leis municipais curitiba
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... internacionais e aquelas consagradas em leis e atos regulamentares emanados do Poder Público ... , serem apoiadas pelas administrações municipais ... No Estado de São Paulo, a criação ... Curitiba, 2003. Disponível em: ... Acesso em: 8 dez. 2011 ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... acolhedoras participem dos programas municipais específicos. Trata-se de providência ... Em nenhum momento, o ECA e as leis federais pertinentes outorgaram ao Poder ... Curitiba": Juruá, 2012, p. 160-162 ... Art. 227, \xC2" ...
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Referências bibliográficas
... Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. São Paulo: ... Dialética, ... Teoria geral. Curitiba: Juruá, ... 2018, v. 1 ... DANTAS, Ivo. Manual ... de constitucionalidade das leis municipais. Florianópolis: Conceito, 2009 ... KELSEN, ...
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Decisão monocrática Nº 0017853-49.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-08-2022
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... carreira do magistério, está submetida às leis próprias, em atenção ao princípio da ... ável à autora as Lei Complementares Municipais nº 272/98, 790/09 e 1.019 ... /15, que ...
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Decisão monocrática Nº 0016879-12.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-08-2022
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... carreira do magistério, está submetida às leis próprias, em atenção ao princípio da ... ável à autora as Lei Complementares Municipais nº 272/98, 790/09 e 1.019 ... /15, que ...
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Decisão monocrática Nº 0016101-42.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-08-2022
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... carreira do magistério, está submetida às leis próprias, em atenção ao princípio da ... ável à autora as Lei Complementares Municipais nº 272/98, 790/09 e 1.019 ... /15, que ...
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Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... como exemplificação a aprovação de duas Leis, no ano de 2000, onde o atual presidente Fernando ... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 22, n. 3, p. 130-149, set./dez., de 2017 ... frente ao atual cenário de eleições municipais, em que a partir desses resultados, as possíveis ... -
Decisão monocrática Nº 0000474-70.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
... INSALUBRIDDE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ... MUNICIPAIS Nº 3.905/11 (ARTIGO 78, ... Publique-se ... Intimem-se ... Curitiba ...
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Decisão monocrática Nº 0003937-33.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-09-2022
... , por sua vez, sustentou pelo atendimento às leis municipais do plano de ... carreira do ... Curitiba ...
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Acórdão Nº 0032057-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 16-05-2022
... CURITIBA – DIVERSOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS: (i) ART ... – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba compareceu ... nos autos e pleiteou ... a aventada inconstitucionalidade das Leis municipais, pois foram efetuados os devidos ...
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Decisão monocrática Nº 0017620-97.2022.8.16.00450006822-14.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... PISO SALARIAL. LEIS ANUAIS MUNICIPAIS DE ... FIXAÇÃO DE ... Diligências necessárias ... Curitiba ...
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Decisão monocrática Nº 0017611-38.2022.8.16.00450005097-87.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... PISO SALARIAL. LEIS ANUAIS MUNICIPAIS DE ... FIXAÇÃO DE ... Diligências necessárias ... Curitiba ...
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Decisão monocrática Nº 0017578-48.2022.8.16.00450006763-26.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... PISO SALARIAL. LEIS ANUAIS MUNICIPAIS DE ... FIXAÇÃO DE ... Diligências necessárias ... Curitiba ...
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O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia
A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério...
... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 13, n. 2, p. 432-463, maio/ago. 2022. doi: ... por políticas estaduais ou mesmo municipais. Afinal de contas, os objetivos do ... , ao olhar o mundo real fora da realidade das leis do mercado ou da economia, a questão se volta ... -
As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 224-253, maio/ago. 2020 ... , uma vez que “a simples existência de leis que proclamem os direitos sociais, por si só, ... õe uma articulação entre as esferas municipais", estaduais e federal na perspectiva de uma concep\xC3" ... -
Itapetinga - 1ª vara cível
... /BA) Réu: Municipio De Itapetinga Réu: Curitiba Home Construtora Ltda - Me Despacho: .diario { ... objetivando, liminarmente, a suspensão das Leis Municipais de efeitos concretos, de nº 1.420 e ...
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Decisão monocrática Nº 0005057-08.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2022
... PISO SALARIAL. LEIS ANUAIS MUNICIPAIS DE ... FIXAÇÃO DE ... Diligências necessárias ... Curitiba ...
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Decisão monocrática Nº 0006818-74.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2022
... PISO SALARIAL. LEIS ANUAIS MUNICIPAIS DE ... FIXAÇÃO DE ... Diligências necessárias ... Curitiba ...
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Decisão monocrática Nº 0006820-44.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2022
... PISO SALARIAL. LEIS ANUAIS MUNICIPAIS DE ... FIXAÇÃO DE ... Diligências necessárias ... Curitiba ...
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Capítulo V
... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... ógico - re-passe anual às prefeituras municipais que investem em meio ambiente, bem como a ... Já em Curitiba (PR), quadros, porta-joias e cinzeiros feitos com ...
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Poderes administrativos
... para garantir a execução fiel das leis"; Poder de Polícia, prerrogativa que a Administra\xC3" ... Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da ... : NC-UFPR – Órgão: Prefeitura de Curitiba – PR – Prova: Procurador ... Sobre o ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais do país ... A baixa representatividade ... constitucional, encontrava previsão nas Leis n.ºs 7.493/1986 e 7.664/1988. O objeto da AIME ... de Direitos Fundamentais & Democracia , Curitiba, v. 23, n. 3, set./dez. 2018, p. 182-199 ... -
O depoimento especial
... ser obtidas nas vias administrativas municipais. As requisições do Conselho Tutelar devem ... , pouca aptidão para uso de códigos e leis, sendo as principais decisões da lavra dos ... Curitiba: Juruá, 2016, p. 129-161 ... FURNISS, ...
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Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... devidamente previstas nas leis orçamentárias ... b) Todavia, os Embargos ... áveis de estudantes, Agentes Públicos municipais e idosos ... participantes de programas ...
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Contratos bancários
... União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos ... Notas sobre os contratos bancários ... Curitiba: Juruá, 1988. p. 50 ... BIERWAGEN, Mônica ... Art. 17 - As leis, os atos e sentenças de outro país, bem como ...