licenciamento de veiculos sp
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Acórdãos nº 1013962-84.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... Voto nº 17584 MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão ao licenciamento de veículos, sob o argumento de que não se esgotou a via ...
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Acordao N° 1744855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Civil. Compra e venda de ágio de veículo com alienação fiduciária - cesão de direitos - impossibilidade de transferência de titularidade. Dever de observância da boa-fé entre as partes. Obrigação de adimplemento das parcelas do financiamento pelo comprador. Ausência de comunicação de venda - débito solidário - cobrança devida. Responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade
... Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência ... licenciamento.Desta forma, havendo lei distrital específica que prevê a solidariedade ... -
Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... dois documentos pblicos, um "Certificado de Registo e Licenciamento de Veculo" e um "Bilhete de Seguro DPVAT" (fl. 216), preenchendo-os com os ...
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Tributação e novas tecnologias
... não podem os Estados instituir ICMS sobre as operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador ... Nessa ... , relativamente aos chamados “bens virtuais” (armas, veículos, roupas etc. virtuais, comercializados no âmbito de jogos eletrônicos ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... veículos sinistrados, impor aos consumidores beneficiários os ... estabelecimentos ... § 2º Deverá constar, no certificado de registro e ... licenciamento dos veículos comercializados na forma deste ... artigo, a seguinte ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 3, de 1993) III – propriedade de veículos automotores ( ... ). 93. Art. 156. Compete aos Municípios instituir ... jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de ...
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Decisão monocrática Nº 1365943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O ... de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no ...
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Decisão monocrática Nº 1371301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... çamentos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): (i) parte dos lançamentos seria sobre a propriedade ... de propriedade do veículo, do certificado de registro de licenciamento - CRLV, da guia do recolhimento do IPVA do exercício, da cédula de ...
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Decisão monocrática Nº 1184672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O ... de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no ...
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Processos
... o de licenciamentos de atividades e exercício de direitos, licenciamento ambiental, registro de marcas e patentes, autorizações para realização ... à outorga de atos liberatórios, como licenças de condução de veículos", licenças ambientais ou urbanísticas, atos de autorização de concentra\xC3" ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... de passageiros do mundo, Uber, não possui a frota própria de veículos; a maior empresa de mídia do mundo, Facebook (Meta), não cria qualquer ... tributos indiretos, dos intangíveis como por exemplo, o licenciamento de software , que pode ser adquirido via download ... Questões legítimas ...
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IPVA: Propostas Legislativas
... c) propriedade de veículos automotores ... II - adicional de até cinco por cento do que for pago à ... ça desses valores a meios de transporte que não possuem seu licenciamento vinculado a um Estado, o qual seria o ente competente para tal cobrança, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... MOTORISTAS DE UBER TÊM SEUS VEÍCULOS POR ELA CLASSIFICADOS, SEGUEM REGRAS RÍGIDAS, NÃO ... FORMAM ... licenciamento de programas de computador, no caso, a plataforma ... digital ... -
Direito Constitucional
... (4) Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que ... ários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... inicialmente que em se tratando de acidentes envolvendo veículos automotores, o nosso Código de Processo Civil estabelece que o autor pode ... São Paulo, conforme faz prova o certificado de registro e licenciamento de veículos que se anexa (doc. 3) ... O condutor do veículo – Sr ...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ao adquirente do veículo, assim como as taxas de licenciamento entre os anos de 2007 e 2015, sendo que a partir de 2016 o licenciamento ... veículos ré – Consumo – Registro da transferência não realizado ao terceiro ...
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Direito Constitucional
... Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de ... de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os ...
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Conclusões
... ão, a partir do significado atribuível aos signos presentes nos veículos legislativos do direito positivo ... 8. A incidência das normas ... , matéria que enquadra-se a disciplina sobre registro e licenciamento de veículos. Por essa razão, são inconstitucionais as regulamentações ...