lei municipal do municipio de uberlandia
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ ÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVI. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. O Tribunal de origem consignou que não foi demonstrado nos autos "a presença dos requisitos necessários para a responsabilidade civil do MunicÃpio apelado....
... : MUNICÍPIO DE JUSSARA ... : ALVARO JORGE BRUM PIRES - ... devendo o ente municipal respeitar os princípios e limites ... impostos ... -
Decisão da Presidência nº 37923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... Prefeito municipal, Sr ... Túlio Bezerra Lemos, impetrou o Mandado ... da Lei Orgânica do Município de Pirajuí, que estabelecia normas processuais ...
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PORTARIA Nº 197, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
... Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de ... 056,69 AC 120001 ACRELÂNDIA Gestão Municipal 33.176,91 AC 120010 BRASILÉIA Gestão Municipal ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art ... ário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... , pela criação e funcionamento da rede municipal de proteção infantojuvenil constitui medida ... falhou na educação da juventude, o Município que não fiscalizou a venda de bebidas para ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... direito às diversas jurisdições, municipal e estadual, do serviço de transporte coletivo de ... a conduta omissiva específica do município, que faltou com o dever de manter e conservar as ...
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAISCOLETIVOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação aopagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de açãocivil pública. Precedentes: AgInt nos EREsp
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Acórdão nº 1.0702.14.082266-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE CARREIRA - LEI Nº 11.967/2014 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - IPREMU - ARTIGO 21 DA LEI - SERVIDORA INATIVA - AUTARQUIA DOTADA DE AUTOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA.1. Deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação, nos termos do artigo 267, VI do CPC/1973, pois não há como reconhecer a...
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Organização do estado
... isso não parece prejudicar a autonomia municipal, nem mesmo suas características de ente federado ... Brasília é uma cidade (não um Município). Ocorre, entretanto, que Brasília se situa ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 31-08-2023
... Alto Jequitibá ... Prefeitura Municipal ... Prefeitura Municipal ... PROCESSO 099/2023 ... Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador ...
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Do contrato individual do trabalho
... equiparação para a mesma localidade (município ou região metropolitana). Por outro lado, cria ... , motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de ...
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Decisão monocrática Nº 7357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... , sepultador, servidor público do Município de Uberlândia (MG), em que é alegada omissão ... – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 ...
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... por políticas estabelecidas no âmbito estadual, regional e municipal, o que dá relevo aos instrumentos normativos emitidos nesses três ...