lei estadual no 10 177 98
- Processo nº 0178049-65.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Junio de 2018
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... , no mbito da Administrao Pblica Estadual. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO , no ... complementares, institudos pela Resoluo n 177, de 14 de abril de 2021, e alteraes; ... DA REFERNCIA DE TEMPO 10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA ... sujeitos a controle especial (Portaria n 344/98), dever ser apresentado tambm a Autorizao ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Federal n.º ... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro ... de 1999; Lei ... 66 108 210 218 199 143 107 88 119 78 79 98 94 55 73 1735 ... XX. Causas externas de ... 508 384 334 362 390 258 244 294 328 325 273 177 186 248 4835 ... Total 4811 4967 5306 5218 4940 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 01/10). O recurso é tempestivo e foram apresentadas ... §12, DA CF (EC 20/98) – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – TAXA ... A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais ... FUX, julgado em 09/09/2014, publicado em DJe-177 DIVULG 11/09/2014 PUBLIC 12/09/2014) ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Os caputs dos arts. 9º, 10 e 11 trazem elementos gerais, enquanto os ... A LC nº 95/98, conforme determina o par. ún. do art. 59 da CF, ... mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as ... 177 ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 10 Élen Susan Machado de Aguiar 02/03/97 ... 11 ... 98 Carla Aparecida dos Santos Dreher 02/01/82 ... 99 ... 177 Pedro Luiz Cardoso Silveira 1.5 18/02/63 ... 178 ... nacional, conforme estabelecido na Lei Estadual ... Complementar n° 13.763/2011; d) atender na ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... FAVARO, 1 a CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/10/2013, DJe 1417 de 31/10/2013) ... 7.2 Outro ... a necessidade de concentrar na Justiça Estadual" as ações contra a empresa que está em recupera\xC3" ... (fls. 97/98) ... Queremos crer que a sugestão da cisão ... e objeto do Recurso Especial número 1.197.177 – RJ (2010⁄0106450-1), com Relatoria da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {vertical-align:77.200000px;}.v4{vertical-align:98 ... -spacing:9.800000px;}.ls49{letter-spacing:10 ... ;}.y48f{bottom:175.982857px;}.y3e1{bottom:177 ... os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para ...
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Relatório e Voto com número 5278332-81.2021.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... Ademais, consta do ... art. 9º da Lei Estadual 15.704/2006 que se trata de uma faculdade e não ... Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, ... DJ 30/10/2006; 4. Recurso Ordinário não provido ... 177, e-STJ). 2. Com efeito, o acórdão ... recorrido ... 98, § ... 3º, do CPC) ... Vistos, relatados e ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 27 de setembro de 2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 072/23 Modifica a Instruçã
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... Receita Estadual ... INSTRUÇÃO NORMATIVA ... Porto Alegre, 27 de ... Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998 ... O SUBSECRETÁRIO ...
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Conceito de infração de trânsito
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 67 13/10/2017 11:52:20 ... 68 Ricardo Alves ... (infrações de trânsito de competência estadual). Este último Manual (Volume II) era muito ... 280 CTB, Resolução nº 217/98 CONTRAN, Portaria 059/07 que teve o ANEXO VI ...
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Princípios da administração pública
... 98) (2015) Banca: CESPE – Órgão: TRE-GO – ... níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a ... E) eficiência ... 177) (2016) Banca: FGV – Órgão: Prefeitura de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 227, a seguir mencionada ... @10. A Súmula n. 227 do Superior Tribunal de ... em trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que ... 40 e § 1º da CF, ditada pela EC n. 20/98 ... 2. A norma constitucional — ainda quando ... 205 do novo Código Civil), enquanto no art. 177 do Código Civil de 1916, o prazo era de 20 ...
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Direito Ambiental
10. d ireito a mbiental ... Rodrigo Bordalo, ... ção Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no ... 67 da Lei 9/605/98 ... Gabarito “D” (Juiz – TRF 4ª ... 20 e 177 da CF, não se pode afirmar que a condição ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... apresentada pelo inventariante, dentro de 10 (dez) dias contados da data em que transitar em ... títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do ... condições estabelecidas nos artigos 176 e 177 (Lei nº 4.506/64, art. 71) ... § 2º - ... 127, § 2º) ... 98 - O domicílio fiscal de entidades com sede no ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Gráico 10 Espaço para a realização de melhorias ... 177 e 21, XXIII, respectivamente. Qual-quer outro ... 98 ... O relatório pode apontar para a (i) ... apresentam IDH superior à média estadual": ... Tabela 1: Comparação entre o IDH dos munic\xC3" ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 ... Madrid: Instit. Editorial Reues, sem data. p. 98) ... As redarguições que efetuamos aos ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Min. Dias Toffoli, j; 29.10.2020. 31 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria ... a esfera federal, um sobre a esfera estadual, um sobre a esfera municipal (das capitais) e o ... 98 Buscar escopo e nexo, sobretudo, relaciona‑se ... causado, 177 numa clara tentativa que ainda existe de se ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 10 Projeto de Lei do Senado 281, de 2012 (atual ... 98 A desterritorialização do comércio eletrônico ... , no mês de março de 2010, pelo Fórum Estadual de Defesa do Consumidor (Rio-Con) – formado por ... , e 63, inciso VIII, da Lei Estadual n o 10.177, de 30.12.1998, bem como do art. 13 da Portaria ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 273. (10) BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do ... Fundamentais na Relação de Emprego • 177 ... para os fatores causais motivantes. A ... Estadual de Hamburgo e em face dessa decisão foi ... Denuncia Wilson Steinmetz (98) que a vinculação dos particulares a ...
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Remuneração e salário
... restrição à renda sedimentou-se com a EC 20/98), em função do número de seus dependentes, ... Desde setembro de 2003 (Lei n. 10.710, de 05.08.03, alterando, mais uma vez, a Lei ... Esse piso salarial estadual ou distrital, se houver lei regional própria , ... 11.10.2006) e consequente cancelamento da OJ 177 ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Min. Néri da Silveira, 2.ª Turma, j. 30.10.1985; RE n.º 102.553/DF, rel. Min. Francisco ... as ordens dos juízes, nos termos da Lei Estadual de São Paulo, s/n, de 3.12.1971, mormente se ... 9.º da Lei 9.034/95 e 3.º da Lei 9.613/98 – art. 9.º: ”o réu não poderá apelar em ... 176 e 177", far-se-á comunicação, logo após a decisão, \xC3" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. Esgotados os prazos do art. 9º e seus §§ 1º ... Art. 98. O auxílio para tratamento fora do domínio ... úde da administração pública federal, estadual e municipal; ... IV - Dentre as formas de ... 177" dêsse Regulamento, até o último dia útil do m\xC3" ...
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Aspectos registrais
... 10" , pois o sistema passou a repudiar o que não est\xC3" ... abrirá a matrícula e se mencionará a origem 98 ... A Lei nº 6.015/73 determinou a abertura ... inscrição convalidante, ensina Ricardo Dip 177 , é aquela proveniente de retificação oficiosa ... suplementar a legislação federal 298 e estadual no que couber e promover o planejamento e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.800000px;}.ls49{letter-spacing:10 ... ;}.y1b3{bottom:96.337143px;}.y3b1{bottom:98 ... ;}.y45c{bottom:176.245714px;}.y222{bottom:177 ... a dispos itivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ...