Lei fundamental
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 48 ... 09/03/2022 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 884 RIO ... DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA ... -
Acórdão Nº 964659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento
... direitos sociais ... 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei ... municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da ... República, que estendeu o direito fundamental ao ... -
Acórdão Nº 401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 ... 13/04/2023 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 401 ... MATO GROSSO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : PROCURADOR-GERAL DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; ... VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-91.2020.5.06.0192), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. Não há como reputar validade à cláusula normativa que prevê a concessão de férias ao empregado marítimo dentro do período destinado às folgas remuneradas. É que, ao nivelar a natureza jurídica das folgas remuneradas e das férias, a norma convencional finda por sonegar direito irrenunciável do empregado,
... Fundamental no artigo 7º, inciso XVII, e que não pode ser mitigado em razão da previsão contida no inciso XXVI desse mesmo dispositivo, na medida em que o ... -
Considerações fático-constitucionais sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
... da mora outras vezes em casos de mandados de injunção parecidos com os que ensejaram a paradigmática decisão do guardião da lei fundamental pátria ... Com efeito, tal atitude guarda toda relação com o advento da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, elaborada às pressas após ...
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Os arts. 49 E 50 da leí 10.931/2004 e o direito fundamental á moradia
Os arts. 49 e 50 da Lei 10.931/2004 estabelecem como condicáo para a concessáo e manutencáo de liminares, "ñas acoes judiciais que tenham por objeto obrigacáo decorrente de empréstimo, financiamento ou alienacáo ¿mobiliarios", que aquele qu...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção ... 3. A utilização do termo "povos" na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 170, caput), a qual demanda, para a sua concretização, a realização do direito fundamental à igualdade (CF, art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, estende-se a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, -sem distinção ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... não teria se desincumbido do ônus de provar a ocorrência de eventual prejuízo suportado, em razão da ausência de manifestação fundamental, capaz de influenciar no julgamento da causa. Assim, o recurso especial não merece provimento também quanto ao ponto ... Ademais, há muito o ...
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Acórdão nº 2006/0228075-1 de T6 - SEXTA TURMA
... pretensão de reenquadramento, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 77/96, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica já reconhecida, incidindo a prescrição do fundo de direito consoante ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... a distância poderão solicitar autorização, junto aos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4o do art. 32 da Lei no 9.394, de 1996, exclusivamente para: ... I - a complementação de ...
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O Supremo Tribunal Federal no Combate à Deformação do Processo Político e Eleitoral e a Vontade de Constituição (Wille Zur Verfassung)
Em conformidade com as lições de Konrad Hesse, a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung) pressupõe uma ordem normativa inquebrantável, sujeita a um constante processo de legitimação, mantendo-se vigente através de atos de vontade. Nesse contexto, a interpretação relaciona-se à concretização da norma, sendo decisiva para consolidar e preservar a força normativa da Lei Fundamental. Em busca...
... , a interpretação relaciona-se à concretização da norma, sendo decisiva para consolidar e preservar a força normativa da Lei Fundamental. Em busca de garantir a supremacia constitucional confere-se ao Supremo Tribunal Federal, no Brasil, a condição de intérprete maior das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-610/1994-001-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. Acórdão regional que nega vigência a lei estadual, que fixou o débito de pequeno valor aquém daquele estabelecido, provisoriamente, pelo art. 87 do ADCT, ofende de forma literal e direta ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Inconteste que o...
... 100 da Constituição Federal. Inconteste que o Estado, ente federado (art. 1º, -caput-, da Lei Fundamental) está autorizado a estabelecer o -pequeno valor-, de acordo com sua respectiva e peculiar capacidade (§ 5º), nesse sentido tendo sido o ... -
A democracia constitucional em período de tempestade
O objetivo deste artigo é analisar, diante do contexto político de desgaste do regime e da lei fundamental vivido no Brasil e no mundo, de que forma o constitucionalismo democrático reclama as tarefas que se considera primordiais e urgentes: salvar e robustecer a democracia. Para tanto, aponta-se como a atuação de contrapoderes tem servido para acudir das investidas abusivas, especialmente por...
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar, diante do contexto político de desgaste do regime e da lei fundamental vivido no Brasil e no mundo, de que forma o constitucionalismo democrático reclama as tarefas que se considera primordiais e urgentes: salvar e ... - Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188840-78.1989.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... processual, bem como da inviabilidade de conhecimento de recurso de revista por violação direta e literal do artigo 5º, II, da Lei Fundamental, sem que tenha sido explicitada, nesse último aresto, no trecho reproduzido nas razões dos embargos, a matéria nele debatida, a inviabilizar a ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Direito à Constituição e Proteção da Família ... 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, que deverá velar pelo melhoramento de sua situação moral e material ... 2. Toda pessoa tem direito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação; ... III - promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-133/2004-018-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL. Considerando que o prazo prescricional deu-se, conforme primeira parte da OJ nº 344 da SBDI-1 desta Casa, com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, e, com fulcro na fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que, não obstante a ação ter sido ajuizada em 30/01/2004, a...
... ajuizamento de protesto judicial, outro não é o caminho senão reputar obedecido o prazo bienal de que trata o artigo 7º, XXIX, da Lei Fundamental de 1988 ... QUITAÇÃO GERAL. ADESÃO AO PDV. Divergência jurisprudencial incabível - artigo 896, a, da CLT ... DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS ... -
Autonomia e importância do direito da cidade / City law's autonomy and importance
O presente trabalho pretende avaliar a possível emergência do Direito da Cidade como ramo autônomo do Direito, bem como a sua destacada importância para a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade. O problema que se pretende desenvolver consiste em perquirir se o Direito à Cidade pode ser caracterizado como ramo autônomo do Direito. Para tanto, realiza-se inicialmente uma...
... Destaca a relevância do Estatuto da Cidade como lei fundamental e fonte por excelência do Direito da Cidade. Neste artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, método de procedimento hipotético e ... -
Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49 ... 21/06/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 353 ... DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : CSPB - CONFEDERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12111/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
... Dissídios Individuais para interpretar, em controle difuso da constitucionalidade, o artigo 8º, III, da Lei Fundamental. A substituição processual prevista no art. 8º, inciso III, da Carta Magna não é ampla e irrestrita, limitando-se às ações decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-783/2001-044-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. CONCESSÃO DE FOLGAS MENSAIS. Determinando os arts. 67 da CLT e 7º, XV, da Lei Fundamental que é garantido ao trabalhador repouso semanal, não se pode considerar que as folgas concedidas após 30 dias de trabalho, fora, portanto, do período de 7 dias, atendam o disposto nas aludidas normas, não sendo tampouco razoável entender que...
... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. CONCESSÃO DE FOLGAS MENSAIS. Determinando os arts. 67 da CLT e 7º, XV, da Lei Fundamental que é garantido ao trabalhador repouso semanal, não se pode considerar que as folgas concedidas após 30 dias de trabalho, fora, portanto, do ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 204 ... ADI 7047 / DF ... constitucional, o texto posto na lei fundamental, tanto de maneira ... originária quanto em sede de revisão, decorre do espírito da época ... que produzido ... 5. A legitimidade de determinada ...