licenciamento de veiculos sp
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Acordao N° 1328134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Alienação de veículo - ausência de transferência de titularidade. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório - solidariedade. Transferência da propriedade do bem - ato complexo - impossibilidade - resultado prático equivalente - ofício comunicação de venda. Dano moral - inexistência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao réu e...
... TITULARIDADE. DÉBITOS RELATIVOS A IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO ... OBRIGATÓRIO – SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ... De fato, a par de ... a propriedade de veículos automotores ser regulada pelo Código Civil, também o é pelo Código de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... - RELEVÂNCIA - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS PROCESSO LEGISLATIVO - PODER DE POLÍCIA. Não sendo ...
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Relatório e Voto com número 5637130-08.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. TEMA 453 DO STJ. RESP 1114406 E RESP 1657752. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade - A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 02 de junho de 2022 (ev. 32). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em
... AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM GUARDA E ... CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. TEMA 453 DO STJ. RESP 1114406 E RESP ... 1657752 ... licenciamento do veículo (apreensão administrativa) e que neste caso o responsável é ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Acordao N° 1756233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Protesto. Divida ativa transferencia de débitos para comprador. Veículo alienado. Recurso conhecido. Negado provimento ao agravo. 1. Trata-se de agravo interno interposto por caio césar pereira contra a r. Decisão de id. 47063492, pela qual esta relatoria indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, objetivando sobrestar a eficácia da r.
... licenciamento para o nome dos compradores do veículo alienado ... 2. O agravante ... solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo ... alienado, na hipótese de ausência de ... -
Acórdãos nº 1005576-31.2015.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA (IPVAs) C.C. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS – Há prova conclusiva de que o veículo foi apreendido, e depositado em nome de entidade privada em junho de 2010, com posterior decisão judicial de perdimento do bem - Previsão legal (artigos 28; 29, II, e parágrafos 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10)
... expedição de novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente, não havendo como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068914-79.2021.8.19.0001 (Cível), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0068914-79.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO...
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Acórdãos nº 0000117-82.2015.8.26.0319 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO ALIENADO – Veículo cuja transferência de propriedade se deu no ano 2008, sem que houvesse comunicação ao DETRAN/SP – Autora que comprovadamente não era mais proprietária ao tempo dos fatos geradores – A legislação não impede que o antigo proprietário comprove posteriormente, por meio idôneo, junto ao órgão encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e/ou
... DE SÃO PAULO, é apelado GONÇALVES E DUARTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª ... ao órgão encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e/ou ao órgão da administração tributária, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Competência em razão de delitos civis e ... 3) O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço ...
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Acordao N° 1762675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e tributário. Veículo sinistrado. Sucata. Leilão. Ausência de entrega das placas e recorte do chassi. Regularização perante a autarquia de trânsito. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df, que julgou...
... /DF que se abstenha de cobrar da autora o IPVA e das taxas de licenciamento ... do veículo I/ VVV/NOVO GOL 1.6, Ano 13/14, Cor branca, placa ... de veículos, nos seguintes termos: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é ... -
Acórdãos nº 1001452-64.2017.8.26.0444 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – VEÍCULO ALIENADO – Veículo cuja transferência de propriedade se deu no ano de 2011, com sua alienação a outra pessoa, a qual por sua vez o alienou a terceiro, sem que houvesse comunicação ao DETRAN/SP – Autor que comprovadamente não era mais proprietário ao tempo dos fatos geradores, relativamente a IPVA posteriores a esse ano – A legislação não impede que o...
... ôneo, junto ao órgão encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e/ou ao órgão da administração tributária, que ... -
Capítulo 6 - Licenciamento ambiental
... Isso se aplica a uma infinidade de atividades desenvolvidas pelos particulares (direção de veículos, venda de produtos alimentícios, exercício de certas profissões e, para o tema que nos interessa, o desenvolvimento de atividades que possam ...
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Direito Ambiental
... ) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de qualidade do meio ambiente ... de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053175-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0053175-71.2018.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação em que o autor se insurge-se contra o lançamento do IPVA de 2014, pelo réu, afirmando que naquele ano, o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003577-43.2021.8.19.0002 (Cível), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003577-43.2021.8.19.0002 Recorrente: DANIEL DA SILVA MUNIZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142796-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2020
Processo nº 0142796-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Flavio de Mello Novaes Recorrido: DETRAN-RJ e Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora alega que em 2015 o veículo marca KIA, modelo SPORTAGE LX 2.0 G2, placa DWB 7434/RJ, cor PRETA, chassi KNAJE552287502180, Código RENAVAM 00.967.713.200, ano modelo/fabricação 2007/2008, foi adquirido em 2015 por...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0141440-49.2018.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
Recurso Inominado nº 0141440-49.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. TEMA 708 DO STF QUE DEFINIU A CONTROVÉRSIA. LEI DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071279-74.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-02-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n°: 0071279-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Gilson Madeira VOTO Cuida-se de ação de rito especial da Lei 12.153/09 em que o autor relata que, em 20/05/2013 adquiriu o veículo descrito na inicial, que estava registrado no Estado de São Paulo; que o...
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Decisão Monocrática nº 1.0334.15.001551-2/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2017
... da "Ação Civil Pública", determinou a indisponibilidade dos veículos registrados em nome da Agravante ... A Agravante afiança que embora ... o bloqueio dos bens, o DETRAN/SP procedeu ao bloqueio do licenciamento dos veículos da empresa, o que impediria não só sua transferência, mas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0334.15.001551-2/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2017
... da "Ação Civil Pública", determinou a indisponibilidade dos veículos registrados em nome da Agravante ... A Agravante afiança que embora ... o bloqueio dos bens, o DETRAN/SP procedeu ao bloqueio do licenciamento dos veículos da empresa, o que impediria não só sua transferência, mas ...
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Tributação e novas tecnologias
... , relativamente aos chamados “bens virtuais” (armas, veículos, roupas etc. virtuais, comercializados no âmbito de jogos eletrônicos ... Incidência do ISS sobre o licenciamento ...
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Acordao N° 1759413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Turma reunida dos juizados especiais. Processo civil. Conflito negativo de competência. Cobrança de obrigação de pagar. Alienação de veículos. Tema 1. 118/stj. Lei 7. 431/1985. Conflito competência conhecido e provido. Fixado o juizado suscitado como competente para dirimir a controvérsia posta em juízo. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26
... COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ... TEMA 1.118/STJ. LEI 7.431/1985. CONFLITO COMPETÊNCIA CONHECIDO E ... a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, ... inscrição ou matrícula" ... 11. Destaque-se que a Lei referida, ... -
Acórdãos nº 1020347-19.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de realização do licenciamento do veículo, independentemente do pagamento de multa – Pendência de recurso interposto administrativamente – Impossibilidade de obstar o licenciamento antes da solução definitiva na esfera administrativa – Princípio da ampla defesa e do contraditório – Reexame necessário desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1020347-19.2016.8.26.0053
... DE SEGURANÇA Pretensão de realização do licenciamento do veículo, independentemente do pagamento de multa ... ÂNSITO DETRAN/SP, objetivando o licenciamento dos veículos Veracruz/Hyundai, placa EUB 0501, e Discovery/Land ... -
Acordao N° 1742794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido. Não provido. Preliminares rejeitadas. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposiçã
... 00188195599, à uma Concessionária de Veículos com nome de fantasia “Ninha Veículos”, ... desconhecendo seu ... a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, ... inscrição ou matrícula" ... 8. Destaque-se que a Lei referida, ...