lei estadual no 10 177 98
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ... Princípio da ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2106569-98.2017.8.26.0000; Ac. 10858559; Guararapes; Segunda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196768-22.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 177/188 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 168/169 que julgou a demanda nos seguintes termos: "Isto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193829-69.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0193829-69.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DALTO DE CARVALHO ALVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222403-05.2022.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0222403-05.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EMANUEL DA SILVA PINTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0227893-08.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0227893-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA DUARTE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE.LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Competência da Justiça do Trabalho
... funções exercidas pelo juiz no processo” 10 ... No Processo do Trabalho, a competência ... 9.608/98 26 que trata do trabalho voluntário ... “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ... bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite 177 , a rigor, a prevenção não é causa de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... É o parecer ... São Paulo, 10 de abril de 2017 ... Alexandre Benedito ... Em face do ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), ... , temos também a Lei estadual nº 10.177/98 (lei do processo administrativo estadual), da ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... -se os seguintes crimes da Lei Federal 9.605/98 que tanto fazem uso de alguma forma de ... esfera em que são emitidos (municipal, estadual ou federal), as remissões às normas estaduais ... RDA , São Paulo, Vol. 10, n. 39, jul./set. 2005, p. 150 (pp. 147-188) ... A natureza à margem da lei , p. 177 ... OST, François. A natureza à ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... º, caput , dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10. § 1º É vedado aos agentes públicos: I - ... 5º, § 3º, dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98 ... Seção II Das Definições ... Art. 6º ... ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; ... III - ... anexos 177 ... - Nos termos do Art. 38, X, o termo de ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § ... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à ... de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras ... 9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... Sessão : 22/03/2019 10:00 ... Presentes ao julgamento os membros do ... -
O federalismo e seus princípios
... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 1 31/10/2022 10:48:52 ... Mario Drumond Coelho ... Revista de Informação Legislativa ... 45 (177), p. 27 ... como se vê, trabalho federal e trabalho estadual: assim será em todas as federações ... 98 No tocante à questão da classificação, ...
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Pedido de registro de candidatura
... gerais, indicando candidatos a Deputado Estadual"; Deputado Federal, Senador e Governador, a conven\xC3" ... 9.504/97, as convenções ocorriam entre 10 e 30 de junho ... 130 Ver, no Título I ... Min. Néri da Silveira, DJU 16/4/98) 140 ... CONSULTA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA ... 177 ... capacidade eleitoral passiva, como se ...
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Acordao N° 1620267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Não incidência do artigo 40, § 18 da constituição federal, a par do regramento especial para servidores militares: alíquota igual à aplicável às forças armadas (lei federal 13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do stf. Competência da união para organizar e manter as forças de segurança...
... NÃO PREVALÊNCIA DO TEMA 1.177 DO STF ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR ... deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as ... características dos regimes ... Federal nº. 10.667/2003 que regulamenta o percentual de desconto ... 98, § 3º) ... Acordam os Senhores Juízes da ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... CONSIDERANDO que o Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art ... 95 a 98 ... § 3º Ao novo concessionário será fixado ... serviços de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou ao comércio de energia; ... b) ... Art. 177. Para o efeito de aplicação das tarifas, os ...
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Edital de notificação, ===================================================================================================
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ... ções e artigo 18°, inciso I da lei 13.452/10", INTIMO os Sujeitos ... Passivos dos Autos de Lan\xC3" ... CNPJ: 27362272/0001-98 NRO. AL.: 45984611 VLR-R$: 2.493,90 ... CGC/TE: 177/0242691 NRO. AL.: 50769910 VLR-R$: 1.641,50 ...
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Remuneração e salário
... : §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ... Logo depois, a Lei n. 13.467, ... restrição à renda sedimentou-se com a EC 20/98), em função do número de seus dependentes, ... Esse piso salarial estadual ou distrital, se houver lei regional própria , ... 11.10.2006) e consequente cancelamento da OJ 177 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226326-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
Sessão do dia 25/09/2023 Processo: 0226326-39.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): CARLOS DE JESUS PESSOA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Do Tribunal Superior ... Art. 10. Compõe-se o Tribunal Superior: ... I ? mediante ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior ... DA CONTAGEM DOS VOTOS ... Art. 98. Aberta a urna, verificar-se-á se o número de ... Art. 177. Todo cidadão que tiver conhecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 10". Para os efeitos dêste Código, considera-se mod\xC3" ... estadual ou municipal ... Art. 44. O pedido de ... Art. 98. É nulo o registro efetuado contrariando as ... 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.800000px;}.ls5b{letter-spacing:10 ... ;}.y4fd{bottom:176.245714px;}.y4ea{bottom:177 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência ... 2.177-42, de 2001 e com alteração que ampliou o seu lcance por força da Lei n. 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei ... despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190205-12.2022.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2023
Processo: 0190205-12.2022.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio De Janeiro Recorrido: Maria Elisabeth Vieira RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EX OFFICIO, EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão nº 1.0713.08.089350-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010
... EQUIDADE. I - A Minas Caixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de ... que, nos termos dos artigos 2.028 do NCC e 177 do CC Beviláqua, a prescrição dos expurgos ... 39.835/98, não se aplicam as disposições da Lei nº ... 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o entendimento de processualistas do ... 357 do CPC, [ ... ] 98 ... Pois bem. Esclarecido o que significa o ... 176 , seja pela instrumentalidade das formas 177 ... Recentemente, esta praxe judicial ganhou apoio ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ...