Liberdade Aérea
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DELITO COMETIDO EM PERÍODO DE FÉRIAS DO RÉU NO BRASIL. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTAÇÃO PRÓPRIA.1. Não sendo aptos os argumentos...
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Acórdãos nº 1025172-30.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2017
Processual. Prestação de serviços. Ação civil pública. Tutela de interesses coletivos. Alegada nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação, bem como por inobservância de precedentes invocados em contestação. Descabimento. Decisão que abordou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao litígio. Irrelevância da ausência de alusão nominal a cada uma das teses defensivas, na medida...
... entre os beneficiários e a companhia aérea. Ausência de comutatividade que, além de legitimar ... ção, por seu turno, não afastado pela maior liberdade para estipulação de restrições em torno da ... -
Passageira pode viajar com cão de suporte emocional em voos domésticos
Passageira pode levar cão de suporte emocional em voo doméstico
O direito de locomoção por via aérea deve ser assegurado a todos em igualdade de condições, sem distinção ... cães de suporte emocional, de modo que cada empresa aérea tem liberdade" para aceitar ou não tais animais na cabine. Em primeira instância, a aç\xC3" ... -
Decisao Nº 0055963-14.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
... COMETIMENTO DE CRIME ¿ FURTO DE BAGAGENS DE PASSAGEIROS DE EMPRESA AÉREA ¿ LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE INFORMAÇÃO ¿ ABUSO CONFIGURADO ¿ ...
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Acórdão Nº 0000375-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
ementa 1. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1.1 Mantêm-se a prisão preventiva do paciente, quando demonstrado indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de...
... liberdade, salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ... ção telefônica de que o acusado já teria comprado passagem aérea para outro país ... 1.2 Fica superada a alegação de constrangimento ... -
Acordao N° 1762232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Processual civil. Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Remarcação. Comunicação prévia com 24 horas de antecedência. Reestruturação da malha aérea. Danos morais não configurados. Apelação conhecida e desprovida. 1. No caso em apreço, não houve vício de fornecimento ou má prestação dos serviços por parte da companhia aérea, nem ausência de informações adequadas ao consumidor,
... REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... ou seja, o prejuízo reflete sobre o nome, a honra, imagem, a liberdade, a integridade física da pessoa ou ... até o seu estado anímico ... -
Decreto nº 4.411 de 07/10/2002. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E DA POLICIA FEDERAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Fôrça Aérea) são declarados guardas-marinha ou aspirantes a oficial pelos comandantes ... condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentença condenatória passada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089695720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808969-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLEBSON VICTOR DA SILVA e outro PACIENTE: BRUNO ALVES DE MENDONCA ADVOGADO: Clebson Victor Da Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157, § 2º, 304 C/C ART. 297, AMBOS...
... mesmo da sua prisão, adquiriu em 30 de junho de 2021 passagem aérea para retornar ao Brasil, com data de embarque consignada para o próximo ... os autos que foi impossibilitada a resistência e restringida a liberdade das vítimas ... Ainda da decisão que indeferiu o pedido de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de saúde, com a finalidade de assegurar à população efetiva liberdade de determinar o tamanho de sua família ... 4.4. Vigilância sanitária ... 2.4.1. Força Aérea ...
- Israel ‘cruzou linha vermelha’, diz especialista
- Governo vê recuperação total de voos só em 2023
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A Teoria e a Política nas Proteções da Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos: Por Que a Suprema Corte Favorece Mais a Livre Expressão em Relação à Liberdade Religiosa?
... por exemplo, no Caso Goldman v. Weinberger 208 , a Força Aérea tinha adotado um regulamento que proibia o uso de chapéu ou outra cobertura na cabeça em certas circunstâncias. convicções religiosas, no ...
