lei federal nº 11689
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Processo nº 0008622-76.2011.8.19.0067 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Pronúnica. Prova Da Materialidade e Indícios Suficientes de Autoria, Bem como Das Qualificadora. Decisão de 1º Grau Correta e Bem Fundamentada, que Deve Ser Mantida Na Íntegra. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso.
... Penal, com redação determinada pela Lei Federal n° ... 11.689/08. (e-doc. 00179). ... -
Acórdão nº 0010506-72.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...
... das votações do Tribunal do Júri de que trata a Constituição Federal no seu art. 5º, XXXVIII, b. Ademais, quanto a ausência de elaboração ... -
Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal. Deve ter por amparo fatos sérios e comprovados, e não meras ilações ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São Paulo; ... Código Penal; ...
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Acórdão Nº 0093277-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-11-2023
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA ... LEI FEDERAL N. 11.343/06. USO DAS ALGEMAS. ILEGALIDADE NÃO ... CONFIGURADA ...
- Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
- Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
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Despacho com número 5616647-71.2023.8.09.0011 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 13-12-2023
... Penal, com a redação outorgada pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... MAÍSA BARBOSA DE TOLEDO - SP364219 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ACORDO DE N\xC3" ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... em comento não foi integramente recepcionado pela Constituição Federal e deve ser interpretado em consonância com a norma suprema, ou seja, em ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 581). É o disposto atualmente na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
- Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011704-66.2018.8.19.0004 (Fazendária), 25-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011704-66.2018.8.19.0001 Recorrente: José Maria Santana Recorrido: Município de São Gonçalo GUARDA MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JURADO. REQUISIÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI. DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INTUITO DO LEGISLADOR DE PROTEGER O...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... • No Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, quem se julgar suspeito deverá ...
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Acórdãos nº 0004254-58.2008.8.26.0156 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2016
... Convém lembrar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consideram que a regra do art ...
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Despacho com número 5775550-18.2022.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 18-12-2023
... Penal, com a redação outorgada pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ...
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Despacho com número 5017447-25.2023.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 18-12-2023
... Penal, com a redação outorgada pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ...
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Exercícios prácticos
... A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da transação penal pelo ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÃFICO SOBRE A TESE DE LEGÃTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "após a Lei n. 11.689/2008, diante...
... YURI RAMOS CRUZ E OUTRO - SP316598 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... -
Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC 53777 (DJ 10/09/1976), ...
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Acórdão nº 0000059-87.2011.8.05.0098 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2014
... (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição ... Federal). Também é sabido que os jurados não estão ... submetidos aos mesmos ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Vimos também, naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais em seu Título ...