liberdade condicional cifra
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Acórdão Nº 0002767-97.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANOE 2 (DOIS) MESESQUE PRESCREVE EM 4 ... SUBSTITUTIVAS QUE PREFEREM SUSPENSO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. ALMEJADOENCAMINHAMENTO DOS AUTOS ... , defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria ntida infringncia ao princpio da ...
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Acórdão Nº 5018609-82.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... , tendo sido observada, em princpio, a liberdade de contratar, estando presente no pacto no valor ... j se encontrava paga, ou que no atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio". No se olvida da ...
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Acórdão Nº 0021614-74.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVADO O DOLO. REÚ CONSCIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECRETO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO
... IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... IMPOSSIBILIDADE ... CONHECIMENTO E ... qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio ... 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ... (dois) anos, poderá ser ... -
Acórdãos nº 9000004-59.2008.8.26.0629 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME DE EXTORSÃO ... apresentou a carteira de liberdade condicional e os policiais passaram a agredi-lo ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdão Nº 5005736-83.2020.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU RUBENS PRESO E RÉU FELIPE FORAGIDO - DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II, V, C/C § 2º-A, I) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B)EM CONCURSO FORMAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DOS ACUSADOS. CRIME DE ROUBO (RÉU FELIPE) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO -
... pelo concurso de pessoas, restrio de liberdade da vtima e emprego de arma de fogo (Cdigo Penal, ... queseu prejuzo financeiro ultrapassou a cifra de R$ 30.000,00.No bastasse isso foram roubados ... de direitos ou sua suspenso condicional, peloquantumda pena aplicada, bem como pelo fato ... -
Acórdãos nº 1500186-76.2022.8.26.0648 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2022
... ão do direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca a absolvição sob as ... direito ou suspenção condicional" da pena e afastamento da indenizaç\xC3" ... defeso ao julgador optar por qualquer cifra, porquanto nítida seria a ofensa ao ...
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Acórdão Nº 5002990-92.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E SUFICIENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO. DESPROVIMENTO. ART. 387, IV, DO CPP QUE AUTORIZA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO...
... a substituio da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos eoafastamento da ... RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPCIE. REINCIDNCIA ... , defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria ntida infringncia ao princpio da ... -
Acórdão Nº 0003707-65.2018.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃOPOR ... julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio ...
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Acordao N° 1427758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime do art. 89 c/c art. 84, § 2°, ambos da lei nº 8. 666/1993. Contratação direta por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Contratação de artista por empresário exclusivo. Consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública. Presença de irregularidades apuradas em processo administrativo....
... liberdade por restritiva de direitos e suspensão ... direitos e suspensão condicional da penal); ... 3) CESAR ODAIR WELZEL, nas penas ... correspondente à cifra total de R$ 1.320.115,00 (um milhão, trezentos e ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... libertatis (risco que o agente em liberdade" cria para a garantia da ordem pública, da aplica\xC3" ... da fiança, não obstante a soltura condicional deferida, sinaliza a impossibilidade de o preso ... , E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, NA CIFRA UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Revela que foi requerido pedido de liberdade provisória nos autos de nº º ... CIFRA UNITÁRIA MÍNIMA. INVIABILIDADE, NO MAIS, DE ... PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 0057082-90.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim ... como a pensão condicional da pena, conforme disposições dos arts. 44 e ... R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando a cifra" de R$ 40.000,00 ... (quarenta mil reais), pela pr\xC3" ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... valor da locação, alterando-se a própria cifra locatícia porque se deu sensível desconexão ... qual o hipossuficiente adere, sem ter liberdade de negociar os termos preestabelecidos pelo ... reconhece o abandono, com dispositivo condicional ... 2. Recurso Especial provido ... (STJ, ...
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Acórdão Nº 0043929-24.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... LIBERDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Declaração ... do réu, perfazendo assim a cifra de R$4.312,00 (quatro mil trezentos e doze ... suspensão condicional da pena, tal como estipulada pelo art. 77 do CPB ...
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Acordao N° 1278522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Crime de tentativa de disposição de coisa alheia como própria. Recurso do ministério público. Repercussão do pacote anticrime. Pedido de condenação pelo crime na modalidade consumada. Acolhimento. Pretensão de afastamento do privilégio. Acolhimento. Valor do prejuízo superior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019...
... e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena ... restritiva de direitos, a ... suspensão condicional da pena (ID 15487704). Interposto recurso de ... cifra de R$ 1.000,00 (mil reais)”, valor este ... -
Acórdão nº 0011110-45.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... /MA, indeferiu proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo Parquet ... Sustenta ... entendido que se enquadra nesse conceito cifra que se aproxime de um salário mínimo vigente à ... adotado para fixar a pena privativa de liberdade ... 4. Não configuração do estelionato ...
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Acórdão nº 0011110-45.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... /MA, indeferiu proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo Parquet ... Sustenta ... entendido que se enquadra nesse conceito cifra que se aproxime de um salário mínimo vigente à ... adotado para fixar a pena privativa de liberdade ... 4. Não configuração do estelionato ...
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Acórdão nº 0015613-96.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação criminal. Crime de concussão e peculato. Preliminares. Atribuições do MP. Poder de investigação. Possibilidade. Nulidades. Rejeição. Mérito. Concussão. Peculato. Provas. Autoria e materialidade. Configuração. Manutenção da sentença. 1. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que...
... para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado (CP, art. 33 § 2° "a", c/c§ ... não pode ser concedida a suspensão condicional (da pena), ex vi do art. 77 do Código Penal ... supostos funcionário públicos, atingiu à cifra" milionária de R$ 31.684.343,95 (trinta e um milh\xC3" ... -
Acórdãos nº 0001059-45.2015.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... a penas privativas de liberdade, confirmadas em v. Acórdãos desse ... [ ... ] 1. Ao inserir o condicional "se possível" no texto do art ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acordao Nº 87319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
... garantido-lhe o direito de recorrer em liberdade. 69. A defesa de Rogrio Cavalcante Alcntara de ... Pblico em suas razes, ultrapassa a cifra de R$ 50.000.000,00 [cinquenta milhes de reais], ... restritiva de direitos ou a suspenso condicional em razo das circunstncias judiciais desfavorveis ...
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Acordao Nº 87319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
... garantido-lhe o direito de recorrer em liberdade. 69. A defesa de Rogrio Cavalcante Alcntara de ... Pblico em suas razes, ultrapassa a cifra de R$ 50.000.000,00 [cinquenta milhes de reais], ... restritiva de direitos ou a suspenso condicional em razo das circunstncias judiciais desfavorveis ...
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Acordao Nº 87319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
... garantido-lhe o direito de recorrer em liberdade. 69. A defesa de Rogrio Cavalcante Alcntara de ... Pblico em suas razes, ultrapassa a cifra de R$ 50.000.000,00 [cinquenta milhes de reais], ... restritiva de direitos ou a suspenso condicional em razo das circunstncias judiciais desfavorveis ...
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Julgamento 7000286-31.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. MPM. FURTO. ART 240 DO CPM. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 344 DO CPM. ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito e havendo elementos de prova suficientes quanto à prática...
... , sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, de acordo ... ça, bem como o direito de recorrer em liberdade, nos termos do voto do Relator Ministro ARTUR ... A cifra não é irrisória, sobretudo se comparada ao ... -
Acórdãos nº 0024265-71.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Enero de 2021
... faz jus ou não à liberdade provisória. Tais fatores, em 1 Nesse ... ou cumprimento de suspensão condicional da pena em razão de outra ... e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...