leis trabalhistas para gestantes
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Editorial
... , sentiram os efeitos das reformas trabalhistas que lhes foram impostas no período pós-golpe de ... excessos (como trabalho insalubre para gestantes), ampararia o ideário jurídico-político ... cujos marcos podem ser vistos numa série de leis e emendas aprovadas ou em ... Cadernos do CEAS, ...
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Sentença nº 1001081-39.2021.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... em discussão a tese de afastamento das gestantes e que o sindicato da categoria profissional ... antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E ... 832, parágrafo 3o da Consolidação das Leis do Trabalho.Não há compensação a ser feita, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-51.2014.5.06.0201), 10-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Dos relatos constantes do inquérito policial que apurou as circunstâncias do acidente automobilístico que vitimou a reclamante e levou a óbito o motorista e um passageiro no ônibus coletivo em que laborava como cobradora, não se extrai qualquer indicação de que a...
... responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo ... -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" ... em assento destinado a deficientes/gestantes/idosos, também se constatou que, " no assento de ... -
Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
... E, no seu art. 10, prevê a proteção às gestantes através da previdência, por um período de tempo razoável antes e ... ção, são importantes não só a crescente efetivação das leis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 705-35.2015.5.14.0041)
... A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu ... DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. ADICIONAL DE ... Para as empregadas gestantes, a CCT 2014/2014 garante estabilidade provisória ...
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Sentença nº 1000224-10.2023.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2024
... da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica ... LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE ... árias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da ...
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Sentença nº 1001411-18.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, ... Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os ... ou homologatórios em processos trabalhistas foi alterada. Tratou-se de inegável tentativa ...
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Sentença nº 1001669-19.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... efeitos decorrentes das obrigações trabalhistas, estendendo-lhe todos os direitos inerentes à ... ção da obreira era o afastamento das gestantes das atividades presenciais, independentemente de ... Leis do Trabalho (CLT), as obrigações decorrentes de ...
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Direito Processual Penal
... abusivo do direito penal, com a edição de leis que, muitas das vezes, representam grave ... presas provisórias do país que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes ... á sujeito à Consolidação das Leis Trabalhistas ... (C) É possível a execução indireta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória
O presente artigo tem como objeto os direitos sociais fundamentais sob a perspectiva do fenômeno processual da inversão do ônus da prova no âmbito do controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. O objetivo básico é noticiar, a partir dos estudos de Victor Abramovich e Christian Courtis, que, com esteio no princípio do não retrocesso social, a categoria da “inversão do ônus...
... ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1990. p. 724 ... (7) NÁUFEL, Jose. Novo ... Cf.: BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Lei n. 13.467, de 13 de julho de ... , da CLT, para auto-rizar o trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres, antes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....
... TST e Leis nº 1.060/50 e nº 5.584/70, ... dentre ... trabalhistas típicas para outro de generalização dos ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1594-55.2017.5.08.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .
... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes. Um ... dos pontos mais ... trabalhistas típicas para outro de generalização dos ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Legislação
... emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição ... ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes", as lactantes e as pessoas acompanhadas por crian\xC3" ... garantias, benefícios, direitos trabalhistas e sindicais, e ser remunerados pelo mesmo ...
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As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
... a partir do pensamento puro e que cujas leis e axiomas não se baseiam em medidas materiais do ... que tem alto risco de ocorrer entre gestantes acima de 40 anos de idade. Apesar do risco acima ... trabalhistas pressupõe que os profissionais de saúde sejam ...
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Acórdão Nº 0022934-52.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. PEDIDOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedente do TST, ou ainda em razão...
... PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - As gestantes (trabalhadoras) das instituições receberão do ... artigo 582 e 583 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Os empregados da categoria, ... pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) no artigo 611-A e em cumprimento ao determinado ... -
Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, ... ), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, ... crianças entre 0 (zero) e 12 ... trabalhistas. (NR) ... Art. 5º Será promovida a imediata ...
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As mulheres nas forças armadas
... mudanças políticas, jurídicas e trabalhistas que vinham ocorrendo na Europa no início da ... da supressão de direitos de militares gestantes em curso de formação, a verificação da ... no Congresso Nacional para que tenhamos leis que modifiquem os quadros e as formas de ingresso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10684-16.2018.5.15.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERVENÇÃO SINDICAL . DANOS MORAIS COLETIVOS . CONFIGURAÇÃO.
... dispensas trabalhistas coletivas, por de tratar de ato/fato coletivo, ... 477-A, inserido na Consolidação das Leis do ... Trabalho pela Lei 13.467/17, para ... preservação do posto de trabalho para gestantes, pessoas ... com deficiência, idosos ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe ... ão da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, ... bem como de ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto federal nº 8.373/2014, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20366-57.2020.5.04.0023)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .
... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes. Um ... dos pontos mais ... trabalhistas típicas para outro de generalização dos ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10221-27.2021.5.15.0046)
... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes. Um ... dos pontos mais ... trabalhistas típicas para outro de generalização dos ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001523-46.2017.5.06.0006), 28-06-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, que provia parcialmente o recurso para deferir a indenização referente ao período de estabilidade gestante equivalente ao período de 5 meses.
... com o princípio da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), ... o emprego das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou ... , tão caro às relações trabalhistas, da primazia da realidade, e, também, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 105-69.2019.5.12.0060)
... ções da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 ... estabilidade de emprego para as gestantes e/ou estáveis, que não retornarem em ...