licença acompanhamento conjuge
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Acordao N° 1413486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo civil. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito administrativo. Lei complementar n. 840/2011. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. Doutorado no exterior. Cônjuge docente em instituto federal de ensino. Razões estritamente ligadas ao trabalho. Sentença mantida. 1. Atendidos os requisitos necessários à concessão da licença para acompanhamento de cônjuge,...
... LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. LICENÇA POR MOTIVO DE ... AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU ... à concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, ... prevista pelo artigo 133 da Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07001901320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA RABELO PAIVA, em face de decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, que negou o pedido de tutela de urgência para conceder licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge, ora agravante, com seguinte fundamentação: ?Trata-se de ação ajuizada por ANA CRISTINA RABELO PAIVA em...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da ... básico, do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13 ...
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Acordao N° 1420337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos de despacho administrativo, de sorte a permitir que o agravado continue em teletrabalho no exterior, enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ex officio. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado. Recurso provido. I....
... acompanhamento e eventual cessação a autorização. ATO DO ... Vossa Excelência, a concessão de licença para acompanhamento de ... servidor, com ... -
nº 2000.01.00.084441-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A IMPETRANTE PERMANECER NO GOZO DE LICENÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR ABANDONO DE EMPREGO. ATO ABUSIVO E ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão da reintegração da impetrante nos quadros da UNB não poderia ser discutida no primeiro mandado de segurança porque não era objeto no primeiro mandamus a questão...
... se encontrava, sub judice, em gozo de licença" para acompanhar cônjuge (Alemanha) ... A senten\xC3" ... permitiu o gozo de licença para acompanhamento de cônjuge, em razão da apelação interposta." ... -
Decisão Monocrática N° 07214161120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
====================== Cuida-se de agravo de instrumento (ID 47332078), com pedido de tutela recursal, interposto por DIANA ARISTOTELIS ROCHA DE SÁ contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da, 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do mandado de segurança n. 0705833-29.2023.8.07.0018, impetrado em desfavor do SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS ? SUGEP DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL,...
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Acordao N° 1359612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Fazenda pública. Servidora pública do distrito federal. Preenchimento dos requisitos legais à concessão de licença para acompanhar o cônjuge. Recurso improvido. I. A ora recorrida ajuizou a presente demanda a postular o reconhecimento do direito à licença para acompanhamento do cônjuge, nos termos do art. 133 da lc 840/11 do df, que deverá ser gozada no período de 1º. 02. 2021 a 25. 11. 2021....
... DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ... ACOMPANHAR O CÔNJUGE. RECURSO ... acompanhamento do cônjuge, nos termos do art. 133 da LC 840/11 ... -
Decisão sem Resolução nº 18363 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Junio de 2001
Processo Administrativo. Requerimento - Servidor do TSE - Licença para acompanhamento de cônjuge com lotação provisória em TRE. Deferimento.
... em 7.12.1999, que indeferiu pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, com lotação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049345-94.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... -92, garantindo-se a continuidade da Licença para Acompanhamento de Cônjuge, com exercício ...
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Acordao Nº 127788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2019
ADMINISTRATIVO. RECURSO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE REGIME DE TELETRABALHO. CÔNJUGE RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO OU COM ATRIBUIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ATOS DE MAGISTRADO. INDEFERIMENTO. 1) Em que pese o Ato Conjunto nº 480/2018 - CGJ/GP dar preferência para servidor que esteja gozando de licença para acompanhamento de cônjuge atuar em...
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Acordao Nº 127788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2019
ADMINISTRATIVO. RECURSO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE REGIME DE TELETRABALHO. CÔNJUGE RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO OU COM ATRIBUIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ATOS DE MAGISTRADO. INDEFERIMENTO. 1) Em que pese o Ato Conjunto nº 480/2018 - CGJ/GP dar preferência para servidor que esteja gozando de licença para acompanhamento de cônjuge atuar em...
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Decisão Monocrática N° 07250187820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Flávia Vieira de Moraes Ramos contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Processo n° 0704831-92.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para determinar à Autoridade Coatora que conceda licença...
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Relatório e Voto com número 5230045-64.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
... PARA CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE ...
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Acordao N° 1647764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional e administrativo. Servidor público distrital da câmara legislativa do distrito federal (cldf). Pretensão consistente em exercer o teletrabalho no exterior enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ?ex officio? para prestar serviços no consulado de portugal. Ausência de direito subjetivo público ao teletrabalho. Inexistência de vício de ilegalidade a legitimar a imediata...
... ; ou b)conceder à parte requerente a licença para acompanhamento de servidor, com exercício ... -
Acordao N° 1671800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública não estável. Indeferimento administrativo de licença para acompanhar cônjuge. Observância ao art. 133 lc 840/2011. Inocorrência de direito subjetivo no caso concreto. Indeferimento administrativo de teletrabalho. Observância ao art. 9º do decreto 42. 462/2021. Servidora em estágio probatório. Legalidade e proporcionalidade....
... INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA PARA ... ACOMPANHAR CÔNJUGE. OBSERVÂNCIA AO ... à concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, e, em 14/07/2022, ... pedido de ... -
nº 1999.01.00.040654-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Julio de 2007
... para garantir à impetrante o gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge, conforme ... PRIMEIRA INVESTIDURA ... ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SAÚDE DE FAMILIARES. ART. 36 DA LEI ...
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Acordao N° 1313899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge - art. 133 da lc nº 840/2011. Mérito do ato administrativo - conveniência e oportunidade da administração. Direito subjetivo ao afastamento - inexistência. Não concessão da licença. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Não padece de falta de impugnação dos fundamentos da sentença o recurso que manifesta inconformidade com a
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE – ART. 133 ... -
Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
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Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
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Acórdão nº 96.01.52117-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Mayo de 2006
1. Ocorre a perda superveniente do objeto da ação quando a impetrante, professora de Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) que pretende obter licença para acompanhamento de cônjuge, com lotação provisória em outra IFES, e redistribuída pela Administração para a entidade de destino, com lotação definitiva.2. Processo extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir; apelação
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Acórdão nº 96.01.52117-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Mayo de 2006
1. Ocorre a perda superveniente do objeto da ação quando a impetrante, professora de Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) que pretende obter licença para acompanhamento de cônjuge, com lotação provisória em outra IFES, e redistribuída pela Administração para a entidade de destino, com lotação definitiva.2. Processo extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir; apelação
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Acórdão Nº 5019205-95.2022.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... DE MANDATO CLASSISTA; C) PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO MILITAR; D) LICENÇA ...
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Acórdão Nº 5019206-80.2022.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... DE MANDATO CLASSISTA; C) PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO MILITAR; D) LICENÇA ...
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Acordao N° 1662568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Professora da rede pública de ensino. Licença para tratar de assuntos particulares. Indeferimento devidamente fundamentado. Discricionariedade da administração. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrente em que pleiteia a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de três anos, nos termos do artigo 144 da lei...
... PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LICENÇA PARA ... TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES ... , após o término da licença para acompanhamento de cônjuge); e)a chefia imediata anuiu ao ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção dos recursos, e permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...