lei ordinária 11719
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Decisão monocrática Nº 232766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... Por fim, para divergir da conclusão a que chegou a instância ordinária, no sentido da desnecessidade de se aguardar a vinda dos documentos ...
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Direito Penal
... extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ídicas pertinentes ao devido processo legal, também de maneira ordinária as práticas da execução penal conflitam com os mandamentos mais ...
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Magistratura TJMS 2020
... Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar ...
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A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal
... ordinária, à qual informaram. O importante é ler as normas processuais à luz ... esclarecem Ilana e Rogério Abreu, “antes do advento da Lei nº 11719/2008, a mutatio libelli poderia ou não depender do aditamento da ...
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Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
... verifi car se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro de quinze dias ...
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Os excludentes do dever de indenizar
... ão do dever de indenizar deve estar customizada com moderação ordinária, pois, seus excessos na lídima prática não irão desatar os laços da ...
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Decisões Monocráticas nº 1252725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... , por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo ... Da leitura dos fundamentos dos ...
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Decisão monocrática Nº 1163665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... ordinária, priorizando o princípio da ampla defesa, seja pela ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 830973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... II - Necessidade de análise de legislação ordinária ... Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ...
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Decisões Monocráticas nº 143692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... processual específica, tendo sido rejeitada pela instância ordinária, mediante exame suficiente da decisão supostamente ensejadora da quebra ...
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Decisão da Presidência nº 176033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2020
... Esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela instância ordinária ... Na hipótese, consta do processo que houve a intimação regular por ...
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Decisão monocrática Nº 213857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... 2. Os indícios declinados pela instância ordinária, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão do ...
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Decisões Monocráticas nº 1175946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... à individualização da pena decidida à luz da legislação ordinária pertinente: alegada violação do art. 5º, XLVI, da Constituição, que, ...
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Decisão monocrática Nº 222277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023
... , ainda, alcançar conclusão diversa da adotada na instância ordinária, quanto à prescindibilidade da diligência, demandaria o reexame do ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. O pedido de reconhecimento da nulidade pela inversão da ordem
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático ... constante dos autos, reconhecendo a ...
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Decisão da Presidência nº 127618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... Precedentes. 2 ... Como a instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a alegada ...
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Acórdão Nº 230834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Ação penal pela suposta prática dos delitos de subtração de veículos, adulteração de sinais identificadores de veículos, receptação simples e qualificada e lavagem de dinheiro. Alegação de violação da Sumula Vinculante nº 14. Não cabimento. Não evidenciada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Decisão...
... questão não foi objeto de análise na instância ordinária, ... tampouco no STJ. Logo,sua apreciação, de forma originária, ... -
Editorial
... duas décadas foram alterados inúmeros pontos da legislação ordinária em matéria processual penal no Brasil. De todas, três reformas merecem ...
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Decisão monocrática Nº 1332011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... aresto impugnado, efetivamente, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Insta ressaltar que a atuação judicial na correição ordinária e extraordinária deve garantir a efetiva aplicação do provimento, ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... No lugar de estreitar a complexidade que a lei ordinária deve reduzir, relativamente ao comando constitucional da proibição da ...
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Decisão monocrática Nº 190703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A instância ordinária concluiu que o paciente tinha em depósito, no interior do aquartelamento, ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) o CDC, que tem a natureza de lei ordinária e foi editado em momento posterior à CI, afastando a sua eficácia no ...