lei nº1 060 50
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Ação civil pública (PRT 19ª região ? procurador-geral do trabalho Luís Antônio Camargo de Melo; procuradores do trabalho Jonas Ratier Moreno, Virgínia de Araújo Gonçalves Ferreira, Rafael Gazzanéo Júnior, Adir de Abreu, Rodrigo Raphael Rodrigues de Alencar, Victor Hugo Carvalho, Eme Carla Carvalho) ? laginha agro industrial S/A. e outros
... 3.600, Jacarecica, Maceió-Alagoas, CEP: 57035-060; ... LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A. — FILIAL GUAXUMA, inscrita no CNPJ/ ... MF sob n. 12.274.379/0004-50, com endereço à Rodovia AL 101 — Norte, Km 6, n. 3.600, Jacarecica, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Ap. 504, Bairro Santo Antônio, Chapecó/SC, CEP: 89.815-060, a prática ... das condutas descritas nos arts. 286, parágrafo único, e ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 119 ... INQ 4921 RD-TRECENTÉSIMO DÉCIMO / DF ... conjuntamente ... -
Decisão Monocrática nº 50018331220148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-01-2022
... , considerando a orientação apresentada pelo Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ e que a ação foi ajuizada antes de 15/06/2015 (data de início ... conceder o benefício de auxílioacidente à parte autora, no valor de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do ...
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Simulado Delegado GO
... 50. Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, ... Brasília, ser ponto de encontro de quatro rodovias federais (BR-020, 060, 153 e 414) e duas ferrovias de grande porte, a Ferrovia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000370-73.2016.5.07.0009), 2017-03-09
... 00703-2006-060-03-00-9 RO - 3ª Região - Segunda Turma - Desembargador Relator ... 790 § 3º., da CLT c/c Lei No. 1.060/50, arts. 1º. e 2º ... Dispositivo ... ISTO POSTO E O QUE DOS AUTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-94.2015.5.06.0261), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR LAUDO PERICIAL. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SDI-I, DO C. TST. I- Em havendo controvérsia em face de alegação
... 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à ... ( ... )" (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001457-16.2015.5.07.0004), 2018-05-23
... , decorrente não fruição das pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, alegando, para tanto, que "nas atividades ... se depreende das atribuições previstas no normativo da recorrente RH 060 ... Com razão ... É bem verdade que a Caixa Econômica não nega a ...
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Decisão da Presidência nº 166599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... ' e informaram que a instrução processual está suspensa 'há mais de 50 dias' em razão da 'ausência de documentos que a acusação deveria ter ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-060 ...
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Decisões Monocráticas nº 166599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... ' e informaram que a instrução processual está suspensa 'há mais de 50 dias' em razão da 'ausência de documentos que a acusação deveria ter ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-060 ...
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Decisões Monocráticas nº 1082067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 50 da Lei 7.210/1984 (introduzido pela Lei 11.466/2007) ... Precedentes. 2 ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-060 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-62.2015.5.06.0201), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUROS. TERMO INICIAL. Os juros de mora, nos créditos trabalhistas, deve incidir desde o ajuizamento da ação, na conformidade da jurisprudência dominante, que entende assim dada a natureza trabalhista do débito expressada no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91, combinado com art. 883 da CLT. Não se aplica o entendimento contido nas Súmulas n.º 362
... como horas extras, sendo-lhe aplicável o acréscimo de, no mínimo, 50%, consoante previsto na Súmula nº. 437, do C. TST, aplicado ... Aliás, nos autos do RR - 1459/2006-060-03-00.1, o Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, sustentou, ... -
Decisao Nº 8017956-43.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... , exames psicológicos e investigação social, conforme Portaria nº 060 – CG/17 da Polícia Militar da Bahia e Portaria nº 008 CG - CBMBA/2017 ... , natação em piscina de 25 metros, corrida de velocidade (tiro) de 50 metros e corrida de 2400 metros que fazem parte do Teste de Aptidão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 240-16.2020.5.12.0038)
... 2ª Turma ... , DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, ... Relator ... Todavia, no RH 060 01 (DIRETRIZES DE PROVIMENTO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO EFETIVO E CARGO ...
