letra hipotecaria do banco do brasil
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Acordao N° 1329808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravos de instrumento julgamento conjunto. Agi nº 0705112-73. 2019. 8. 07. 0000 e agi nº 0708448-85. 2019. 8. 07. 0000. Cumprimento de sentença decorrente de sentença revisional da 6ª vara cível de brasília. Formação de título executivo em favor dos particulares/agravados. Valor confirmado em liquidação de sentença. Inexistência de título judicial em favor do banco réu da revisional. Matéria...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON BARBOSA DE ... prescrição ou queda da garantia hipotecária ... 5. O Banco do Brasil na revisional nº ... especificamente em sua letra “e”, é claro ao condenar o Banco do Brasil, ... -
Direito Civil
... , assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal ... É competente para ... Logo, a alternativa correta é a letra B. GR Gabarito “B” ... 2.3 ... pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, ... de Marcelo, dar em garantia hipotecária a parte que lhe pertence no referido imóvel ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 83, VI, letra c). Nota: A ADIn n. 3.244-DF suspendeu a ... trabalhistas, quando o salário no Brasil é um dos menores do mundo e quando o excesso ... , verifica-se que em muitos casos o Banco Central é colocado no polo passivo da ... por cédula rural pignoratícia ou hipotecária, diferente da cédula de crédito industrial, ...
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Lei n. 8.177, de 1o de março de 1991
... 1o Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial — ... deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, ...
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Acórdão nº 1.0515.18.002745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...
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Acórdão nº 1.0515.18.002745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...
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Legislação
... da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I ... § 1º Tratando-se de ... § 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em ... respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ...
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Acórdão Nº 0000907-09.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. APELAÇÃO 1. EMBARGANTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSOS DO FINANCIAMENTO USADOS NO INCREMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. FALTA DE DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE...
... Apelante(s): VALDIR BORGHESAN BAGGIO ... Banco do Brasil S/A ... Apelado(s): VALDIR BORGHESAN ... HIPOTECÁRIA. ACOLHIMENTO ... PARCIAL DOS EMBARGOS ... O art ... 4º, inc. II, letra “a”, da Lei n. 8.629/93 (voltada à ... -
Procuração
... comprometimento patrimonial do idoso 7 (no Brasil, idoso é a pessoa maior de 60 anos) 8 , que ... 381. Ementa: LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA-MANDATO. SAQUE PELO BANCO ... QUE PRESTARAM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA INDEPENDENTEMENTE DE O ...
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Acórdão nº 1.0003.16.002652-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...
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Acórdão nº 1.0003.16.002652-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...
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Acórdãos nº 1001685-86.2017.8.26.0274 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
Ação de cobrança. Cédula rural hipotecária. Seguro penhor rural. Vendaval que danificou o bem financiado. Pretensão à indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cédula rural hipotecária. Crédito destinado ao financiamento de aquisição e construção de benfeitoria consistente em estufa hortícola. Garantia hipotecária que recaiu sobre outro imóvel. Seguro penhor rural....
... ÇA GRATUITA), são apelados BANCO" DO BRASIL S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIAN\xC3" ... hipotecária. Seguro penhor rural. Vendaval que ... danos em decorrência de vendaval (letra 'e', cláusula 1.1 do certificado ... -
Acórdão Nº 5002702-72.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE ATRIBUI AO CREDOR BENEFICIÁRIO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA A INCUMBÊNCIA DE EFETUAR OU AUTORIZAR A BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO ART. 254 DA LEI N. 6.015/73. PROEMIAL...
... IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: LUIZ FELIPE ... em Súmula do STJ, está afrontando a letra da lei em vigor, Lei nº 13.097/15, que pelo ... ao banco, para retirasse a garantia hipotecária dos bens imóveis já quitados, já que, como ... -
Acórdão Nº 0307417-27.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. BANCO QUALIFICADO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PATENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "O credor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o levantamento da garantia real que recai sobre o bem, ainda que entre eles inexista relação...
... APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO: RENATO SANSEVERO ... BOA-FÉ NA ACEITAÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA NÃO OPONÍVEL A ... resulta cabível com lastro na expressa letra" da lei (art. 537 do CPC/15). Além disto, a sanç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0570.10.000582-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - VENCIMENTO DO TÍTULO - VIGÊNCIA DO CC/16 - REGRA DE TRANSIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...
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Índice remissivo
... 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por ... p. 206 ... Súmula 23: O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações ... Súmula 199: Na execução hipotecária de crédito vinculado ao sistema financeiro da ...
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Dos Embargos à Execução
... intérprete compete descobrir no âmago da letra" fria da lei, no seu recôndito, toda a sua queren\xC3" ... O Brasil passará a ser um país de homens públicos ... de constar a existência de dívida hipotecária sobre o bem ou qualquer outra dívida sobre o bem ... por clientes passa a ser de propriedade do Banco, remanescendo para os depositantes tão só o ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... - OJ SDI-1 n. 16 -BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ... B3KBE1 EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA LETRA F DA SúMULA n. 353 DO TST) - RES. n. 171/2010 ...
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Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
... ção Financeira, em garantia hipotecária, o próprio imóvel, seguindo o financiamento as ... pelo Sistema de Amortização constante na letra "C", e os acessórios, quais sejam, os Prêmios ... sua adequação subjetiva ao sistema, o banco aprova ou não a proposta de financiamento. Em ... fundamentais da República Federativa do Brasil: ... I - construir uma sociedade livre, justa e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000760-23.2006.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL VERIFICADA, MESMO DIANTE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O tratamento constitucional dispensado à pequena propriedade
... Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A ... Apelados: Manoel ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE ... DA PEQUENA PROPRIEDADE ... 4º, inciso II, letra" A, da Lei nº. 8.629/93, e sob ... esse aspecto n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020905-46.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário
... RECORRIDO: BANCO A J RENNER SA ... RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA ... O pedido formulado à letra "f" tem o pagamento de horas extras como ... de confissão de dívida em garantia hipotecária, podendo, inclusive, assinar escrituras e ... em geral, notadamente perante Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Central do ... -
Acórdão nº 1.0378.09.028618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PREJUDICIAL REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E...
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Acórdão Nº 0001250-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL IMPENHORÁVEL. ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E ART. 833, VIII, DO CPC. COMPROVAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 4° DA LEI 8.269/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 5°, XXVI da Constituição da
... BRANDÃO JUNIOR (OAB PR054746) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON PILLA FILHO ... óvel rural seja cedido como garantia hipotecária, ele permanece impenhorável ainda que a família ... 4º, inciso II, letra "a", da Lei 8.629, de 25/02/1993, segundo o qual ...