leis trabalhistas para gestantes
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-95.2018.5.03.0109)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes. Um ... dos pontos mais ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes. Um ... dos pontos mais ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .
... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes. Um ... dos pontos mais ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes. Um ... dos pontos mais ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001362-89.2016.5.07.0023), 2018-02-23
... 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do ... , entre outras, às obrigações trabalhistas, consoante determina o art. 173, § 1.º, da ... "b", do ADCT da CF/88, às empregadas gestantes é garantida a estabilidade provisória no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 308-62.2010.5.24.0076)
... POR INFRAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO ... ça de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa ... finalidade social atender crianças e gestantes, sendo inaplicável a teoria da desconsideração ...
-
Negociação coletiva
... autônomo e regu-lamentado, adicionado às leis já existentes sobre contratos e sindicatos. As ... Os trabalhistas lutaram pela estabilidade no emprego e foram ... abraçados, como os de domésticos, gestantes, avulsos, rurais, mas de forma ampla a Carta não ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001991-16.2018.5.02.0605)
... ável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas ... Incólumes, portanto, os ... das normas processuais da Consolidação das Leis do ... Trabalho inseridas pela Lei nº ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ...
-
Sentença nº 1001081-39.2021.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... em discussão a tese de afastamento das gestantes e que o sindicato da categoria profissional ... antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E ... 832, parágrafo 3o da Consolidação das Leis do Trabalho.Não há compensação a ser feita, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-51.2014.5.06.0201), 10-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Dos relatos constantes do inquérito policial que apurou as circunstâncias do acidente automobilístico que vitimou a reclamante e levou a óbito o motorista e um passageiro no ônibus coletivo em que laborava como cobradora, não se extrai qualquer indicação de que a...
... responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo ... -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" ... em assento destinado a deficientes/gestantes/idosos, também se constatou que, " no assento de ... - Pgr dá pareceres contrários à reforma trabalhista
-
Editorial
... , sentiram os efeitos das reformas trabalhistas que lhes foram impostas no período pós-golpe de ... excessos (como trabalho insalubre para gestantes), ampararia o ideário jurídico-político ... cujos marcos podem ser vistos numa série de leis e emendas aprovadas ou em ... Cadernos do CEAS, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 705-35.2015.5.14.0041)
... A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu ... DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. ADICIONAL DE ... Para as empregadas gestantes, a CCT 2014/2014 garante estabilidade provisória ...
-
Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
... E, no seu art. 10, prevê a proteção às gestantes através da previdência, por um período de tempo razoável antes e ... ção, são importantes não só a crescente efetivação das leis ...
-
Sentença nº 1001669-19.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... efeitos decorrentes das obrigações trabalhistas, estendendo-lhe todos os direitos inerentes à ... ção da obreira era o afastamento das gestantes das atividades presenciais, independentemente de ... Leis do Trabalho (CLT), as obrigações decorrentes de ...
-
Sentença nº 1000224-10.2023.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica ... LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE ... árias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da ...
-
Direito Processual Penal
... abusivo do direito penal, com a edição de leis que, muitas das vezes, representam grave ... presas provisórias do país que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes ... á sujeito à Consolidação das Leis Trabalhistas ... (C) É possível a execução indireta ...
-
Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória
O presente artigo tem como objeto os direitos sociais fundamentais sob a perspectiva do fenômeno processual da inversão do ônus da prova no âmbito do controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. O objetivo básico é noticiar, a partir dos estudos de Victor Abramovich e Christian Courtis, que, com esteio no princípio do não retrocesso social, a categoria da “inversão do ônus...
... ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1990. p. 724 ... (7) NÁUFEL, Jose. Novo ... Cf.: BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Lei n. 13.467, de 13 de julho de ... , da CLT, para auto-rizar o trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres, antes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....
... TST e Leis nº 1.060/50 e nº 5.584/70, ... dentre ... trabalhistas típicas para outro de generalização dos ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1594-55.2017.5.08.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .
... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes. Um ... dos pontos mais ... trabalhistas típicas para outro de generalização dos ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Acórdão Nº 0022934-52.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. PEDIDOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedente do TST, ou ainda em razão...
... PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - As gestantes (trabalhadoras) das instituições receberão do ... artigo 582 e 583 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Os empregados da categoria, ... pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) no artigo 611-A e em cumprimento ao determinado ... -
As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
... a partir do pensamento puro e que cujas leis e axiomas não se baseiam em medidas materiais do ... que tem alto risco de ocorrer entre gestantes acima de 40 anos de idade. Apesar do risco acima ... trabalhistas pressupõe que os profissionais de saúde sejam ...
-
Legislação
... emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição ... ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes", as lactantes e as pessoas acompanhadas por crian\xC3" ... garantias, benefícios, direitos trabalhistas e sindicais, e ser remunerados pelo mesmo ...
-
Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, ... ), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, ... crianças entre 0 (zero) e 12 ... trabalhistas. (NR) ... Art. 5º Será promovida a imediata ...