Liberdade de culto
19048 resultados para Liberdade de culto
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... b) templos de qualquer culto; ... c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, ... pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse ...
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são muitos os casos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de ... Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado ... Ações programáticas: ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO TOMADA NO BOJO DE TUTELAANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROIBIÇÃO DECOMPARECIMENTO DO PACIENTE NOS EVENTOS DA IGREJA AUTORA (ASSOCIAÇÃORELIGIOSA). COMPORTAMENTO AGRESSIVO E DESRESPEITOSO COM OUTROSMEMBROS DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA, O QUAL ORIGINOU O AJUIZAMENTO DETRÊS AÇÕES PENAIS E UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.AUSÊNCIA DE...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO ... ério de Madureira; (xvi) Federação Na cional do Culto Afro Brasileiro (FENACAB) em conjunto com Federação de ...
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Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?
A ideia proposta versa sobre a liberdade religiosa no âmbito da pandemia de COVID-19, tendo uma linha de pensamento propondo uma análise que parte do pressuposto da evolução da liberdade religiosa na história, e o valor que esse nobre direito fundamental e consagrado da nossa Constituição tem para todas as religiões, sejam essas quais forem. Aponta-se para a análise de decretos que afrontaram a...
... 3°, §2°, inciso III), assim como afrontou a liberdade religiosa e de culto, garantia fundamental, conforme artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal. Essa acomodação ou aceitação geral de decretos constitui uma ... -
Acórdão Nº 0000198-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FREQUÊNCIA A CULTO RELIGIOSO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. 2. Não havendo notícia do descumprimento das condições impostas pelo juízo da execução,...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FREQUÊNCIA A CULTO RELIGIOSO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O primento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068190-83.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EXPRESSO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE CAUSAR QUALQUER EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA EM PROFESSAR A FÉ CATÓLICA, BEM COMO CAUSAR QUALQUER IMPEDIMENTO AO ACESSO À CAPELA SÃO BRAZ. Parece-nos, a essa altura, que...
... ABSTENHAM DE CAUSAR QUALQUER ... EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ... CONSCIÊNCIA E CRENÇA EM PROFESSAR A FÉ ... CATÓLICA, BEM COMO ... uma lógica axiológica. O direito à liberdade de culto de ... muitas pessoas se alinha aos direitos de qualidade de vida e ... de ... -
Acórdão Nº 0300946-72.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS (ATEA). SUPOSTA VIOLAÇÃO A LAICIDADE DO ESTADO. PRAÇA PÚBLICA QUE OSTENTA MONUMENTO COM DIZERES BÍBLICOS, ENTITULADA "PRAÇA DA BÍBLIA", NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. PRETENSÃO VOLTADA À RETIRADA DE QUALQUER MENÇÃO RELIGIOSA NO LOCAL. PRAÇA QUE FOI CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 11 ANOS. MONUMENTO QUE JÁ FAZ PARTE DA CULTURA
... , o papel do Estado diz respeito unicamente a garantir a liberdade de crença e descrença dos indivíduos dentro da esfera PRIVADA. Ou seja, ... religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; [ ... ] Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos ... -
Acordao N° 1402425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução penal. Prorrogação do horário de recolhimento domiciliar noturno. Saídas temporárias. Regime semiaberto. Frequência a culto religioso. Necessidade demonstrada. Liberdade de culto garantida. Recurso provido. 1. A frequência a cultos religiosos é atividade que concorre para o retorno ao convívio social (artigo 122, inciso iii, da lei de execução penal). 2. A escolha do culto a...
... SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REGIME SEMIABERTO. FREQUÊNCIA A ... CULTO RELIGIOSO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LIBERDADE DE CULTO ... GARANTIDA ... -
Acordao N° 1403164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Agravo em execução penal. Prorrogação do horário de recolhimento domiciliar noturno. Saídas temporárias. Regime semiaberto. Frequência a culto religioso. Necessidade demonstrada. Liberdade de culto garantida. Recurso provido. 1. A frequência a cultos religiosos é atividade que concorre para o retorno ao convívio social (artigo 122, inciso iii, da lei de execução penal). 2. A escolha do culto a...
... SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REGIME SEMIABERTO. FREQUÊNCIA A ... CULTO RELIGIOSO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LIBERDADE DE CULTO ... GARANTIDA ... -
Acordao N° 1428466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de agravo em execução penal. Prorrogação do horário de recolhimento noturno. Participação em culto religioso. Saída temporária. Possibilidade. Finalidade ressocializadora da pena. Princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. I - as limitações do benefício da saída temporária não impedem a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao...
... RECOLHIMENTO NOTURNO. PARTICIPAÇÃO EM CULTO RELIGIOSO. SAÍDA ... TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE ... limitações do benefício da saída temporária não impedem a liberdade de culto, quando ... compatível com as condições impostas ao reeducando ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057534-59.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. MITRA ARQUIEPISCOPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. Legitimidade da entidade religiosa para pleitear o reconhecimento da imunidade tributária. É cediço que a liberdade de culto é direito individual expressamente consagrado (art. 5º, VI, da CF/1988),
... reconhecimento da imunidade tributária. É cediço que ... a liberdade de culto é direito individual ... expressamente consagrado (art. 5º, VI, ... -
Estado não é obrigado a se submeter a preceitos religiosos
Liberdade de culto não obriga o Estado a se submeter a preceitos religiosos
A liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal não obriga o Estado, que ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INCITAÇÃO À DESCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO EXAMINOU O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nã
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
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Acórdãos nº 1008228-48.2017.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Liberdade religiosa. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa. Alegação do pastor presidente da Igreja Evangélica Pentecostal "O Brasil Para Cristo" de terem os autores sido excluídos da composição da entidade mediante processo administrativo disciplinar. Inconformismo.
... Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Liberdade" religiosa. Sentença de extinção do feito, sem resolução de m\xC3" ... Mérito. Liberdade de culto e proteção aos seus locais. Preceptivo do artigo 5, inciso VI ... -
Direitos individuais e coletivos
... de titularizar sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos ... um primeiro exemplo em que um determinado pastor afirme durante um culto em sua igreja que “quem tem relações homoafetivas irá para o inferno, ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
... e garantem o direito fundamental à crença religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da ...