leis trabalhistas para gestantes
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Reforma Trabalhista e a falácia das garantias
... cerca de 120 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, flexibilizando certos direitos, ... ável a possibilidade de permanência de gestantes nas funções em que um simples contato com ...
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Direitos Humanos
... que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de ... , buscou garantir o tratamento digno às gestantes ... Gabarito “B” (Delegado/MS – 2017 ... religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos ... IV. É ...
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Sentença nº 1001380-28.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... razão do princípio da irretroatividade das leis. PROTESTOS Mantenho as decisões objeto de ... locais: - Acompanhava até 6 gestantes. - Prestava assistência direta as pacientes, ... , o descumprimento de obrigações trabalhistas" por parte do empregador já faz incidir as comina\xC3" ...
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Sentença nº 1000768-21.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis Trabalhistas.DECIDE-SEII – FUNDAMENTAÇÃO1. Da ... veda a dispensa das mulheres empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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Tensões da política social brasileira: entre o aparato assistencial e a criminalização da questão social no Brasil
Este artigo apresenta reflexões sobre o Estado capitalista e as transformações na política penal e de assistência social no Brasil, na fase neoliberal do capitalismo. Observa a hegemonia conservadora no campo da assistência social e da política criminal, dando contornos cada vez mais punitivistas e assistenciais às estratégias de gestão da questão social sob o capitalismo dependente brasileiro....
... condições de saúde e nutrição para gestantes, nutrizes e crianças de 6 meses a 6 anos, ... , a flexibilização das relações trabalhistas, isto é, o processo de precarização do ... e por fora dos interesses de classes, as leis tampouco são para todos(as) iguais, não ... -
Acórdão nº 1.0017.13.004106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO -- GESTANTE - INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - INAPICABILIDADE DO INSTITUTO DA REVELIA EM FACE DO ENTE ...
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Acórdão nº 1.0017.13.004106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO -- GESTANTE - INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - INAPICABILIDADE DO INSTITUTO DA REVELIA EM FACE DO ENTE ...
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Aspectos da tutela legal do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador no Brasil
... pela Constituição Federal de 1988, leis infraconstitucionais antes e depois, que se ... marcou as mais importantes lutas trabalhistas e, por conta delas, conquistas mundiais ao se ... situação, mas, principalmente às gestantes e lactantes, ao feto e à criança em fase de ...
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Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... íbrio nas relações econômicas e trabalhistas pudesse ser atingido diretamente pelos ... A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, em seu art. 468, só ser ... de mão de obra’, o trabalho de gestantes etc.’’ 93 ... A configuração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-63.2016.5.06.0191), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho de aprendizagem é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,...
... pelo artigo 428, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratar-se-ia, portanto, de um " ... demasiada a proteção conferida às gestantes, deixando o empregador à margem de qualquer ... postular, em juízo, seus haveres trabalhistas, o que dispensa maiores digressões a respeito ... -
Sentença nº 1000647-02.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... na comunidade médica de que as gestantes e puérperas devem ser consideradas integrantes ... suas respostas na constituição e nas leis trabalhistas e previdenciárias gerais. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0095500-59.2007.5.06.0001 (00955-2007-001-06-00-5)), 15-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não...
... artigos 10 e 448, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ainda que em car á ter prec á rio, ... pela quita ç ã o dos d é bitos trabalhistas da arrendante. Em sendo assim, o patrim ô nio ... n ã o iria ficar com as que estivessem gestantes e enfermas; ( ... ) que uma vez ligou por ... -
O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais
Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direito sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), da Corte Constitucional da Colômbia, da...
... estruturais, ligadas aos direitos trabalhistas e à previdência, guardam proximidade com o tema ... direito ao trabalho; iii) a aprovação de leis ou de políticas manifestamente incompatíveis ... em ampliar e melhorar o atendimento de gestantes" em maternidades estaduais impostas nos autos de a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-36.2016.5.06.0019), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho temporário é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,
... houve descumprimento de obrigações trabalhistas e ressalta que a Obreira não comprovou ter ... 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, a inexistência de controvérsia a ... em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e ... -
Direito do Trabalho
... Acerca do que dispõem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência a respeito ... responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como ... licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base ...
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Uma Leitura Coletiva do Assédio Moral: A Inclusão da Perspectiva da Sociodiversidade no Meio Ambiente Laboral
... | DIREITOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS ... na medida em que vai de encontro à ... 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e que preconiza: ... Art ... ; • Retaliações contra as gestantes que saem de licença-maternidade; • Restringir ...
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O cooperativismo às avessas e o risco de decisão impulsiva do Poder Judiciário
Opinião: Cooperativismo às avessas e risco de decisão impulsiva
... para evitar ou mitigar riscos trabalhistas, ao que parece, não é compartilhado por ... cooperativa do que são com empregadas gestantes, por exemplo, que na sua petição inicial devem ... sobre esse tema, por vezes equiparando as Leis 5.764/71 (artigo 4º) e 12.690/12 (artigo 2º) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000223-94.2015.5.07.0037), 2015-04-29
... previsto no artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: ... Art. 428 - ... Assim, para o TST, as empregadas gestantes, mesmo as contratadas a título precário, ... ção e Conversão de Débitos Trabalhistas que se encontra disponível nos sítios da ...
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Impacto das Tecnologias no Emprego e nas Reformas Trabalhistas no Contexto Latino-Americano
... em 12.11.17, alterando cerca de 100 pontos da “Consolidação das Leis do Trabalho”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... — Possibilidade de gestantes trabalharem em empresas insalubres; ... — Limites para indenização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001652-02.2019.5.02.0030)
... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes. Um dos pontos mais significativos ... de sucumbência recíproca nas lides trabalhistas típicas para outro de generalização dos ... CELSO DE MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ...
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Sentença nº 1001100-51.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis Trabalhistas.DECIDE-SEII – FUNDAMENTAÇÃO1.Da ... veda a dispensa das mulheres empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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Gravidez durante residência médica sob a ótica do Direito
Marcelo Miranda: A gravidez durante residência médica e o Direito
... de residências médicas e as médicas gestantes em casos de interrupção do programa de ... visando à alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas, que ainda está em fase de ... - Reforma trabalhista: relator avisa não ceder ‘um milímetro’ em fim do imposto sindical
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Art. 1º
... ção de motivos: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... da “negociação” nas matérias trabalhistas, mas esqueceram-se que, para isso, é necessário ... • gestantes e lactantes – vedação do trabalho em locais ...
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Sentença nº 1000840-39.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... tem-se que somente para os processos trabalhistas" ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/17 \xC3" ... prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Dos Danos Morais A ... ão para não se candidatar; (vi) outras gestantes estavam na mesma posição da reclamante e ...