lei nº 768 92
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... Improbidade administrativa : Observações sobre a Lei 8.429/92" ... 2ª ed. Porto Alegre: Síntese, 1998, p. 240/241 ... 33. BEDAQUE, Jos\xC3" ... Improbidade administrativa ... Op. cit., p. 768. 38. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual do Processo Coletivo ... Op ...
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Acórdão, Processo nº 0014316-27.2003.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... 123496520). A autora opôs embargos de declaração às fls. 768/771, tendo sido rejeitados às fls. 804/805 ... Apela a autora, ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 288/67. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS. COFINS. ISENÇÃO ... 1. À ...
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A consolidação processual
... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 92 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 92 ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 767-768) não se ocuparam de justificar a pertinência do prazo legal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000271-41.2015.5.06.0341), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O reclamante formula pedido de verba contemplada no ordenamento jurídico pátrio para serviços de segurança pessoal e/ou patrimonial (Lei n. 7.102/83; artigo 193, II, da CLT), hipótese distinta da retratada nos autos. Não há, como consignado pela Juíza a quo, fundamento jurídico a...
... 8.541/92). Invoca a OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos ... Ainda o mesmo doutrinador, na mesma obra, p. 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000609-09.2013.5.06.0010), 17-08-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que a autora exerceu as atribuições indicadas na inicial - como renegociação de cheque especial e de cartão de crédito, contrato de adiantamento a depositantes, empréstimos, suporte das áreas de cobrança, cálculos de encargos
... 92 do C ó digo Civil), inclusive no repouso semanal remunerado e suas ... Contrarraz õ es apresentadas pela parte autora à s fls. 736/768 e 817/822, pela Contax à s fls. 772/793, 823/857 (contendo preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-65.2011.5.06.0251), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE DE ATENDIMENTO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. INDEVIDAS. O afastamento do direito do bancário ao recebimento de horas extras, em face da aplicação do art. 62, II da CLT, somente é cabível quando o trabalhador é a autoridade máxima em sua agência, possuído, assim, efetivo poder de gestão, o que não se apresenta a hipótese presente. Nesse sentido a Súmula
... 768/769). E, no aspecto, como se observa, o autor n ã o teceu uma linha ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001111-90.2019.5.07.0015), 2020-01-28
... Registro, ainda, que face a previsão do artigo 768 da CLT, aplicável analogicamente à espécie, entendo que a execução ... ção), tudo como já pacificado pela súmula 368 do TST e Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096728-57.2007.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. O MP ALEGA QUE, EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES, FORAM INCLUÍDOS, À LISTA DE CANDIDATOS APROVADO, O TOTAL DE 49 (QUARENTE E NOVE) MILITARES QUE SEQUER SE INSCREVERAM NO CERTAME. O MP AJUIZOU 49 AÇÕES QUASE IDÊNTICAS, DISTINGUINDO-S
... ARTIGO 12, INCISOS II E III, DA LEI 8.429/92" ... DECISÃO EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RJ ... SENTEN\xC3" ... O réu Valdeir [4º RÉU] apresentou contestação às fls. 768/790, suscitando ... prejudicial de prescrição. Ratifica a impugnação ... -
A função promocional da responsabilidade civil
... pela lei aos atos de caráter privado e de natureza patrimonial , 92 devendo-se, enfim, interpretá-lo restritivamente. 93 Não gera efeitos ... O direito civil na legalidade constitucional , cit., p. 768-770. 131. Ao situar a pessoa humana como o núcleo duro de proteção do ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... 4 Conforme decisão RE-17 768- DJ: 13/ 8/99. PP- 16, EMENT. VOL. 1958- 3, PP- 445 ... Julgamento ... ção a princípios e muito menos pela direta incidência da Lei 8.429/92. 48 Concordo em parte com os termos enunciados por Osório, eis que, a meu ...
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Acórdão Nº 5000149-78.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DANOS PROVOCADOS POR ENCHENTE. INCREMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. HIPÓTESE EXTINTIVA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] SOB O PRISMA DA...
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatrio. VOTODe incio, voto pelo deferimento ... 768 do Cdigo Civil:Art. 768.Osegurado perder direito garantia se agravar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 136-62.2014.5.08.0000) 14-03-2017
... APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA ... NO ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.078/90 NO PROCESSO DO TRABALHO ... - INTERPRETAÇÃO ... Contrarrazões a fls. 768"/776 e 778/790 ... Os autos n\xC3" ...
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Capítulo X
... BLACK, ob. cit., p. 768). No reinado de Henrique II, esse número era de vinte e quatro homens ... 92 90 Cf. McLEAN, Iain. What’s wrong with the British constitution? Great ...
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The Role of the Judicial Branch in Brazilian Rule of Law Erosion
The rule of law is the central milestone of modern democratic states. There is a gap, however, between what is on the constitutional texts and the lived-in world. The scholars use to concentrate their focus on the Executive Branch’s role (and, sometimes, of Legislative Power) in situations of disregard of the Constitution. However, we chose to target the Judicial Branch and its decisions as...
... abide by the law and grant freedom to inmates under inhuman conditions; 92 normalization of preventive arrests, even without starting the penal ... Const. , Curitiba, vol. 8, n. 3, p. 731-769, set./dez. 2021 ... 768 ... -
Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o ... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ...
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Sentença nº 1001399-90.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... 768/770), porque ausente a 1ª reclamada.A 2ª reclamada apresentou defesa ... 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000675-34.2019.5.07.0015), 2019-12-11
... ção), tudo como já pacificado pela súmula 368 do TST e Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser ... ção judicial da Reclamada, decido que, face à previsão do artigo 768 da CLT, aplicável analogicamente à espécie, entendo que a execução ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 58. emenda nº 92 - Guilherme Cortez - PSOL - altera ... a redação do §1º, ao § 2º e a ... ços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, há ainda 768 milhões ... de pessoas sem possibilidade de consumo de água segura e 2,5 ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... a moral pública, em contrariedade à ordem pública transnacional 768 ... Algumas manifestações da fraude, como corrupção e lavagem de ... (Idem, par. 92) ... contrário às leis locais 1002 ... Concluiu que o investimento ...
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Sentença nº 1000765-52.2023.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... resumo inserido à f. 767-768) que era analista jurídico; era do mesmo setor e equipe da reclamante; ... v. 7: responsabilidade civil. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 92). Segundo Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, mais apropriado seria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000675-34.2019.5.07.0015), 2019-08-13
... ção), tudo como já pacificado pela súmula 368 do TST e Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser ... ção judicial da Reclamada, decido que, face à previsão do artigo 768 da CLT, aplicável analogicamente à espécie, entendo que a execução ...