leis ordinárias
- Leis Ordinárias. LEI N.20537 - AUT 170
- Leis Ordinárias. LEI 20.986 - 202011867000216
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Lei 14.476, de 14 de dezembro de 2022
... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.476, de 14 de dezembro de 2022 ... Dispõe sobre o ...
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Lei 14.475, de 13 de dezembro de 2022
... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.476, de 14 de dezembro de 2022 ... Dispõe sobre o ...
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Lei 14.562, de 26 de abril de 2023
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.562, de 26 de abril de 2023 ... ADULTERAÇÃO DE ...
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Lei 14.561, de 26 de abril de 2023
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.562, de 26 de abril de 2023 ... ADULTERAÇÃO DE ...
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Lei 14.560, de 26 de abril de 2023
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.562, de 26 de abril de 2023 ... ADULTERAÇÃO DE ...
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Lei 14.536, de 20 de janeiro de 2023
... sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e ...
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Lei 14.540, de 3 de abril de 2023
... sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e ...
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Lei 14.537, de 28 de fevereiro de 2023
... sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e ...
- Lei 14.583, de 16 de maio de 2023
- Lei 14.553, de 20 de abril de 2023
- Lei 14.550, de 19 de abril de 2023
- Lei 14.542, de 3 de abril de 2023
- Lei 14.541, de 3 de abril de 2023
- Lei 14.591, de 25 de maio de 2023
- Lei 14.590, de 24 de maio de 2023
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Lei 14.597, de 30 de maio de 2023
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS ORDINÁRIAS ... Lei 14.598, de 14 de junho de 2023 ... Dispõe sobre a ...
- Lei 14.546, de 4 de abril de 2023
- Lei 14.330, de 4 de maio de 2022
- Lei 14.325, de 12 de abril de 2022
- Lei 14.323, de 12 de abril de 2022
- Leis Ordinárias. LEI N.20419 - 201900013000361 - 04 AUT
- Leis Ordinárias. LEI N.20755 - 202000013000073 AUT 460 - PPA
- Leis Ordinárias. LEI N.20850