Liberdade do trabalho
743508 resultados para Liberdade do trabalho
-
Decisão da Presidência nº 1182692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 31): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... liberdade do trabalho, ao reconhecimento de acordos coletivos, e à livre ...
-
Acórdão nº 2008/0075519-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Deferida liberdade provisória, porque o réu é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, e também porque não ocorrentes quaisquer das hipóteses da prisão preventiva, é motivo de...
... PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ... o réu é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho" lícito, e também porque não ocorrentes quaisquer das hipóteses da pris\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1182692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 31): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... liberdade do trabalho, ao reconhecimento de acordos coletivos, e à livre ...
-
O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... Atentado contra a liberdade do trabalho (artigo 197, I, Código Penal) ... Outro crime que tem sido ... -
Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... Este trabalho tem uma visão propositiva do Direito e não apenas descritiva, pois, ... direito de propriedade e liberdade 18 , poderia haver limitação constitucional para a incorporação de um ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - metade da pena, se não ... pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos contados retroativamente a 25 ...
-
Acórdão nº HC 192177 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a prisão preventiva encontra-se...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do trabalho tem a sua ... ções de trabalho, sendo rechaçada a noção de autonomia e liberdade típicas do direito civil, em face do reconhecimento de relações ...
-
Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... João Pedro Rocha de Oliveira 2 ... Resumo: Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ... -
Acórdão nº 2007/0152939-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, evidenciada na constataçã
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/06 ... , tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos ... -
Acórdão nº HC 189606 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 10.08.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. APREENSÃO, ADEMAIS, DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (99 PEDRAS DE CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM...
... NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 10.08.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343⁄06. APREENSÃO, ... áveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a sua constrição cautelar, se há nos ... -
Acórdão nº 2010/0180494-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.07.10. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDOS (105 GRAMAS DE CRACK). PACIENTE QUE RESPONDE PELO CRIME DE HOMICÍDIO EM OUTRA COMARCA. PERICULOSIDADE...
... NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.07.10. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343⁄06 ... áveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a sua constrição cautelar, se há nos ... -
Proteção legal à liberdade do trabalhador
Hannah Arendt conceituou a vita activa para designar três grandes atividades humanas: labor, trabalho e ação. Tal conceituação permite que se distingam as três formas básicas que permitem a existência humana na Terra. O labor é a atividade ...
-
Acórdão nº 2007/0180086-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E 1o. DA LEI 2.252/54). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16.03.07. APREENSÃO DE 9,67KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ESTREITEZA COGNITIVA DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕ
... ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ESTREITEZA COGNITIVA DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/2006 ... , tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos ... -
Acórdão nº 2011/0288283-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DAS CONDUTAS. VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ILÍCITA. PRODUTO DE CRIME. ABOLITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL. ARTEFATOS APREENDIDOS FORA DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ...
... FORA DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO. DOSIMETRIA. ... ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente ... -
Tutela coletiva dos direito s trabalhistas
... Consultor Jurídico e Advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP ... para a defesa da vida, da dignidade humana, da cidadania, da liberdade, do trabalho, do salário, da saúde e do meio ambiente do trabalho, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-85.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. LIBERDADE SINDICAL. FEDERAÇÃO. CISÃO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO COM BASE TERRITORIAL MENOS ABRANGENTE. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... LIBERDADE SINDICAL. FEDERAÇÃO. CISÃO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO COM BASE TERRITORIAL MENOS ABRANGENTE. POSSIBILIDADE ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... Houve, no entanto, uma transformação: a maior liberdade do trabalhador. Nas corporações de artesãos, agrupavam-se todos os artesãos do mesmo ramo em uma localidade. Cada corporação tinha um estatuto ...
-
Acórdão nº 2007/0225829-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04.08.06. APREENSÃO DE 1,765 KG DE MACONHA EM PODER DA PACIENTE. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. LEI 11.464/07. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. FEITO COM DURAÇÃO RAZOÁVEL. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O...
... ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. LEI 11.464/07. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO ... , tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos ... -
Em busca de novos imaginários sociais: direitos fundamentais e utopias políticas a partir de drucilla cornell
A pretensão deste artigo reside em esclarecer possíveis relações entre o conceito de domínio imaginário proposto por Drucilla Cornell e direitos fundamentais tendo em vista as lutas por transformações sociais empreendidas por diversos grupos minoritários. O artigo toma como fio condutor o desenvolvimento do conceito de domínio imaginário tendo como principal eixo de referência as lutas políticas...
... Valores como liberdade, igualdade, privacidade não só integram as suas respectivas garantias ... estudos de gênero da Universidade de Rutgers, vem realizando um trabalho no qual críticas filosóficas se fundem a investigações jurídicas que ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 4º Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.? ... Art. 11. O art. 473 do Capitulo IV - ?Da suspensão e da interrupção? - do Título IV da CLT passa ...
-
Acórdão nº HC 181016 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PLEITO DE...
... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE ... áveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a sua constrição cautelar, se há nos ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou ... I – exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos; ...
-
Acórdão nº 2014/0318402-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕ
... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0195988-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ART. 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. (3) PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO...
... em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita ... trabalho ...