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Acordao N° 1252339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Ação civil pública. Transporte aéreo. Tam. Latam. Programa de fidelidade. Existência de obrigação legal. Liberdade econômica. Aplicação do código de defesa do consumidor. Prática abusiva. 1. A relação jurídica entre a companhia aérea e seus clientes do programa de fidelidade tem como base regramentos gerais e específicos, constituindo verdadeiro diálogo de fontes em nosso ordenamento jurídico. 2.
... PROGRAMA DE ... FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERDADE ECONÔMICA ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA BUSIVA ... 1. A relação jurídica entre a companhia aérea e seus clientes do programa de fidelidade tem como base ... regramentos ... -
Ministro nega HC a sargento da FAB preso com cocaína na Espanha
Ministro nega HC a sargento da FAB preso com cocaína na Espanha
... é Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar, negou pedido de liberdade ao sargento da Força Aérea Brasileira preso na Espanha acusado de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015972-17.2019.8.19.0203 (Cível), 29-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO. ESPERA DE 5 HORAS. AUTOR REALOCADO EM VOO COM PARTIDA EM AEROPORTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO À CONFIGURAR QUE O ATRASO OCORREU POR QUESTÕES CLIMÁTICAS E ADEQUAÇÃO DO TRÁFEGO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DAS...
... INDENIZATÓRIA MANTIDA. ATUAÇÃO DILIGENTE DA ... COMPANHIA AÉREA QUE REALOCOU A AUTORA EM ... VOO DIRETO, REDUZINDO O TEMPO DE ATRASO ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ... -
Processo nº 0077979-74.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória Material e Moral. Sentença de Procedência. Impedimento de Embarque Em Voo Internacional. Não Reconhecimento Da Reserva Anterior Das Passagens Aéreas. Exigência Infundada de Apresentação Do Cartão de Crédito Utilizado Na Compra Dos Bilhetes. "no Show" Não Provado. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Responsabilidade Objetiva Da Ré. Danos Morais In...
... liberdade, à ... companhia aérea ré. ... -
Governo Bolsonaro proíbe demissão de funcionários que não apresentarem carteira de vacinação
... Está no âmbito da sua liberdade individual e isso tem que ser respeitado. Pode ser uma companhia aérea, ...
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Necessidade e limites na audiência de custódia na prisão administrativa
Eduardo Newton: A audiência de custódia na prisão administrativa
... independentemente do título prisional, deve a pessoa privada de liberdade ser apresentada à autoridade judicial ... A questão a ser tratada neste ... 2 e 3, Decreto nº 76.322/75 — Regulamento Disciplinar da Força Aérea Brasileira ... [2] "Segundo suas disposições, a pessoa presa seria ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... fachada em pastilhas especificando: juntas de assentamento, de liberdade e de dessolidarização, bem como especificando a argamassa colante de ... VISTA AÉREA DOS TERRENOS OBJETO DA AÇÃO ... Fotografias da página 199 ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , a ideia de igualdade sempre esteve atrelada à concepção de liberdade. Por esta razão, em muitas situações práticas observadas nas ... de mulheres para a função de comissária de bordo por empresa aérea, ainda que esta empresa aérea se autodenomine, como estratégia de ...
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Julgamento 2005.01.000049-0 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2006
Ementa. Representação para declaração de indignidade. Oficial reformado da Força Aérea condenado pela Justiça comum à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Representação da Procuradora-Geral da Justiça Militar com fundamento no art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da CF/88 e segundo o rito previsto no art. 112 do Regimento Interno do STM (R
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de expressão) (5) ... Assim, todos os direitos da ... da aviação civil, restando devida a condenação da empresa aérea por danos morais coletivos. Precedentes do TST. Recurso de revista ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 22. O CONTEL reserva-se, em qualquer tempo, a liberdade de restringir o emprêgo de nova freqüência, tendo em vista evitar ... radiodifusoras de sons, considerados de interêsse à navegação aérea, são obrigadas a identificar-se em todos os intervalos para alocução, ...
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DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes; e) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido designada e ... Direitos de tráfego de quinta liberdade ...