lei estadual no 10 177 98
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 177 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 177 ... ADI 5469 / DF ... isonomia, ... principal imposto estadual” nem preservava “a repartição do produto da ... 55, 60, 68, 76, 81, 88, 89, 95, 96, 98, 99, 100, 107, 109, ... 113, 115, 119, 122 e ...
- Processo nº 0423800-28.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Febrero de 2018
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Bebber 10 , “nos recursos de fundamentação vinculada, o ... que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses ... Min. João Oreste Dalazen – DJ 6.3.98" – p. 270) ... “Recurso de revista — Al\xC3" ... 177/1991, com redação da Lei n. 8.542/1992). O ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Autuado em: 27/9/2007 10:08:20 ... Processo Originário: ... O Professor Comstock da Universidade Estadual de Iowa expõe uma metodologia sobre as questões ... ário Oficial da União - DOU nº 188, de 01.01.98, Seção 03, página 59. O parecer técnico ... Lúmen Júris, 1996, p. 177) é que a própria Administração controle e ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Autuado em: 27/9/2007 10:08:20 ... Processo Originário: ... O Professor Comstock da Universidade Estadual de Iowa expõe uma metodologia sobre as questões ... ário Oficial da União - DOU nº 188, de 01.01.98, Seção 03, página 59. O parecer técnico ... Lúmen Júris, 1996, p. 177) é que a própria Administração controle e ...
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Capítulo V
... 98 O §6º alerta que as disposições deste artigo ... Figueiredo Gonçalves - julgado em 21.10.2003 - Crimes contra o meio ambiente ... - ART ... ção e fortalecimento da Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas (Cecab), ... o tema, já nos reportamos com profundidade, 177 enfocando que, no que se refere a normas gerais, ...
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Acordao N° 1620316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ato administrativo. Majoração da alíquota de contribuição previdenciária. Incidência das alíquotas aplicáveis às forças armadas. Cabimento. Lei 13. 954/2019. Distinção do posicionamento firmado no tema 1. 177 do stf. Observância da competência legislativa da união. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade...
... POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA 1.177 DO STF. OBSERVÂNCIA DA ... COMPETÊNCIA ... de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo ... Competência ... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... 10. Nesse sentido: [ ... ] 9.A alíquota fixada na Lei ... 98, §3º, CPC) ... 16. A súmula de julgamento ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , com eles terá de conformar-se o poder estadual; e terá, consequentemente, de admitir, à mesma ... responderit» (D., de jure fisci, 49, 14, 10). Donde o enunciado do princípio «in dubio ... 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os ... 98 Cada qual, portanto, argumentava com base em sua ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161918-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0161918-78.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDOS: BERNADETE MARQUES FERREIRA E OUTRAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO - SENTENÇA PARCIALMETE PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA...
... honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044975-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044975-07.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ EMÍLIO SOARES ALMEIDA Recorridos: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂ
... recorrente à razão de 10% sobre o valor da causa suspensos na forma do igo art. 98, §2º e §3º, do CPC ... Presente no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088292-21.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0088292-21.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Recorrido (autora): PATSY SCHLESINGER Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... : MAURO NICOLAU JUNIOR ... : 16/09/2021 10:00 ... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ... -
Direito individual do trabalho
... , capital social de, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais); empresas com mais de dez ... 8 o , § 1 o , da LC n. 95/98, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 ... , a data magna do Estado fixado em lei estadual e os dias de início e do término do ano ... 2. ed. Paris: Dalloz et Sirey, 1960. p. 177 ... (76) Ibidem , p. 415 ... (77) Idem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262526-45.2022.8.19.0001 (Cível), 20-12-2023
Processo: 0262526-45.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCOS DESIDERATI DA SILVA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONALDE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014, DJE 230 de 24.11.2014, Tema 136 ... Min. Teori Zavascki, j. 28.05.2015, DJE 177 de 09.09.2015, Tema 733 ... JURISDIÇÃO ... justiça com base em uma determinada lei estadual que viria a ser declarada inconstitucional pelo ... receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. Em relação ao empregador rural, portanto, as ...
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Edital de notificação, =============================================================================================== R
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ... ções e artigo 18°, inciso I da lei 13.452/10", INTIMO os Sujeitos ... Passivos dos Autos de Lan\xC3" ... NOME: JULIANO PEDERSEN ROSA LTDA ... CGC/TE: 177/0237710 NRO. AL.: 48025739 VLR-R$: 19.756,50 ... AL.: 50769731 VLR-R$: 1.975,98 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054334-78.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0054334-78.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGÉRIO MOTTA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO...
... eJUD TJRJ 10/02/2021 20:11 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Exercícios prácticos
... 1º do Código Penal (0,10) ... (OAB/Exame Unificado – 2015.3 – 2ª ... 32 da Lei nº 9.605/98. Os fatos acima descritos são integralmente ... ; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual ... B) A tese defensiva aplicada a Luiz é a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 177 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 177 ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... (como é) e a função (para que serve).” 10 Logo, a coleta e armazenamento de dados ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 98 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à ... 177-178 ... Tim Wu elenca três formas ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 9.656/98 e pelas Resoluções emanadas da Agência ... 12 de fevereiro de 2001, é aprovada a Lei nº 10.185 - obtida pela conversão da Medida ... - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) ... IX - tratamentos ilícitos ou ... ça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 10) Estação Radiodifusora de horário limitado ? ... Art. 98. As emprêsas concessionárias e permissionárias ... do Diário Oficial ou do órgão oficial estadual, contendo a publicação da ata da assembléia ... Art. 177. Os prazos das atuais concessões para execução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032999-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0032999-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO DE BRITO MEISTER RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO
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Das penas
... 1.10. Outras diferenças entre penas e medidas de ... , em artigo publicado na RJ nº 252 - OUT/98, p. 33, expressa a seguinte opinião: ... em normas da corregedoria de Justiça estadual. Ressalte-se ser possível, como é consabido, ... em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) ... · ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... º, III) e, depois no atual Código Civil (Lei 10.406/02, art. 422), de sorte a afirmar que, na ... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... 98 a 102) ... Continua sendo do autor a ... Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
... ========================= RECEITA ESTADUAL DIVISO DE FISCALIZAO DTM - AG ... e alteraes e artigo 18, inciso I da lei 13.452/10, INTIMO os Sujeitos Passivos dos Autos de ... POLETTO COM DE ALUMINIOS LTDA CGC/TE: 177/0206083 NRO. AL.: 45995168 VLR-R$: 14.883,74 ... encontram-se disposio na EST BR 290 KM 98/ILHA DO PAVO, em PORTO ALEGRE - RS ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , poderia acrescentar no relevo da Lei nº 10.406/2002, regras disciplinadoras, pelo menos, ... é interessante a observação do artigo 37 98 da Lei 3.688 ... de 3 de outubro de 1941, ... um veículo que atendia pelo nome de Pinto 177 ... No qual, retrata muito bem, o custeamento dos ... 214 Lei Estadual nº 3.3350/99 ... Artigo 10,X - 215 Art. 292. O ...