensão – Impossibilidade – Processo administrativo – Suspensão do direito de dirigir – Arquivamento – Tutela de urgência – Impossibilidade: – Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130373-61.2018.8.26.0000; Relator (a): Teresa...
... agravados MUNICÍPIO DE ARARAQUARA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... -
PORTARIA Nº 63 GR/UNIR, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
... de Pós-Graduação em Educação celebrado entre a Universidade Estadual de Maringá (UEM) e a Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) ... Lei nº 12.863/2013, Decreto nº 5.707/2006, Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME e Resolução nº 028/CONSEA/UNIR/2008, com ônus limitado.Art ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 104 26 08 2021 44ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E D2 EBUTANTAN D1+D2
... Estadual de Operacionalização da vacinação contra a Covid-19 (1ª edição, ...
- Decisão Monocrática nº 174177 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321800-76.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. OJ Nº 185 DA SbDI-1 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o Estado-Membro, ainda que destine recursos às Associações de Pais e Mestres, não é responsável subsidiário ou solidário pelos encargos trabalhistas de empregados contratados por tais entidades....
... sentença, a responsabilidade pela prestação do ensino público estadual é do Estado de Santa Catarina ... Assim, é certo que havia efetivo ... -
Acórdãos nº 1028351-79.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Recorrente inadimplente quanto ao pagamento de ICMS. Protesto de CDA – Possibilidade. Previsão legal (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97). Arguição de Inconstitucionalidade da Lei nº 12.767/2012 desacolhida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1028351-79.2015.8.26.0053; Relator (a):
... SÃO PAULO Apelação nº 1028351-79.2015.8.26.0053 - Voto nº 7058" 2 VOTO Nº 7058 APELAÇÃO Nº 1028351-79.2015.8.26.0053 COMARCA: S\xC3" ... -se que não há ilegalidade na conduta da Fazenda Estadual. Nesse passo, é verdadeiro que o protesto da CDA não constitui ... -
Nova viçosa - Vara cível
... nº 12.223 e CRM/MG nº 9.786, que atua como perito da Justiça Estadual, que pode ser encontrado no endereço Rua Sagrada Família, nº 290, ... Srª CYNTIA MATOS FANTECELLE, que possui registro no CRESS de nº 7058, para fazer o Estudo Social junto ao autor ... Arbitro os honorários ...
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DECISÕES
... , e fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto ... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.058 (8) ORIGEM : 7058 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN ...
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Acórdão Nº 1001726-22.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MÉRITO. CONVERSÃO. ART. 10 DA LEI 9.868/1999. POSSIBILIDADE.. LEI MUNICIPAL Nº 451/2022, DE EPITACIOLÂNDIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. PERCENTUAL DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. LIMITE CONSTITUCIONAL OBJETO DO ART. 29-A, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUMENTO
... PRESERVAÇÃO. NORMA ... IMPUGNADA E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HARMONIA. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA ... Federal. Precedentes. ( ... )" (ADI 7058 MC, Relator Min. André ... Mendonça, relator p/ acórdão Min. Nunes ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselho-Diretor
... Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/7058"/2015; e PMME nº 391579/2015. -Foram aprovados, à unanimidade, os relat\xC3" ... administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Habilitação
... Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/7058"/2015; e PMME nº 391579/2015. -Foram aprovados, à unanimidade, os relat\xC3" ... administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/7058"/2015; e PMME nº 391579/2015. -Foram aprovados, à unanimidade, os relat\xC3" ... administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
... Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/7058"/2015; e PMME nº 391579/2015. -Foram aprovados, à unanimidade, os relat\xC3" ... administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/7058"/2015; e PMME nº 391579/2015. -Foram aprovados, à unanimidade, os relat\xC3" ... administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/7058"/2015; e PMME nº 391579/2015. -Foram aprovados, à unanimidade, os relat\xC3" ... administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.058, DE 1º DE MARÇO DE 2021
... (não se confunde uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual com uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto ...
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Decisão monocrática nº 1022434-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-11-2022
... 11, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05 ... Penalidade: Artigo ... Marcio Roberto Caldi Gomes CPF.057.640.009-06 - PLACA AUG-7058 ... I - Dos Fatos ... O condutor acima identificado apresentou para ...
- Decisão Monocrática nº 705834 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2015
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Acórdão Nº 1000975-35.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO DE CONTROLE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.1. "Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva" (STF, ADI 5548, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17.8.2021).2. Extinção terminativa da ADI em
... que as Constituições Federal (art. 48, II) e Estadual (art. 45, X) conferem ... competência para dispor sobre o orçamento ... ADI 7058 MC, Rel. Min. André Mendonça. Rel. P/ Acórdão Min. Nunes Marques, ...