lei nº 1076 31 março 1950
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Acórdão Nº 0003310-92.2011.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o ... de giro totalPeríodo Função01/12/2010 a 31/12/2010Linear Registros encontrados por série: ... tese jurídica no julgamento do Tema 1076: "ii) Apenas se admite arbitramento de ...
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Capital - Editais
... 00233-04-1700-19; 00232-35-1700-19; 00232-31-1700-19; 00232-33-1700-19 e ... 1.060/1950. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.” ... Santos Silva, que reisidia na Rua 24 de Março, 28-E, Próx. Dep. Bebidas Toinho, Tancredo Neves ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Salvador, 2 de março de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva ... da ação de manutenção de posse nº 0000551-31.2008.8.05.0245, por ele movida contra GENIVALDO ... ção parcial de artigos da Lei nº 1.060/1950 pelo art. 1.072 daquele. CPC – “Art. 98 ... A ... fixada na ocasião do julgamento do Tema 1076 ...
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Decisão monocrática Nº 0800185-31.2023.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
... O artigo 4 da Lei no 1.060, de 05-02-1950, que estabelece normas para a concesso de ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de janeiro de 2024 Desembargador ROLEMBERG ... Antunes, ora executada, faleceu em 08 de março de 2014, data esta anterior ao ajuizamento da ... 98 e 99 do CPC/2015 c/c a Lei 1060/1950, induz à conclusão de que a simples afirmação ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 8000048-31.2024.8.05.9000 Agravo De Instrumento ... 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). Diante do exposto, com ... ção parcial de artigos da Lei nº 1.060/1950 pelo art. 1.072 daquele. A propósito: AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5009569-29.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-08-2022
... 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950.Havendo custas processuais quitadas e no ... n. 31).Outrossim, tambm o Superior Tribunal de Justia ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... TEMA REPETITIVO 1076, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ... Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0324271-31.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... ão de crédito” só foi elaborada em março/2011. Assim, ante a inexistência de uma fonte ... 4o da Lei no 1.060/1950 (agora expressamente revogado), e assim é por ...
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Acórdão Nº 5039694-02.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... embargos de divergência supra transcritos (31-03-2021), para que a repetição do indébito ... EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, POR ... em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1076), a Corte Especial do Superior Tribunal de ... 106 DE 19 DE MARÇO DE 2020, A FIXAR EM 1,8% AO MÊS A TAXA MÁXIMA ...
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Acórdão Nº 0300713-36.2016.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ABUSIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. (2) SUSCITADA ILEGALIDADE DA...
... 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950 (fl. 59).Transitado em julgado, arquive-se com as ... inferior a um ano em contratos celebrados aps 31.3.2000, data da publicao da Medida Provisria n ... seguinte tese jurdica no julgamento do Tema 1076: "ii) Apenas se admite arbitramento de honorrios ... -
Atos e Despachos do Governador
... ponto P-31 E=175088.717 e N=8969201.075; Daí segue com o ... 0.96m até o marco ponto P-1076 E=169543.096 e N=8967352.301; Daí ... segue com ... e a distância de 1.03m até o marco ponto P-1950 ... E=165126.094 e N=8965544.111; Daí segue com ... O DECRETO Nº 3.986, DE 11 DE MARÇO ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Publique-se. Intime-se ... Salvador/BA, 31 de março de 2022 ... Francisco de Oliveira ... ção ao julgado pela corte superior - TEMA 1076, que determinou que a fixação dos honorários ... 1.060/1950, e entendimento reiterado pelo Superior Tribunal ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... , Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) ... Por derradeiro, cumpre destacar, ... 1950, desde que comprovem a impossibilidade de ... da controvérsia (REsp 1850512/SP – Tema 1076), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do ... a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... das diferenças remuneratórias desde março de 2011 até o momento da aposentadoria do autor, ... , QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). 3- “A pretensão do representante ... JUSTIÇA GRATUITA. LEI N° 1.060/1950. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... CPC, especificamente com relação ao Tema 1076 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em ...
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Acórdão Nº 5000029-34.2021.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950 (evento 25). Publique-se. Registre-se ... da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ... 5000152-31.2021.8.24.0018, rel. Des. TÚLIO PINHEIRO, ... tese jurídica no julgamento do Tema 1076: "ii) Apenas se admite arbitramento de ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO TEMA 1076 DO STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... : Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, ... a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de ... 4o da Lei no 1.060/1950 (agora expressamente revogado), e assim é por ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
Edição N°: 3916 Boa Vista-RR, 09 de março de 2021 Página 34 ... Voltar ao topo ... 31 ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA 832.471.142-20 ... 32 ... 1076 GOMATHU MATABADAL 382.519.732-87 ... 1077 GONCALA ... 1950 ELIETE COSTA DOS SANTOS 448.142.778-04 ... 1951 ...