letra hipotecaria do banco do brasil
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Acórdão Nº 0001250-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... BRANDÃO JUNIOR (OAB PR054746) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON PILLA FILHO ... óvel rural seja cedido como garantia hipotecária, ele permanece impenhorável ainda que a família ... 4º, inciso II, letra "a", da Lei 8.629, de 25/02/1993, segundo o qual ...
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Acórdão nº 1.0775.17.001095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a rescisão do contrato sob pena de improcedência.V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a
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Acórdão nº 1.0775.17.001095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a rescisão do contrato sob pena de improcedência.V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX — o ... pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável ... 5.925, de 1 o .10.1973) ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 758984 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A - BNB ADVOGADOS ... de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, sob o fundamento de que, tendo sido a partilha ... 105, inciso III, letra" 'a', da Constituição Federal, em face de acórd\xC3" ...
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Inicial. Cobrança indevida de seguro
... KAN, AMER e THE, estas passaram ao BANCO como único beneficiário, em razão de ... BRASIL, nos seguintes termos: ... A) CONTRATO N ... - ... 9.22 8, de 03.05.1946, art. 49, letra b ), assim como a das companhias de seguro ... multirreferidos e da garantia hipotecária ... Não tem o título da execução ...
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Acórdão Nº 08733750620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... Polo ativo ... BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Advogado(s): ... GARANTIA HIPOTECÁRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ... do qual alguém, signatário ou não da letra, promete o cumprimento de obrigação de ...
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Acórdão nº 2005/0192989-5 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Para que se homologue uma sentença estrangeira é necessário terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. Trata-se de requisito decorrente da garantia constitucional do contraditório, não se podendo admitir a homologação de sentença proferida em processo do qual não participaram (ou
... RELATOR:MINISTRO ARI PARGENDLERREQUERENTE:BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY ... Montevidéu" a fim de poder executá-la no Brasil contra Don Chico S⁄A (fl. 02⁄05) ... Segundo ... édito com Constituição de Garantia Hipotecária celebrada em 6 de fevereiro de 1998, entre o ... Tribunal de Justiça (CF, artigo 105, letra" i), se constitui pressuposto processual indispens\xC3" ... -
Itabuna - 1ª vara cível e comercial
... De Souza (OAB:MG108211 ) Reu: Google Brasil Internet Ltda. Reu: Goshme Solucoes Para A ... Fabrizia Alves Guimaraes (OAB:BA64268) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Anna Carolina Rodrigues ... II, da Lei 11.101/2005, sendo que dispõe a letra da lei: "Art. 9º A habilitação de crédito ... áusulas previstas na Cédula Rural Hipotecária nº. 00505668572-B, emitida em 24/11/2000, ...
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Parte geral
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... STJ n.23: “O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações ... as ações relativas a execução hipotecária, aos direitos reais sobre coisas alheias ... , não autoriza recurso extraordinário pela letra “a” do art. 101, III, da constituição ...
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Acórdão Nº 0004882-81.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (CPC, ART ... IMPERTINÊNCIA. BANCO QUALIFICADO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO ... Cível), em que são apelantes Banco do Brasil S/A e GE05 Empreendimento Ltda e apelados Eberton ... ), para o cumprimento do comando inserido na letra "b" do dispositivo - outorga da escritura ...
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Acórdão Nº 0000584-70.2019.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... Apelante(s): ... Banco do Brasil S/A ... Apelado(s): ... Relator: ... HIPOTECÁRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS ... IMPROCEDENTES ... de Recebíveis do Agronegócio e a Letra de Crédito do Agronegócio, instrumentos estes ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi ... Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Servio Tulio De Barcelos ... 487, III, letra "b" do CPC ... Havendo valores porventura a ... 0059198-48.2003.8.05.0001 Execução Hipotecária Do Sistema Financeiro Da Habitação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086960-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ENCARGOS FINANCEIROS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE. Não há razão para deferimento de prova oral se a matéria debatida nos autos é unicamente de direito e se as provas documentais...
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Acórdão nº 1.0694.10.000241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333, I, DO CPC/73 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Incumbe à parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante regra estabelecida no inciso I do art. 333 do CPC/73. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência do débito cobrado, de rigor
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Teoría
... , pois tal possibilidade decorre da própria letra da Lei, quando confere ao Juiz a faculdade de ... RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR ... AVENTADA NULIDADE DA ... de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem esquecer que os juros remuneratórios ... AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1021096-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
RAI nº 1021096-76.2020.8.11.0000AGRAVANTES: ELLEN ALVES GALAN e CELSO GOUVEIA GALANAGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASABB E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COISA JULGADA MATERIAL – IMUTABILIDADE E...
... -63 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 ... ), representada pela Cédula Rural e Hipotecária nº 20/01162-8 ... Após a devida tramitação ... no Banco do Brasil S/A (artigo 2º, letra “h” e parágrafo único do item 1, do seu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO - SUSPENSÃO LIMITADA AOS ATOS QUE ENSEJAM ALINEAÇÃO DOS BENS EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.- Ante a constatação de que a propriedade dos imóveis penhorados nos autos da execução estão em discussão em ação de usucapião, é prudente que se suspendam os atos expropriatórios dos referidos bens,...
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Acórdão nº 1.0000.22.101562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO - SUSPENSÃO LIMITADA AOS ATOS QUE ENSEJAM ALINEAÇÃO DOS BENS EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.- Ante a constatação de que a propriedade dos imóveis penhorados nos autos da execução estão em discussão em ação de usucapião, é prudente que se suspendam os atos expropriatórios dos referidos bens,...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Constituição da República Federativa do Brasil ... Art. 444. A audiência será pública; nos ... CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE (inserida em 25.11.1996) ... O carimbo ... 291 STF - No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova ... execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035165020154058000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... do CPC/73, devendo, por isso, indenizar o banco réu pelos prejuízos sofridos; e g) - não tem ... IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. REVISÃO ... diminuir o tamanho da fonte, colocar uma letra mais econômica em termos de espaço, aumentar as ... -
Decisão Monocrática Nº 4025997-10.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2019
... Agravante : Banco do Brasil S/A ... Advogada : Mariana Thais ... Infinity Tower; b) a garantia hipotecária já estava em negociação entre a incorporadora ... em Súmula do STJ, está afrontando a letra da lei, posteriormente editada, aprovada e em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000425-12.2016.5.06.0313), 08-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO. A teor do disposto no art. 24 da Lei n° 6.830/80 e art. 876 do CPC/2015, é lícito ao exequente adjudicar os bens penhorados, desde que ofereça valor não inferior ao da avaliação. O que não foi providenciado no caso em apreço, embora o exeqüente tenha sido intimado para tal fim. Cumpre destacar que o bem ainda não
... Terceiro interessado : BANCO DO BRASIL S/A ... Advogados : VLADIMIR LEMOS DE ... Ademais, o valor da dívida hipotecária é bastante superior ao valor do crédito ... ção de 55% do crédito exeqüendo fere a letra" da lei e vai de encontro ao princípio da satisfa\xC3" ... -
Acórdão nº 2001/0144937-5 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:PATRÍCIA NETTO LEÃO E ... NULIDADE DE CLÁUSULA E LIBERAÇÃO HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... 330/338), pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, ...