leis trabalhistas
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Acórdão nº 2007/0078613-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDORES ... DISTRITAIS ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta ...
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McDonald's é condenado em R$ 500 mil por contínuo desrespeito às leis trabalhistas
McDonald's é condenado por contínuo desrespeito às leis trabalhistas
Ao receber ação com denúncias de infrações às leis trabalhistas por parte da Arcos Dourados, administradora da rede McDonald’s no Brasil, o juiz Igor Cardoso Garcia, da 7ª Vara do Trabalho de Santos (SP), fez questão de ressaltar: a ré é notória p... - A origem e os fundamentos históricos-filosóficos-políticos do direito do trabalho (das leis trabalhistas) como direito de inclusão social e emancipação social
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Americanos usam leis não trabalhistas para contestar demissões
Americanos usam leis não trabalhistas para contestar demissões na Justiça
Se fosse feita uma consolidação das leis do trabalho nos Estados Unidos, provavelmente ela caberia em um cartão postal. Mas não precisa. Os trabalhadores conhecem de cor seus direitos mais populares: salário mínimo, 40 horas semanais, pagamento de... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das ...
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Saúde e leis trabalhistas travam acordo de coalizão para merkel
BERLIM O cenário político na Alemanha permanece paralisado enquanto a União Democrata-Cristã (CDU), partido conservador da chanceler federal Angela Markel, enfrenta dificuldades para renovar um acordo de coalizão com o Partido Social-Democrata (SPD)....
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Saúde e leis trabalhistas travam acordo de coalizão para Merkel
Agência O Globo - BERLIM - O cenário político na Alemanha permanece paralisado enquanto a União Democrata-Cristã (CDU), partido conservador da chanceler federal Angela Markel, enfrenta dificuldades para renovar um acordo de coalizão com o Partido Soc...
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Leis trabalhistas estão obsoletas, diz gilmar
BRASÍLIA O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que as atuais normas trabalhistas estão engessadas e se tornaram obsoletas diante da modernização do mercado. Em evento para lançamento do Caderno de Pesquisas Trabal...
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Inspeções revelaram desrespeito às leis trabalhistas durante Olimpíada
Agência O Globo - RIO - Diversas irregularidades e péssimas condições de trabalho foram praticadas por empresas contratadas para prestarem serviços nas arenas de jogos e locais de evento. A situação aconteceu no período dos Jogos Olímpicos. Centenas ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que aos jogadores de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas ... pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... cofres públicos derivados do vínculo empregatício com o titular dos Serviços Notariais e de Registro são os previstos nas leis trabalhistas ... Parágrafo único. O Corregedor também poderá aplicar aos empregados das serventias não oficializadas penas disciplinares ... LIVRO III ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Leis Trabalhistas, em redação dada pela Lei 10.243/01 ...
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Acórdão nº 2014/0165316-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei n. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do regime de afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência ...
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Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 625 da Consolidação de Leis" Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. ... Emenda Constitucional \xC2" ...
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Desrespeito às leis trabalhistas
O Ministério do Trabalho autuou 51 vezes o Comitê Rio 2016 por descumprimento da legislação trabalhista. Entre as infrações, 39 se referem a desrespeito aos direitos à saúde e à segurança do trabalhador. Outras 12 autuações aconteceram porque auditor...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das Leis ...
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Acórdão nº 2014/0222783-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... servidores sob a égide da Consolidação das Leis" Trabalhistas, sendo, ... portanto, impróprio falar-se em redu\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0327099-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Leis ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1082218 / PE de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 60 DA LEI 8.069⁄90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de ... dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis ... Art. 2° Na Carteira de Trabalho e ...
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Leis trabalhistas são gargalos da economia do país, diz ministro
Leis trabalhistas são gargalos da economia do país, diz ministro
A legislação trabalhista herdada do século passado é um dos principais gargalos de competitividade da economia brasileira hoje. A afirmação foi feita pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges, no encerramento de... -
O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017
O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e...
... da figura do trabalhador autônomo na redação da Consolidação das Leis Trabalhistas. A pejotização é conhecida por ser meio utilizado pelos ...