lei execuções penais
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Acórdão nº 2016/0050443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a...
... do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2. Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão nº 2016/0230167-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior, ...
... Execuções" Penais, firmou jurisprudência no sentido de que a\xC2" ... -
TRF-2 ordena que Espírito Santo adeque presídio à Lei de Execuções Penais
TRF-2 ordena que ES adeque presídio à Lei de Execuções Penais
Judiciário não ofende separação de poderes quando ordena que Executivo cesse violação da Constituição ou de outras leis. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ES e RJ) determinou que o estado do... -
Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções" Penais, com a ... redação que lhe deu a Lei nº \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0204077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS ... DENEGADO. ... PREENCHIMENTO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a ...
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Acórdão nº 2015/0060678-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÕES". AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... CASSAÇÃO DA DECISÃO PELO \xC2" ... – A alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais" pela Lei ... n. 10.792/2003 não proibiu a realização\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0047854-7 de T6 - SEXTA TURMA
... A alteração do art. 112 da Lei de Execuções" Penais ... pela Lei n. 10.792/2003 não proibiu a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0172613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções ... penais, que, com fundamento no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais" cabíveis ... § 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gest\xC3" ... çoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Execuções" Penais e de reconhecimento ... de violação do art. 93,\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. LONGA PENA A CUMPRIR E LONGÍNQUA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA EM 2006. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado
... 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o ... -
Acórdão nº 2016/0291093-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da ...
... Execuções ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA E IMEDIATA DE TRABALHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de...
... 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, ... -
Acórdão nº 2012/0114311-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO E EM MOMENTO ANTERIOR À MUDANÇA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDAMENTE
... 111 E 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2013/0330622-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES" ... TEMPORÁRIAS ... AUTOMATIZADAS. ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS\xC2" ... termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da ...
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Acórdão nº 2015/0225608-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SAÍDAS ...
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Acórdão nº 2016/0085533-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SAÍDAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... descompasso com a Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2015/0251077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... descrita no art. 114, I, da Lei de Execuções" Penais, que ... exige do condenado, para a progress\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ...
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Acórdão nº 2014/0267529-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO MP. PEDIDO INDEFERIDO APÓS PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE
... 2. O § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais prevê que a decisão acerca da ... -
Acórdão nº 2016/0090917-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na espécie, a Corte de origem não conheceu do...
... Execuções ... Penais ... -
Acórdão nº 2016/0236375-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ambos da Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Execuções ...