liberdade condicional cifra
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Decisão Monocrática nº 5010487-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Julio de 2012
... aceitou proposta de suspensão condicional do processo, em audiência realizada em ... ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... ância em delitos de descaminho reside na cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor dado pela ...
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Acórdão Nº 0037544-60.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAFASTABILIDADE DA PENA DE MULTA. Condenação exarada com acerto, fincada nos inequívocos e robustos elementos de prova dos autos, não havendo
... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS. INAFASTABILIDADE ... cifra de R$ 3.123,00 (três mil cento e vinte e três ... condicional da pena, tal como estipulada pelo art. 77 do CPB ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000374-81.2020.5.07.0038), 2020-09-10
... e comissão) ou de caráter condicional (adicional noturno e horas extras), sendo certo ... e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo ... ão, perfazendo o montante condenatório a cifra de R$ 3.526,92 ... Os créditos trabalhistas acima ...
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Acórdão Nº 0624411-55.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-06-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR. PLEITO DE DISPENSA DOS VALORES ARBITRADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 350, DO CPP.
... WRIT NÃO ... CONHECIDO, NESTE PONTO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ... ARBITRAMENTO EM ... em razão do não pagamento de fiança na cifra de R$ 25.000,00 (vinte cinco ... mil reais), ... condicional que lhe foi deferida ... 3. Habeas Corpus ... -
Acórdãos nº 0038170-46.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Enero de 2021
... imediata do direito de liberdade contra ataques reais ou iminentes ... ÃO PENAL.PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕESPOR ... e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.207805-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO- LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - NÃO...
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Acórdão nº 1.0313.12.032965-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - TARIFAS DE REGISTRO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - EXIGÊNCIA IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO- IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - De acordo com...
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Acórdão nº 1.0024.14.207805-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO- LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - NÃO...
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Acórdão Nº 0003570-10.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR...
... atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... recebe dívida condicional antes de cumprida a condição" ... se olvida ... liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., 2007. p. 76) ... o ... - Acórdão Nº 0000585-31.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
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Julgamento 7000489-90.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DPU. FURTO DE USO DE VEÍCULO MOTORIZADO. DANO A BEM PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE DO DOLO NÃO COMPROVADOS. 1. Configura-se o delito de furto de uso de veículo motorizado (art. 241, parágrafo único, do CPM) quando o militar, sem autorização, subtrai da OM viatura militar para uso momentâneo e a restitui no lugar onde se achava. 2. A ausência de demonstração do...
... ção para a suspensão condicional da pena, e, por consequência, ... aberto, o direito de recorrer em liberdade e o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) ... ' com avarias que superam a expressiva cifra de mais de três mil reais." Em suas Razões, a ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... PESSOAIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ... -MULTA, RATIFICANDO-SE, DE OUTRO GIRO, A CIFRA UNITÁRIA MÍNIMA JÁ ESTABELECIDA NA ORIGEM ... DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO ...
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Acórdãos nº 2209733-74.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2020
... automática de concessão da liberdade provisória Risco (horizontal) de ... cumprimento de suspensão condicional da pena em razão de outra ... enfermidade e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... RELAÇÃO AO PEDIDOS PARA RECORRER EM LIBERDADE E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO NA ... , concedeu o benefício de suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das medidas ... 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RATIFICANDO-SE A MENOR CIFRA UNITÁRIA. A PELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE ...
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Acórdãos nº 0000754-79.2013.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... mediante a restrição da liberdade da vítima, tendo sido essa condição ... suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão ...
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Acordao N° 1694772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.
... integrantes que se encontravam em liberdade ... É relatado que o denunciado goza de tamanha ... cobrada por Francisco poderia chegar até a cifra de R$ 8.000,00 ... (oito mil reais), mas que se ... restritiva de direito e a suspensão condicional do processo (arts. 44; 77, caput, ambos do ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ... ão da pena, suspensão condicional, o livramento condicional, a graça, a ...
- Acórdão Nº 0002767-97.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
- Acórdão Nº 5018609-82.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0316002-80.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... , tendo sido observada, em princípio, a liberdade de contratar, estando presente no pacto com o ... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida ...
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Acórdão Nº 0021614-74.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVADO O DOLO. REÚ CONSCIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECRETO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO
... IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... IMPOSSIBILIDADE ... CONHECIMENTO E ... qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio ... 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ... (dois) anos, poderá ser ... -
Acórdãos nº 9000004-59.2008.8.26.0629 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME DE EXTORSÃO ... apresentou a carteira de liberdade condicional e os policiais passaram a agredi-lo ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdão Nº 5005736-83.2020.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU RUBENS PRESO E RÉU FELIPE FORAGIDO - DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II, V, C/C § 2º-A, I) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B)EM CONCURSO FORMAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DOS ACUSADOS. CRIME DE ROUBO (RÉU FELIPE) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO -