licença acompanhamento conjuge

PROCESSO Nº: 0803915-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIETH DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDORA PÚBLICA MUNCIPAL - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - SILÊNCIO DA LEI MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES MOTIVADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPAPARAÇÃO DOS PODERES - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à demonstração, de plano, de fundamento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDORA PÚBLICA MUNCIPAL - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - SILÊNCIO DA LEI MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES MOTIVADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPAPARAÇÃO DOS PODERES - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à demonstração, de plano, de fundamento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDORA PÚBLICA MUNCIPAL - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - SILÊNCIO DA LEI MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES MOTIVADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPAPARAÇÃO DOS PODERES - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à demonstração, de plano, de fundamento

PROCESSO Nº: 0807538-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e outro APELADO: JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...

PROCESSO Nº: 0806575-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVELINE CRUZ HORA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outros AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809369-03.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇ

PROCESSO Nº: 0804996-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WLADIA CRISTINA DE SOUSA XAVIER ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto. ....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENDIDA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL - DESPROVIMENTO.1. O Estatuto dos Servidores Públicos da União não se aplica aos servidores municipais. Eis campo para o qual os entes federativos têm idêntica aptidão e autonomia legislativa.2. A agravante pretende licença

SERVIDOR PÚBLICO Regime celetista – Licença para acompanhamento de cônjuge – Justiça do Trabalho – Competência absoluta – Possibilidade: – A competência da Justiça de Trabalho é aferida pela natureza do vínculo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161888-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda...

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO ART. 84, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelos entes públicos em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o...

Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge. Licença para tratar de assuntos particulares. Afastamento sem vencimento. Concessão. Prazo legal máximo de 5 anos. Direito subjetivo limitado. Regime jurídico. Precedente. Lei n. 840/2011, artigo 133, §1º. Prorrogação indeterminada. Impossibilidade.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. FISIOTERAPEUTA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE NESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 226, CAPUT, DA CF/1988, E DO ART. 84 DA LEI N. 8.112/1990. DECISUM MANTIDO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DESLOCAMENTO. 1) A concessão da licença prevista no art. 97 da Lei n. 066/93 não abrange a hipótese em que a mudança de localidade do cônjuge decorre de aprovação em concurso público (provimento originário). 2) O deslocamento a que se refere a norma do art. 97 da Lei n. 066/93 pressupõe que o cônjuge, na condição de servidor no local de...

PROCESSO Nº: 0810134-47.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERSON SILVA SANTOS ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS DO

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO – ÁREA: MÉDICA/PSIQUIATRA/SEDE. APELANTE QUE FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO...

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PREFERIDA PELA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA DO TRF- 1ª REGIÃO. LICENÇA CONCEDIDA A SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE NÃO SERVIDOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, OU DA FINALIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O art. 84 da Lei nº. 8.112/90

PROCESSO Nº: 0804069-85.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA RECORRENTE ADESIVO: LUIS DE CAMOES LIMA BOAVENTURA e outro ADVOGADO: Hugo Leonardo Padua Merces APELADO: TATIANA CASTRO MOTA e outro ADVOGADO: Hugo Leonardo Padua Merces RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAPHAEL SILVEIRA DA MOTA AURICHIO, em face à decisão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL. RAPHAEL alegou ser Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal e encontra-se em licença para acompanhamento de cônjuge. Sua esposa...

Administrativo. Servidora da secretaria de saúde do distrito federal. Legislação específica da carreira médica: jornada de trabalho de vinte horas (lei distrital 3. 323/2004). Gozo de licença para acompanhamento de cônjuge. Especificidade não relacionada às licenças que garantem o retorno à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, com observância da correspondente proporcionalidade...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 133 da lc 840/2011. Afastamento para fins de estudo no exterior. Equiparação ao afastamento com fins laborais. Cônjuge ocupante de cargo público da prf - polícia rodoviária federal. Estudo na área de interesse da prf. Demonstração de interesse público. Ausência de ofensa à separação dos poderes....

Processo civil. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito administrativo. Lei complementar n. 840/2011. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. Doutorado no exterior. Cônjuge docente em instituto federal de ensino. Razões estritamente ligadas ao trabalho. Sentença mantida. 1. Atendidos os requisitos necessários à concessão da licença para acompanhamento de cônjuge,...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA RABELO PAIVA, em face de decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, que negou o pedido de tutela de urgência para conceder licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge, ora agravante, com seguinte fundamentação: ?Trata-se de ação ajuizada por ANA CRISTINA RABELO PAIVA em...

Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos de despacho administrativo, de sorte a permitir que o agravado continue em teletrabalho no exterior, enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ex officio. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado. Recurso provido. I....

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A IMPETRANTE PERMANECER NO GOZO DE LICENÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR ABANDONO DE EMPREGO. ATO ABUSIVO E ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão da reintegração da impetrante nos quadros da UNB não poderia ser discutida no primeiro mandado de segurança porque não era objeto no primeiro mandamus a questão...

====================== Cuida-se de agravo de instrumento (ID 47332078), com pedido de tutela recursal, interposto por DIANA ARISTOTELIS ROCHA DE SÁ contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da, 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do mandado de segurança n. 0705833-29.2023.8.07.0018, impetrado em desfavor do SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS ? SUGEP DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL,...