lei nº1 060 50
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-80.2012.5.03.0060) 17-10-2017
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. É necessário esclarecer que esta Segunda Turma, por meio do acórdão de págs. 630-638, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, afastando a prescrição total, reconhecer a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. O Tribunal...
... se vê da cópia da petição dos autos do processo nº 02137-2003-060-03-00-7 (fls. 16), aposentou-se por invalidez em 23/06/2002 (fls. 16) ... e aprendizado recebido e ministrado, mesmo quando excedentes de 50% do salário do contribuinte; b) gratificação especial semestral; c) ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... Serviços de ... (Pequeno Porte) ... 47,50 120 R$ 5.700,00 ... Simples (Médio ... 66,25 240 R$ 15.900,00 ... (Grande ... Borracharia - ... Vulcanização ... (Médio Porte) ... 85,00 36 R$ 3.060,00 ... Serviço de ... Borracharia - ... Vulcanização ... (Grande Porte) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004078-43.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 9º, 444 e 468 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 298 DO TST. Tratando-se de pretensão rescisória fundada no inciso V do artigo 966 do CPC de 2015, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha...
... da Ré – RH 053 e RH 060 – impedem o pagamento conjunto das verbas. Assim, o órgão julgador ... 1.072 do NCPC) arts. 3º, V, e 12 ... da Lei nº 1.060/50 (art. 98, § 1º, VI, e § 3º, do NCPC). Recurso ordinário conhecido e ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TST, AIRR 26000-50.2009.5.04.0013, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, que estabelece normas par a a concessão de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000761-36.2013.5.06.0017 (01409-2009-013-06-00-3)), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a...
... Pugna, ainda, pela aplica ç ã o do adicional de 50%, sobre as 02 (duas) primeiras horas suplementares, e de 100%, sobre as ... ( ... ) ” (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: ... -
Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... 035 Croácia Artigos 63 e 65 ... 036 Cuba Artigos 38 e 50 ... 037 Dinamarca X ... 038 Dominica X X ... 039 Egito Artigo 18 ... 058 Haiti Artigo 32 ... 059 Holanda Artigo 23 ... 060 Honduras Artigo151 ... 061 Hong Kong Artigo 136 ... 062 Hungria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1362-59.2015.5.05.0612)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa...
... que o seu regulamento RH 060, no item 3.5.3, obstaria o pagamento cumulado das parcelas ... 1.060/50, art. 2º, parágrafo único, que estabelecem a concessão da assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... átia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 19/6/2009; TST-RR- 459/2007-060-03-40.0, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DJET ... A Lei nº 1.060/50" estabelece como único critério para a concessão do benefício da assist\xC3" ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Estado com desestatização da SABESP; ... 34. emenda nº 50 - Marina Helou - REDE - garante ... um percentual mínimo de 30% para a ... 060(B) (Trevo do Lagarto) ... O trecho tem 850,9 km de extensão, e o vencedor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002646-13.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - - BANCÁRIO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - POSSIBILIDADE. É devida a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, quer por ostentarem natureza...
... pela inaplicabilidade da norma restritiva do RH 060 (subitem 3.5.3) em face da ... gratificação exercida pelo ... Recurso de revista conhecido e ... provido." (RR-101092-50.2017.5.01.0041, Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantes, Data ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 50 0 52 ... Sugestão 0 0 0 0 64 0 64 ... Total 0 3 5 1 399 0 408 ... 2.089.211,72 ... Aparecida do Oeste Estrada ADT-060, sobre o córrego do Jaú 289.386,99 ... Caiabu Córrego do Acampamento, ...
- GABINETE DO PREFEITO - ANEXO II ? LISTAGEM DE VALORES UNIT�RIOS DE METRO QUADRADO DE TERRENO DA LEI Nó 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001749-41.2011.5.06.0142), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO CONFIGURADO. RISCO ERGONÔMICO NÃO ELIDIDO. CULPA DO EMPREGADOR. Nos dias atuais, a regulação das relações de trabalho, qualquer que seja a sua origem, não pode se afastar do raio de ação dos direitos ditos fundamentais, em sua eficácia horizontal - protegendo o empregado de atos atentatórios à sua dignidade, praticados por...
... 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, n ã o houve remessa à ... Ali á s, nos autos do RR - 1459/2006-060-03-00.1, o Ministro Ant ô nio Jos é de Barros Levenhagen, sustentou, ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... N - 8 - 4 - 1 - 11 - 60,000 - 0,000 - 50",000 - 50,000 - 110,000 - 15 ... Classificado – Lista Especial ... Inscri\xC3" ... CONSU-A- 060/2020, com o seguinte calendário fixado para ... realização das provas: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... a 50% (cinquenta por cento) do valor total da Contribuição; e a segunda a ser ... Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua nº 060/19/DTP/DAP/AGEPEN-MS ... Processo – nº 31/601095/2019 ... Partes – ...
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Sentença nº 1000130-78.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... a456115), nos quais constam pagamento da rubrica “060 Adicional Noturno” no referido mês. Em razões finais, a autora nada ... 50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Clarice, São Paulo, SP, CEP 05.176-060, a prática das condutas descritas ... nos arts. 288, parágrafo único ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEXTO / DF ... em fase de ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES
... de cocaína, com massa bruta de 3, 060 kg (três quilogramas e sessenta gramas), 03 (três) ... rolos de ... rolos de plástico filme, 01 (uma) balança" (fl. 50) ... Nesse compasso, compreende-se igualmente que não há nulidade nas ... -
Decisão monocrática Nº 53825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... (Resolução Administrativa nº 060/2016-Publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, edições de 17, ...
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La pena con restricción de la libertad en el acuerdo de paz: visión geopolítica del tratado firmado entre el gobierno de Colombia y la fuerza armada de revolución de Colombia
La fuerza armada de revolución colombiana es un grupo al margen de la ley en Colombia que ha cometido delitos que violan los derechos humanos. Actualmente este grupo ilegal se encuentra en diálogos con el gobierno colombiano con el fin de llegar a un acuerdo de paz motivo por el cual en este trabajo tenemos que remitirnos a los pactos y convenciones internacionales para verificar si lo que...
... para veriicar si lo que plantea el gobierno en el comunicado 060 del 2015 se acoge a las normas internacionales ... Palabras clave: ... tanta guerra, ni decir de nuestra población civil; podría pasar otros 50 años y no acabaríamos con este grupo guerrillero ... La mayoría de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10519-14.2017.5.03.0104)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há transcendência da causa , tendo em vista que a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta c.
... 666). Contudo, o item 3.5.3 do RH 060 07, ... acima transcrito, dispõe expressamente ser vedado o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
... 3. Genitora que exerce atividade remunerada e deve ... arcar com 50% das despesas dos filhos ... 4. Réu/apelado que paga 39% de seus ... O réu ofertou contestação (indexador 060) sustentando que não ... possui condições de arcar com a majoração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10664-40.2019.5.03.0156)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Apesar de a jurisprudência...
... Econômica Federal, que a norma interna da empresa RH 060, vigente desde 08/07/2003, veda a ... percepção cumulativa da ... 021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), ... o que perfaz o montante de R$ 500,00 (quinhentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-55.2013.5.06.0011), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIOS. DIVISOR DE JORNADA APLICÁVEL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. I - A tese prevalecente extraída do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ n.º 0000223-38.2015.5.06.0000), julgado em 11/12/2015, que, por sua vez, resultou na elaboração da Súmula 29 deste E. Regional, encontra-se inteiramente superada em face da recente decisão da Subseção 1 Especializada em...
... 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, n ã o houve remessa à ... ( ... ) ” (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: ...