Licença de Construção
- GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS ERRATA LICENÇA PRÉVIA – GAPE/PE ERRATA a Licença Prévia, referente a construção do Centro Comunitário da Paz – COMPAZ de Arcoverde – PE., publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 07/08/2021. Onde se lê: LICENÇA PRÉVIA – GAPE/PE- BNDES ESTADOS. Leia-se: LICENÇA PRÉVIA – GAPE/PE. Recife, 23 de agosto de 2021. RENATO XAVIER...
- PREFEITURA DE PEDRA PRETA - REQUER JUNTO A SEMA A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) PARA CONSTRUÇÃO DE FRIGORÍFICO PARA PESCADO
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Acórdão Nº 1361377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DO IBAMA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO...
... TERRENO DE ... MARINHA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... - PREFEITURA DE PEDRA PRETA - REQUERIMENTO SEMA - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) PARA ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CLASSE A - BOTA FORA
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, ... de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de ...
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Acórdão nº 2006/0102398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL - CARCINICULTURA (CULTURA DE CRUSTÁCEOS) - MANGUEZAL - AUTORIZAÇÃO DE LIMPEZA - ATIVIDADE POLUIDORA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 07/STJ. 1. A agravante alega violados os arts. 60 e 70 da Lei n. 9.605/98, bem como o art. 44 do Decreto n. 3.179/99, que ressaltam apenas considerar-se infração administrativa ambiental a construção de obras potencialmente...
... apenas considerar-se infração administrativa ambiental a construção de obras potencialmente poluidoras sem a devida licença ou autorização ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus ... licença do estabelecimento ou de atividade; ... X - interdição, total ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; ... (R$) C5 (R$) C6 (R$) 1 Concessão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação civil Valor ...
- SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Torna público que recebeu da AMAIG (Agência de Meio Ambiente de Igarassu) a renovação da licença de operação n° 071/2019, com validade de 28/05/2020, para fabricação de Abrasivos Revestidos (Lixas), localizada em Igarassu/PE....
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Acórdão nº 1.0000.20.048591-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. ALVARÁ DE LICENÇA. CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA.Evidencia-se que a edificação em desacordo com as normas instituídas pelo Plano Diretor do Município coloca em risco a incolumidade pública, prejudica substancialmente o desenvolvimento...
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Acórdão nº 1.0000.20.048591-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. ALVARÁ DE LICENÇA. CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA.Evidencia-se que a edificação em desacordo com as normas instituídas pelo Plano Diretor do Município coloca em risco a incolumidade pública, prejudica substancialmente o desenvolvimento...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios ... sem observância às determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ções relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e ... guarda judicial para fins de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ...
- PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - LICENÇA PRÉVIA E A LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LP) E (LI) PARA CONSTRUÇÃO DO LAGO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT.
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Empresas Privadas. PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SWL
... Ambiente de Aparecida de Goiânia, a Licença Ambiental Simplificada - LAS para ... comércio varejista de materiais de construção em geral, para à Avenida São ... Paulo, Qd. 08, Lt. 5, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia/GO - CEP: 74905-770 ... O empreendimento não se ...
- Empresas Privadas. 28-04-2022 - SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDA - REQUERIMENTO RENOVAÇÃO DE LICENÇA
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Acórdão nº 1.0338.10.003244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - EMBARGO DA OBRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA EM GRAU INFERIOR A 2% - RESPONSABILDIADE DO AUTOR. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
- Prefeitura dá licença para arena do flamengo
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Acórdão Nº 0301059-45.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E COM VIOLAÇÃO A NORMAS URBANÍSTICAS. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. EMBARGO DA OBRA. INÉRCIA DO IMPETRANTE PARA A REGULARIZAÇÃO. CONCLUSÃO DA REFORMA NO IMÓVEL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VIABILIDADE. OBRA...
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Acórdão nº 2007/0041207-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 4º, III, DA LEI 6.766/79. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação da recorrente e manteve, assim, a sentença de improcedência da ação demolitória, com base nos seguintes fundamentos: (I) a
... Estradas de Rodagem (DNER) apreciou o projeto e autorizou a construção do edifício; (III) o Município de Campanha/MG concedeu alvará de ... edifício; (III) o Município de Campanha/MG concedeu alvará de licença para localização e funcionamento do estabelecimento ... A recorrente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08106136920204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810613-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KARINA SELENE RESTELLI LIRA e outros ADVOGADO: Francisco Barros Dias e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEONARDO AUGUSTO COUTINHO (Relator Convocado) - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE
... o pedido para reconhecer a nulidade de eventuais alvarás de construção e licença ambiental expedidos e condenando os réus a demolir o muro de ... -
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... I - permissão de atividade pesqueira, para: ... a) transferência de propriedade da embarcação ou de modalidade de pesca; ... b) construção, transformação e importação de embarcações de pesca; e ... c) arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; ... II - autorização de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e ... jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento - PIA; ... IV - apoio ao protegido, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - POSTO DE COMBUSTÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE - DANO INVERSO.- Para concessão de medida liminar de urgência, impõem-se os requisitos do art. 300 do CPC.- Nas tutelas de natureza...