lei nº 11196 2006
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Falência
... 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de 2014) ... V — créditos ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 5º da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 ... Art. 28. Para se habilitar ao benefício do ...
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Referências
... Curso de Direito Processual Civil. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... ________. Curso de Direito Processual Civil. teoria Geral do ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006"; a Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; o Regulamento de Aplicaç\xC3" ...
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Garantias locatícias
... Coimbra: Almedina, 2006, p. 10) ... 3. Estabelece o art. 391, CC: “Pelo inadimplemento das ...
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Leis Complementares
... DOU 9.2.2005 ... Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... "c", com a redação dada pela Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria ...
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Acórdão, Processo nº 0026791-84.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... Min. Luiz Fux, DJ de 13.11.2006") ... 5. Recurso especial provido, para, afastando a nulidade da r. senten\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002534-39.2014.5.02.0385)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. PRESCRIÇÃO DO FGTS. 4. MODALIDADE CONTRATUAL. 5. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. 6. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 7. HORAS EXTRAS. 8. REAJUSTES ...
... salarial de 3,10% (três vírgula dez por cento), 2006/2007 - reajuste salarial de 3,5% ... (três vírgula cinco por ... -
Decisão monocrática Nº 64450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ção firmado entre as partes, nos moldes dos Provimentos nº 112/2006 e nº 169/2015 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tampouco do ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Decree no. 5,892, of September 12, 2006, which deals with loans and financing under the SFH (BRASIL,2006d). Decree ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências ... DOU ...
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A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... Relator Ministro Cezar Peluso. Julgamento em 08 fev. 2006 ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 23.452. Relator Ministro Celso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... e as sociedades seguradoras podero, a partir de 1 de janeiro de 2006, constituir fundos de investimento, com patrimnio segregado, vinculados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... e as sociedades seguradoras podero, a partir de 1 de janeiro de 2006, constituir fundos de investimento, com patrimnio segregado, vinculados ... -
Decisão monocrática Nº 67622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2024
... registro em CTPS para o cargo de assistente administrativo em 01/11/2006. Ocorre que em 04/06/2009 seu contrato de trabalho foi rescindido, mas ...
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Acórdão, Processo nº 5028394-13.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13-07-2022
... 3º, § 2º, da Portaria Interministerial 23, de 2.2.2006, pois colide com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009111-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).Conforme a lio de Pontes de Miranda, a lei da data ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1078-26.2010.5.01.0034) 27-09-2017
... determinar a anotação da CTPS do reclamante no período de 02/01/2006 a 18/06/2010, já projetado o aviso prévio, na função de operador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... à dobra das férias não gozadas relativas aos períodos de 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 ... Como se vê, a discussão é interpretativa, ...
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Procuradoria Geral do Estado
2ª feira | 13/Jun/2022 - Edição nº 11196 ... 59468/2022 ... PORTARIA N.º 635/2022-DG ... O Diretor-Geral do ... 56560440 93 NII08 09/02/2006 ...
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Referências
... 5. ed. total. atual. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Temas & Idéias, 2006 ... ______. Licitação Passo a Passo. 7. ed. rev. atual. e amp. Belo ...
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Financiamento da Seguridade Social
... 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 53 ; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique ...
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Decisão Monocrática nº 5001717-83.2010.404.7009 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2012
... revogou a Lei nº 8.661/93, a partir de 1º de janeiro de 2006, e traçou novas diretrizes para as empresas usufruírem dos incentivos ...
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Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes
2ª feira | 13/Jun/2022 - Edição nº 11196 ... Departamento da Polícia Civil ... SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA ... 18 DO REGIMENTO INTERNO DO ... COLEGIADO – DELIBERAÇÃO 593/2006 – DETERMINA, PARA FINS ... DE CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE SEJA ...