lei nº1 060 50
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
... 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, n ã o houve remessa à ... ( ... ) ” (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: ... -
Decisões Monocráticas nº 1181459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... Contudo, não obstante o art. 6º da Lei nº 1.060/50 possibilite que o pedido de assistência judiciária seja formulado a ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... cartão eletrônico ... 72,00 864,00 ... Subtotal 4.224,60 50.695,20 ... Fornecimento de vale- ... transporte ... rastreamento do cartão ... eletrônico ... 33903989 33.005,00 396.060,00 ... Personalização e ... formatação de ... cartão eletrônico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001691-33.2014.5.06.0142), 23-11-2017
I - RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. A obrigatoriedade de informar todas as paradas e o reinício de cada viagem à demandada, o cumprimento...
... 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se ... Aliás, nos autos do RR - 1459/2006-060-03-00.1, o Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, sustentou, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... até 50 (cinquenta) cotas ao município, exceto na modalidade de Apoio a ... Murtinho nº 2.884, Bairro Tiradentes, Campo Grande/MS, CEP: 79.041-060, neste ... ato representada pelo Sr. WESLEY JULIANO MULATO, brasileiro, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000945-65.2014.5.07.0037), 2017-11-17
... , através do ACT 1995/1996, uma pausa de 10 (dez) minutos, a cada 50 trabalhados para todos os empregados exercentes de atividades de entrada ... Observando-se o Normativo MN RH 060, que descreve as atividades do cargo de Caixa Executivo, temos que a ...
-
Acórdão Nº 5004114-32.2021.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... a Prefeitura de Içara lançou o Edital de PREGÃO PRESENCIAL n.º 060/PMI/2021, com o objetivo de contratar empresa para "execução de ... Notificada (evento 50, CERT1, EP1G), a empresa Khronos não se manifestou (evento 51, EP1G). O ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... P-4/ Compras da PMA/MS ... REFERENTE: ... PROCESSO N. 31/060.572/2022 CONTRATO Nº 056/2023/SEJUSP/MS ... OBJETO: Aquisição de ... 50,000 KM, no município de Corumbá/MS ... Amparo Legal: artigo 57, § 1º, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001867-93.2014.5.07.0009), 2018-04-09
... de Trabalho 1995/1996, o direito a uma pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados para todos os empregados exercentes de atividades de entrada ... (digitação), conforme as atribuições previstas no Normativo RH 060. Sendo que esta pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0140900-89.2009.5.06.0013 (01409-2009-013-06-00-3)), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TRD (TAXA REFERENCIAL DIÁRIA) EM DETRIMENTO DO IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os débitos trabalhistas, não satisfeitos pelo empregador, sofrerão atualização monetária equivalentes à TRD, até o seu efetivo pagamento, nos moldes do indicado no artigo 39, da Lei n. 8.177/91, "verbis": "Art. 39. Os débitos trabalhistas de
... 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, n ã o houve remessa à ... ( ... ) ” (RR - 1193/2002-060-03-00.3, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: ... -
Dano moral no direito do trabalho
... SE RECONHECER COMO RAZOÁVEL E JUSTA A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL EM 50% DO ULTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. 5- Não há possibilidade de se ... Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT2ª R. - RO 01787-2000-060-02-00-8 - 4ª T. - Rel. Des. Ricardo Artur Costa E Trigueiros - DJ ...
-
Diário dos Municípios
... PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO ... PP 30/2022- Proc. 50/2022- Objeto: Aquisição de equipa- ... mento médico ... licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2022 ... PROCESSO 4452/2022 do tipo "Menor preço global", que visa ...
-
Acórdão Nº 6640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 13, §§ 2º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DE JUSTIÇA E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO...
... 1. A Constituição da República, em seu art. 50, caput e § 2º, prescreve ... sistemática de controle do Poder ... julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 ... DIVULG 29-03-2022 PUBLIC 30-03-2022) ... 3. DA APLICAÇÃO DO DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001184-85.2016.5.07.0009), 2018-02-21
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. EQUIPARAÇÃO AOS DIGITADORES. HORAS ... Conforme consta na defesa, o normativo RH 060, descreve para o empregado que exerce a função de Caixa Executivo e ...
-
Decisões Monocráticas nº 169210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... 171, caput (por doze vezes), ambos do Código Penal, e no art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/73 (por três vezes), ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-060 ...
-
Decisão da Presidência nº 169210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... 171, caput (por doze vezes), ambos do Código Penal, e no art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/73 (por três vezes), ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-060 ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001780-55.2014.5.07.0004), 2018-05-22
... laboram na função de Caixa o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ... Aduz que a reclamada não comprovou suas ... Observando-se o Normativo MN RH 060, que descreve as atividades do cargo de Caixa Executivo, temos que a ...
-
Acórdão Nº 0000507-23.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Fica a parte autora condenada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, suspensa a exigibilidade ... - Consoante o art. 112, da Lei Municipal nº 060/1991 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de ...
-
Decisões Monocráticas nº 169009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... de entorpecente apreendido (988g de maconha, acondicionados em 50 invólucros, 3 porções e 1 tablete; 137g de crack, acondicionados em 1 ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-060 ...
-
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.LIGAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVELQUANTIDADE DE DROGA E DE VÁRIAS ARMAS E MUNIÇÕES DE GROSSO CALIBRE).RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 9388 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2017
... 137377 Eduardo Martins dos Reis 50 10/05/2017 11h00min ... 133976 Alexandre da Silva Ormond 51 10/05/2017 ... DOIS IRMAOS DO BURITI/MS ... - 08.060.862/0001-11 ... RONIE GARCIA FERREIRA ... - 030.502.971-15 ...
-
DECRETO Nº 98213, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial Ou de Instituição de Servidão de Passagem em Favor da Estrada de Ferro Parana Oeste S.a. - Ferroeste, Imoveis Constituidos de Terra, Benfeitorias, Acessões e Outros Bens Situados Nos Municipios Abaixo Discriminados, No Estado do Parana.
... 25º24'29,135" ... 51º33'47,666"W ... 25º24'24,653" ... 51º34'50,128"W ... 25º24'42,412" ... 51º36'58,793"W ... 25º24'38,311" ... 52º17'00,646"W ... 25º15'58,523" ... 52º17'23,154"W ... 25º16'07,060" ... 52º18'09,020"W ... 25º16'01,430" ... 52º19'09,884"W ...
-
Decisão monocrática Nº 47964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... Extraordinária realizada no dia 07 de março de 2016 (Resolução n° 060, de 07 de março de 2016), publicada no Diário da Justiça em 28 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001029-53.2014.5.06.0018), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO UNIFORMES. 1. A ausência do reclamante na audiência na qual deveria depor acarreta a aplicação da confissão ficta (Súmula 74, I, do TST), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na contestação, bem como os controles de ponto juntados, mesmo que vários deles espelhem horários de...
... 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. VOTO MÉRITO ... do Trabalho quando da análise do Recurso de Revista n.º 424/2004-060-02-00.6, de relatoria da Exma. Ministra Dra. Maria de Assis Calsing, cujo ...