lei estadual no 10 177 98
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 98, I, da CF/88), que, pela configuração ... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2 ... 177 do CC/1916 era de 20 anos, passa a ser de 10 ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... rádios comunitárias? A Lei Federal nº 9.612/98 estabelece: ... Art. 1º Denomina-se Serviço ... livres das legislações federal, estadual e municipal remanescentes ... Além disso, ... 10.597/2002, de 11 de dezembro de 2002. A Lei nº ... 177 ... Entretanto, ainda é grande a dificuldade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121459-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0121459-63.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO PIRES JALES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA....
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Controle de constitucionalidade
... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... Moreira Alves, julgada em 28.3.1996, DJ 10.5.1996, p. 15131 ... Também não há que se ... editada em data posterior ao advento da EC 20/98. Inconstitucionalidade de lei estadual em face da ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 177 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... 10 ... Art. 10. A nomeação para ... I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; ... Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor ... Art. 177. O requerimento de revisão do processo será ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 218 ... RE 1101937 / SP ... preliminar, que ... pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser ... matéria (e-doc. 98) ... 6. Em 14.2.2020, este Supremo Tribunal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 218 ... RE 1101937 / SP ... julgamento do tema ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 10 A perda da qualidade de segurado importa na ... Art. 98 As diferenças ou complementações de pensão ... em favor da Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas, ... Art. 177 O Ministério da Previdência e Assistência ...
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Teoria Geral do Direito
... Para Pontes de Miranda 10 , o Direito é um fenômeno de adaptação , ... (o STF de lei ou ato normativo federal ou estadual em cotejo com a Constituição Federal; o TJ de ... á uma isomorfia ou correlação entre eles” 98 ... De se lembrar, a esse propósito, que ... Instituições de direito civil , p. 177 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... 98, § 2º ... § 5º Para fins de aplicação do ... Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Rel. Ministra Ellen Gracie, j. 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento ... estadual pode vir a sofrer em razão do não recebimento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 219 ... RE 1067086 / BA ... repasse firmados ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 219 ... RE 1067086 / BA ... qualquer outro ... -
Controle de constitucionalidade
... Estado da federação editar lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei ... 10 Na Idade Média, vale destacar a supremacia das ... amicus curae pode produzir sustentação oral,98 tendo, inclusive, alterado seu Regimento Interno, ... 177 Nos termos da lei, o relator poderá ouvir os ...
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Direito Tributário
... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 679 20/12/2022 10:05:59 ... 20/12/2022 10:05:59 ... ROBINSON ... , desde que previsto na Constituição Estadual ... (B) Para exercer a competência ... 177, § 4º, I, b , da CF); contribuições ... Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de ... /STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 ... Assim, se o pedido diz respeito a um débito ... Federal editada em consonância com o artigo 98 do Código Tributário Nacional continua vigente, ... destaca o Juiz Federal Leandro Paulsen 177 : ... "O preço, por sua vez, não é tributo, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 98, I, da CF/88), que, pela configuração ... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2 ... 177 do CC/1916 era de 20 anos, passa a ser de 10 ...
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Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art ... 66/88 da OAB" (CFOAB, Pleno, Proc. 4.387/98, Rel. Cons. JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, publ ... ANSELMO SANTIAGO, publ. DJ 22.06.1998, p. 177) ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ... ções e artigo 18°, inciso I da lei 13.452/10", INTIMO os Sujeitos ... Passivos dos Autos de Lan\xC3" ... CGC/TE: 177/0168440 NRO. AL.: 48073636 VLR-R$: 445,40 ... NOME: ALTEVAIR NORONHA ... CPF: 032.426.019/98 NRO. AL.: 48304620 VLR-R$: 3.450,00 ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... ESC EST ENS FUN VALENTIM SCHNEIDER 10 Nvel 1 02 So Pedro ... 43026389 2638 COL ESTADUAL ENGENHEIRO PAULO CHAVES 137 Nvel ... ESC EST ENS FUN JOAO BLOS 177 Nvel 5 21 Bom ... 3972 ESC EST ENS FUN SAO BENTO 98 Nvel 5 39 Carazinho ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 6 ... Em 1893, pela Lei n. 173, de 10 de setembro, regulamentou-se o dispositivo ... , os chamados tribunais rurais, pela Lei Estadual n. 1.869, de 10.10.1922, regulamentada em ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, ... 2. ed. Rio de Janeiro, 1936. p. 177. Para a economia e vida social no ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A economia brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda ... ) deles, são originárias da Emenda nº 20/98 (artigos 248, 249 e 250, basicamente sobre ... subsidiar também projetos de iniciativa estadual e municipal, desde que com objetivos ... 177.115 se aposentarão, sendo 13.425 servidores ...
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Parte geral
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 23 09/10/2020 12:32:29 ... 09/10/2020 12:32:29 ... associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes ... 09/10/2020 12:32:34 ... 98 Manual Completo de Direito Civil • Wander ... 177"). Gabarito “C” (Magistratura do Trabalho \xE2" ...
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Acordao N° 1620323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ato administrativo. Majoração da alíquota de contribuição previdenciária. Incidência das alíquotas aplicáveis às forças armadas. Cabimento. Lei 13. 954/2019. Distinção do posicionamento firmado no tema 1. 177 do stf. Observância da competência legislativa da união. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade...
... POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA 1.177 DO STF. OBSERVÂNCIA DA ... COMPETÊNCIA ... de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo ... Competência ... do Distrito Federal (regido pela Lei nº 10".633, de 27/12/2022), sendo de competência da Uni\xC3" ... 98, §3º, CPC) ... 15. A súmula de julgamento ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... normativo, há de ser tida como inafastável; 10 ... Gulbenkian, 1997, p. 8. A publicação do ... ípio, seja de uma Autarquia federal, estadual ou municipal, seja de duas ou mais entidades ... e SEM com texto muito próximo ao do artigo 177 da CF/1969. Pelo texto originário: “a empresa ... A EC n. 19/98" alterou o §1º do artigo 173 para prever a ediç\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei ... fé pública, (A) compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos ... 98. Considerando a competência dos órgãos dos ... 177, II, do CTN; B: correta, nos termos da ...
- Processo nº 0297789-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068992-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0068992-41.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação de indenizatória na qual a parte autora visa o recebimento das diferenças remuneratórias, incluindo o adicional de tempo de serviço, o 13º salário e o terço de férias, diante da mora do Estado do Rio de Janeiro em efetuar sua promoção. Consoante o exame dos autos, verifica-se que a autora pleiteou administrativamente seu...