lei nº 1076 31 março 1950
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... DECRETO Nº 31.602-E, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 ... O ... DA DESPESA Orçamento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro ...
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2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
... 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0134551-31.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... 5º da Lei 1.060/1950. Pugna-se, em suma, pela gratuidade judiciária ... 883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076, como representativo da controvérsia, ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... DE SOUZA - Data do Julgamento: 11 de março de 2009) ... “ EMBARGOS À EXECUÇÃO - ... JUSTIÇA GRATUITA. LEI N° 1.060/1950. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS ... Na fl. 1076 se vê decisão do Tribunal de Justiça em que é ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... : 22/02/2000, Segunda Turma, Publicação: DJ 31-03-2000 PP-00060 EMENT VOL-01985-02 PP-00266) ... a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de ... 99 repete as disposições da Lei 1.060/1950 acerca do procedimento para pedido de gratuidade ... §§ 2º e 3º, do CPC, o STJ fi xou o TEMA 1076 ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 4º da Lei nº 1.060/1950, comprova a hipossuficiência financeira por ... , Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de ... o contrato de comodato com o de cujus em março de 2010 ... Assim, tem-se que o extinto não ... ão , conforme entendimento do STJ no Tema 1076 ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... 28 e art ... 31, todos da Resolução-GP n. 142013, tendo este à ... 1076 3Coord. de Protocolo e Autuação. 0-6-2-2-a ... 1950 3Coord. de Protocolo e Autuação. 0-6-2-2-a ...
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2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) ... Por fim, quanto à ... a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... 1950, desde que comprovem a impossibilidade de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da justiça ... Publique-se ... Brasília, 19 de março de 2019 ... (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ... Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado no DJe em 31/03/2014). Portanto, entendo que o apelante não ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... de tentativa de conciliação, ocorrida em 31 de julho de 2019, consoante se observa às fls ... , na vigência do Decreto nº 244, de 31 de março de 2020, o advogado deverá renovar o ... , em suas linhas gerais, pela Lei nº 1.060/1950, a gratuidade de justiça é uma garantia que, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Telma Laura Silva Britto DESPACHO 0164319-31.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... 4º da Lei nº 1.060/1950 ... É pacífico, contudo, o entendimento ... 1076), tendo firmado as seguintes teses, que ... Salvador, 31 de março de 2023 ... Francisco de Oliveira Bispo ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... Salvador/BA - 3 de março de 2023 ... Cássia Cordeiro Costa Pinto ... Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/10/2018) ... Sendo assim, defiro o pedido de ... , já que, em nenhum momento, a Lei n.' 1.060/1950 estabelece critérios rígidos a serem seguidos ... pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076), que decidiu pela inviabilidade de fixação de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, DJe de 31.08.2016) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ... Tema 1076/STJ ... 7. Majoração dos honorários em sede ... A situação, iniciada em março de 2016, causou transtornos e aborrecimentos à ... 4o da Lei no 1.060/1950 (agora expressamente revogado), e assim é por ...
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Diário do Executivo, 30-08-2013
... Avenida Augusto de Lima, 270 ... Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471 ... Belo ... de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MATHEUS ... GUIMARÃES NOVAIS, MASP ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9825 do Mato Grosso do Sul, 21-01-2019
... 43 da Lei Federal ... nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste ... conforme Anexo I desta Resolução ... Art. 31. Ficam autorizadas a oferecerem o ensino ... 1076 (E=266.369,400 m e N=7.994.270,756 m); ... Daí ... 1950 (E=251.454,256 m e N=7.978.881,609 m); ... Daí ...
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Diário Oficial del 24-04-2020 - Poder Legislativo
... tigo 9º da Lei Federal nº ... 1079/1950, que trata dos ... crimes de responsabilidade ... - Alta de 14,2% em assassinatos no mês de março ... Recife, 24 de abril de 2020 Diário Oficial ... até 31 de dezembro de 2020 ... Art. 2º Este Decreto ... 1076/2020 A 1088/2020 E O SUBSTITUTIVO 1/2020 AO ...