liberdade condicional cifra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AJUSTE BILATERAL - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - PARCELA INICIAL- QUITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECIBO - PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE - TRANSFERÊNCIA FORMAL DO BEM - FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS DE...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIMES FECHADO E ABERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de roubo majorado. As...

APELAÇÕES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA ("FACA") E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS TARIFAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 472, DO COLENDO STJ - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE INPC -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO INFORMADA NO CONTRATO - CULPA DO VENDEDOR - PERDAS E DANOS - ALUGUEL COM OUTRO IMÓVEL - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. I- Não é abusiva a cláusula contratual que, fixada de forma clara e compreensível, prevê a prorrogação do prazo previsto para entrega do imóvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA MORA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO CABÍVEL - TARIFA DE REGISTRO - REGULARIDADE - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006) E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. RÉU ASSINOU O TERMO DE AUDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS RÉUS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO CONFORTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTO DE POLICIAIS.

• Consultor Jurídico

André Melo: Ministério Público age em nome próprio e não do Estado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MODIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CRIME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo. 2. Contradição. Para que se fale em "contradição" deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. INIMPUTABILIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO AO TEMPO DA CONDUTA DELITIVA. TESE REJEITADA. 1. Não há elementos nos autos que conduzam à conclusão de que o recorrente, em razão da dependência química era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DOSIMÉTRICA COM REDIMENSIONAMENTO PARA A PENA MÍNIMA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime de estelionato quando restar demonstrado que as cártulas não foram fornecidas como garantia...

Habeas corpus – Execução penal – Paciente que formulou pedidos de progressão para o regime semiaberto e Livramento Condicional na vara de origem – Alegação de demora do Juízo das Execuções para decidir a respeito dos benefícios – Ação de 'habeas corpus' que visa a preservação do direito de ir e vir do paciente, não se prestando ao apressamento de recursos e medidas judiciais – Precedentes –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ART. 217-A, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria do crime comprovada, especialmente, dos depoimentos coerentes da vítima desde a fase policial, corroborados pelas declarações de seu genitor e de testemunha, tendo o réu, na ocasião, quando a vítima, com sete anos de idade...

APELAÇÃO. VIAS DE FATO. DANO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECOTE. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas da contravenção de vias de fato, bem como dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recursos de apelação criminal. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas e de lavagem de capitais. Concurso material. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição quanto ao crime de organização criminosa. Não acolhimento. Requisitos configurados. Absolvição apenas do 15º apelante. Pleito absolutório quanto aos delitos de...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida – Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância – Afastada a pretendida absolvição – Inviabilidade de se reconhecer a existência de mera tentativa – Penas corretamente fixadas – Maus antecedentes que podem ser utilizados para elevação da pena-base – Reincidência...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAFASTABILIDADE DA PENA DE MULTA. Condenação exarada com acerto, fincada nos inequívocos e robustos elementos de prova dos autos, não havendo

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR. PLEITO DE DISPENSA DOS VALORES ARBITRADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 350, DO CPP.