Liberdade vigiada
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Decisão da Presidência nº 794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2001
... 794-7) e que lhe seja concedida liberdade vigiada ou prisão domiciliar, uma vez que se encontra preso no Terceiro ...
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No fim de semana, orla terá de volta espaço para passeios e exercícios
... Eduardo Paes, como adiantou a coluna de Ancelmo Gois, aposta na liberdade vigiada. Mas a maioria dos especialistas ouvidos pelo GLOBO s acredita na ...
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Além de 25 anos de prisão, ex-rei das criptomoedas é multado em R$ 55 bilhões por 'fraude da década'; relembre ascensão e queda
... Ele ainda ficar em liberdade vigiada por trs anos, anunciou o Ministrio da Justia ... Na audincia ...
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Americano pega 16 meses de prisão por postar endereço de juíza em redes sociais
Americano pega 16 meses de prisão por divulgar endereço de juíza
... foi sentenciado a 16 meses de prisão, seguidos de três anos de liberdade vigiada. E foi multado em US$ 5 mil ... O réu foi beneficiado por um ... -
Espanha mostra que emparedamento de tribunais é fenômeno mundial
Espanha mostra que emparedamento de cortes é fenômeno mundial
... A pena foi de nove anos de prisão e cinco anos de “liberdade vigiada”. Mas a corte desqualificou a acusação, que era por estupro ... -
Direitos lgbt ganham força política no líbano
... no Oriente Mdio, o que existe no pas, entretanto, uma espcie de liberdade vigiada ... O Artigo 534 do Cdigo Penal libans probe o ato sexual ...
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Duplo grau de jurisdição
... a circunstância de terem os juízes de primeiro grau aquela liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (Sérgio Bermudes, obra cit., pág ...
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'Narciso acha feio o que não é espelho': reflexões sobre a exceção brasileira em Narciso em férias / 'Narcissus shies away from look-unlikes': Thoughts on the Brazilian Exception in Narcissus Off Duty
O artigo analisa os espelhamentos narrativos do documentário Narciso em férias, no qual Caetano Veloso relata sua prisão pela ditadura civil-militar brasileira. À luz de uma investigação sobre as relações entre Direito e Cinema, consideramos que as narrativas dispostas pelo filme evidenciam a memória da exceção que caracteriza a nossa experiência jurídico-política recente, permitindo-nos...
... , mas não da voz no canto, Caetano foi posto, com Gil, em liberdade vigiada, sugerida pelo Major que o interrogou, e enviado a Salvador. Sob ... -
Decisão da Presidência nº 667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 1997
DESPACHO: Trata-se de pedido de concessão de liberdade vigiada formulado pelo ora extraditando, que pleiteia, alternativamente, ...
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Decisão da Presidência nº 818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2001
... desconstituição desse ato judicial ou, então, a concessão de liberdade provisória, sob o fundamento adicional de que se registra, no presente ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue. A privação da liberdade, ...
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Decisão da Presidência nº 818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2001
... desconstituição desse ato judicial ou, então, a concessão de liberdade provisória, sob o fundamento adicional de que se registra, no presente ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue ... A privação da ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... autoridade parental não significa mais somente o cerceamento de liberdade ou, na expressão popular, a “ imposição de limites ”, mas, ... Gozam de uma liberdade assistida, eventualmente vigiada, que vai se expandindo na proporção do seu amadurecimento” (MENEZES, ...
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Acórdão Nº 196749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... liberdade, ainda que vigiada, dos investigados. (…) ... Dentro desse contexto, ... -
DECRETO Nº 6128, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Bolivia Sobre a Transferencia de Nacionais Condenados, Celebrado em La Paz, em 26 de Julho de 1999.
... objetivo seria conveniente dar aos nacionais privados da sua liberdade no exterior, como resultado da prática de um delito, a possibilidade de ... a outorga e revogação da liberdade condicional, antecipada ou vigiada ... ARTIGO XII ... ...
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Ainda sem poder sair do prédio, Cabral fala ao celular e ri na sacada do apartamento
... Claudio Lopes, possibilitando que ele (Srgio Cabral) ficasse em liberdade, substituindo essas prises por medidas cautelares. Ou seja, que fosse edido a ele uma liberdade, que chamamos de "liberdade vigiada". Uma liberdade com restries. Por isso, usamos a mesma argumentao no TRF2 ...
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Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... õem condições mais restritivas aos delinqüentes colocados em liberdade condicional ou vigiada ( ... ) podem ser consideradas “punitivas”, pois ...
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Acórdão Nº 48286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Falta de vagas no regime semiaberto. Concessão de prisão domiciliar com fundamento na Súmula Vinculante nº 56. Possibilidade. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos
... (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que ... sai antecipadamente ou ... Outra medida seria a concessão da ... liberdade eletronicamente vigiada ao sentenciado, cuja fiscalização ... depende da atuação do Poder ... -
A aplicabilidade do instituto penal da detração nas medidas cautelares diversas da prisão no direito brasileiro
... cárcere, como por exemplo penas substitutivas à restrição de liberdade, ou seja, restritivas de outros direitos e medidas cautelares diversas da ... no que concerne à detração penal, além de ter a sua liberdade vigiada pela autoridade policial, o que não deixa de ser uma restrição dela, ...
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Social work and socio-education in Western and Midwestern Parana/Servico Social e socioeducacao nas regioes Oeste e Centro-Oeste do Parana.
... profissional de Servico Social junto a adolescentes privados de liberdade nos centros de socioeducacao (Cense 1 e Cense 2) nas regioes Oeste e ... do trabalho infantil, ate sobre a tutela [ ... ] e a liberdade vigiada" (ZANIANI, 2012, p. 65) ... No ano de 1979 foi instituido o segundo ...
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Justiça Restaurativa: como a Educação Pode Contribuir para a Redução dos Atos Infracionais Praticados por Adolescentes
... e aplicada conjuntamente com uma medida socioeducativa, como a Liberdade Assistida, e até mesmo como meio alternativo de resolução de conflitos, ... vigilância e controle, como o eram conceitualmente na liberdade vigiada do Código de Menores de 1927, mas sim sujeitos livres e em ...
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Legislação Complementar
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os empregadores e trabalhadores têm ... vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de ...
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Capítulo II
... as penas restritivas de direitos em vez das penas privativas de liberdade, como se constatará nos dispositivos a seguir ... Art. 7º As penas ... contribuído para desmoralizar o instituto, que, como liberdade vigiada, tem um grande alcance social e punitivo. 66 ... Art. 18. A multa será ...
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Decisão monocrática Nº 204376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... a indicação de fatos novos para evidenciar o risco que a liberdade do acusado ensejava para ordem pública, o que não ocorre na espécie ... ção, desde que seja o Paciente posto em liberdade, ainda que vigiada, enquanto aguarda a vindo das mídias”(pág. 27 do documento eletrônico ...
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Recursos constitucionais de competência do STF relativos à justiça militar da união
... , sempre que – evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção – seja possível a concessão de habeas corpus de ofício ... , por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou ...
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O cavalo de troia do processo penal
A colaboração premiada abriu a porta para uma concepção de discricionariedade ampla do MP, além da delimitação legal dos espaços de consenso
... a concessão de probation , um instituto que corresponde a uma liberdade vigiada, sob observação do comportamento do beneficiado. ssa ...