licenciamento de veiculos sp
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Decisão monocrática Nº 0002161-85.2023.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na ... repartição competente para o licenciamento, conforme ... exigido ...
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Tributação e novas tecnologias
... , relativamente aos chamados “bens virtuais” (armas, veículos, roupas etc. virtuais, comercializados no âmbito de jogos eletrônicos ... Sepúlveda Pertence distinguiu o programa standard do licenciamento/cessão de direito de uso de software, afirmando que nesse último caso ...
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Jurisprudências (STF-STJ-TJ)
... 1. Licenciamento de veículo com multa e falta de notificação 2. Multa por Infração de ... ato da autoridade de trânsito de condicionar o licenciamento de veículos ao prévio pagamento de multas porque o Estado dispõe de meios judiciais ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0081962-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 0081962-76.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE declaração de inexistência de débitos de IPVA referente ao ano de 2017. TRIBUTO PAGO EM sp. INCONTROVERSO E DEMONSTRATO PELA...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME ... : MARIANA GAZZANEO DIAZ ... : REGINA TEREZA RODRIGUES ... -
Acordao N° 1756454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Mandado de segurança recebido como agravo de instrumento. Cabimento. Decisão liminar nos juizados especiais. Lei n. 9. 099/95. Art. 5º, lv da constituição do brasil. Princípio constitucional da ampla defesa. Tema sobrestado pelo irdr 19. Prejudicado. Resp 1881788/sp - tema nº 1. 118 stj. Transferência de débitos tributários do veículo. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade solidária.
... pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, ... na hipótese de ausência de ... a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou ... matrícula;” ... 7. Já no que se refere aos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031922-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0031922-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO ALEXANDRE BATISTA CUNHA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038842-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
Recorrente: EDNEA FERREIRA DIAS GAMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2014 e 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : EDNÉA FERREIRA DIAS GAMA ... -
Decisão monocrática Nº 0002615-60.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... Supremo Tribunal Federal, em harmonia com o entendimento adotado por Fiorillo desde o início do século 56 , de que “a dispensa de licenciamento de atividades identifi cadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio ...
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Relatório e Voto com número 5139132-15.2017.8.09.0147 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... Registro e Licenciamento" do Veículo); não ter sido demonstrada a verdadeira propriedade do ... ve\xC3" ... VEÍCULOS AUTOMOTORES, O BEM ... JÁ HAVIA SIDO ALIENADO PARA TERCEIRO, O ...
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Acórdão Nº 0824044-62.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-08-2023
... gerar os boletos para pagamento das taxas relativas ao licenciamento do veculo do ano de 2020, constatou que a multa relativa autuao em questo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122877-36.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0122877-36.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS RAFAEL TELES MORAIS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO IPVA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A ausência de contestação não autoriza a aplicação dos efeitos materiais da revelia, não podendo
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : CARLOS RAFAEL TELES MORAIS ... : ... -
Acórdão Nº 1357421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LEI ... 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LOCADORA ... licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja ... domiciliado no ...
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Acórdãos nº 1005105-24.2018.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... pedido de junção das multas ao IPVA/DPVAT/Licenciamento e determinou a anulação das multas aplicadas pelo ... a competência para licenciamento de veículos é do DETRAN/SP, entidade esta que, após decisão que ...
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Decisão monocrática Nº 0002975-19.2022.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- ... se a ...
- Acórdãos nº 1009150-26.2016.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1028043-83.2017.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
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Acordao N° 1228610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Direito processual civil. Mandado de segurança contra sentença transitada em julgado. Possibilidade. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Débito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Alteração. Terceiro prejudicado. Determinação de transferência de débito tributário referente a veículo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do...
... licenciamento, seguro obrigatório e multas do veículo, com a consequente pontuação ... penalidades incidentes sobre veículos automotores, o CTB prevê em seu art. 134 que é solidaria a ... -
Capítulo V
... ção de remédios, que vem ocupando as diversas manchetes nos veículos de comunicação do país e mobilizando toda a sociedade, representando ... écnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: ... Pena - reclusão, de um a três anos, e multa ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060451-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0060451-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL DOS SANTOS FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. BITRUBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado. Na...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002485-25.2014.8.19.0083 (Cível), 09-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 002485-25.2014.8.19.0083 Recorrente: BANCO BV FINANCEIRA Recorrido: REINALDO DE SOUZA MOREIRA Relação de Consumo. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança a título de "Tarifa de Cadastro", "Tarifa de Avaliação do Bem" e "Registro de Contrato". Falha na prestação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005714-48.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0005714-48.2017.8.8.19.0063 Apelante: RODRIGO BASTOS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RODRIGO BASTOS FERREIRA,...