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Acórdão nº 50005048020178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO AVAL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. DESACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O STJ consolidou entendimento de que é válida a garantia prestada por pessoa física em cédula de crédito rural; a vedação diz respeito tão somente às duplicatas rurais e às notas promissórias rurais. A...
... , pendentes de julgamento definitivo, e os embargos à execução n.º 060"/1.15.0001570-6, já julgados, manifestando-se sobre a eventual caracteriza\xC3" ... adequação para percentual sobre o proveito econômico obtido, 50"% do produto resultante da venda do imóvel, por força do disposto no § 2\xC2" ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Deliberação CONSU-A-060/2020, de 24/11/2020, com o seguinte ... calendário fixado para ... aula, com duração de no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo ... 60 (sessenta) minutos, cujo ponto será ...
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Acórdão Nº 0001225-14.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... salarial, o que não ocorreu in casu, mesmo porque a Lei Municipal nº 060"/1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores de Mauril\xC3" ... Em face da sucumbência parcial, condeno o recorrente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários ...
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Acórdão, Processo nº 5001916-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... foi preso em flagrante delito, no dia 23/12/2021, na Rodovia MS-060, na altura do KM 469, zona rural, município de Dois Irmãos do Buriti – ... , acreditando que seria de um veículo [ ... ]; Que faltando cerca de 50 KM para chegar à cidade de Sidrolândia, foram abordados por uma equipe ...
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A caracterização do trabalho do psicólogo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A pesquisa objetivou traçar o perfil do psicólogo atuante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, caracterizar as atividades realizadas, verificar o reconhecimento de sua função, analisar as condições de trabalho e compreender os desafios de sua prática profissional. A metodologia utilizada teve um enfoque quantiqualitativo, exploratório e transversal com uma amostra de 26 psicólogos efetivos....
... Os resultados indicam que 50%, ou seja, oito pessoas responderam que sim, nos despachos do magistrado ... Paulo, 115, apto 401. Centro. Criciúma/ SC, Brasil. CEP 88820-060 ... -
Decisão monocrática Nº 1418456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... , § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 060, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ... necessários para se aposentar em 24/11/2005, quando completou 50 anos de idade. Por conseguinte, faz jus ao abono de permanência no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001457-16.2015.5.07.0004), 2018-02-21
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. EQUIPARAÇÃO AOS DIGITADORES. HORAS ... se depreende das atribuições previstas no normativo da recorrente RH 060 ... Com razão ... É bem verdade que a Caixa Econômica não nega a ...
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Acórdão Nº 0001201-83.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 114 da Lei Municipal nº 060/95, adicional por tempo de serviço - anuênio e indenização por ... Em face da sucumbência parcial, condeno a recorrente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Parque Verde, Belém/PA, CEP 66635-060, a prática das condutas descritas ... nos arts. 286, parágrafo único, e ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 101 ... INQ 4921 RD-QUINGENTÉSIMO DÉCIMO PRIMEIRO / DF ... constituem ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... CEP: 78.300-060, a prática das condutas descritas nos arts. 286, parágrafo ... único, e ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 100 ... INQ 4921 RD-SEPTINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO / DF ... Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001647-91.2011.5.06.0021 (00909-2005-005-06-00-0)), 14-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do disposto no art. 1º da Lei 6.899/81: "A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial [...]", devendo ser aplicada inclusive, sobre a multa diária fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer, uma vez que sua incidência se deve ao fato da recuperação da moeda em razão da defasagem...
... 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relat ó rio. VOTO: DA ... Processo N º AP-00859/2005-060-03-00.9 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Itabira Relator Des. Marcio ...